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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
native_id2175

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-15 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada.
2023-06-15 Proposição transformada em lei por promulgação — Com a rejeição da Mensagem de Veto, e conforme disposto § 7º do art. 53 do Regimento Interno que "§ 7º Se a lei ou parte dela, no caso de rejeição de veto parcial, não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3o e 6o, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo."
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 092/2023/CM, datado do dia 28 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-04-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-04-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita pareceres em plenário.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 013/2023, datado do dia 24/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 012/2023, datado do dia 10/04/2023. (ver documento acessório).
2023-03-28 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T16:11:01.852220-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 31/2023 
Dispõe sobre a Instituição de Cadastro 
e Carteira de Identificação da Pessoa 
com TEA — Transtorno do Espectro 
Autista, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro da Pessoa com TEA — Transtorno do Espectro 
Autista, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no 
Município de Carmo do Paranaíba/MG, essencial para a formulação e execução das 
políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à 
melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas de educação, saúde e social. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com Transtorno de Espectro 
do Autismo aquela portadora de sindrome clinica caracterizada nos termos do disposto 
nos incisos I e II, do $ 1°, do artigo 1° da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 2012, 
conforme segue: 
T — Deficiéncia persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e 
ndo verbal usada para interagdo social; auséncia de reciprocidade social; faléncia em 
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nivel de desenvolvimento; 
II — Padrdes restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades 
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por 
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderéncia a rotinas e padrdes de 
comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos. 
Art. 3° - O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei, sera 
feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por especialista ou equipe 
multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, 
fonoaudidlogo e assistente social. 
Art. 4° - A pessoa cadastrada podera receber, a pedido, uma Carteira Municipal 
Identificagdo do Autista (CMIA), com prazo de validade de 05 (cinco) anos, para que 
posso usufruir dos direitos da pessoa com deficiéncia previsto na Constituição Federal e 
na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiéncia. 
Art. 5° - Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
é competente para: 
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
1 — Disponibilizar a Carteira Municipal de Identificação do Autismo (CMIA) na 
plataforma digital, que será impressa pelo responsável pelo beneficiário, através de senha 
de acesso emitida pelos aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). 
1l — Administrar a política de serviços à expedição da Carteira Municipal de 
Identificação do Autismo (CMIA). 
I — Adequar sua plataforma de serviços & expedição da Carteira Municipal de 
Identificação do Autismo (CMIA). 
IV — Disponibilizar para efeito de estatistica o número atualizado de carteiras 
emitidas pelo municipio, em portal especifico da internet, de modo a possibilitar a 
contagem dos portadores do TEA no municipio de Carmo do Paranaiba/MG. 
V — Expedir atos necessarios a execução desta Lei. 
Art. 6° - Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas 
com TEA, a sua inclusdo no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades 
responsdveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso os dados do cadastro 
serdo definidos em regulamento. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023. 
MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
R Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023. 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o projeto de Lei que tem por finalidade fortalecer a rede de inserção social, 
educacional e cultural da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade de 
nossa cidade. 
Como Poder Público, cabe a esta colenda Casa de Leis preocupar-se com a criação 
e fomentação de políticas voltadas à inclusão. Tendo em vista que o Autismo não confere 
características físicas diferenciadas, é quase impossível que comerciantes, empresas ou 
instituições identificarem a pessoa autista. 
Desta forma, a criação da Carteira de Identificação garante que a pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista possa usufruir de direitos já garantidos a ela e ainda 
daqueles que virão a ser inseridos, através da implementação e execução de políticas 
públicas específicas. 
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis. 
Cordialmente, N 
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
À Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

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