Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Dispõe sobre a Instituição de Cadastro
e Carteira de Identificação da Pessoa
com TEA — Transtorno do Espectro
Autista, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro da Pessoa com TEA — Transtorno do Espectro
Autista, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no
Município de Carmo do Paranaíba/MG, essencial para a formulação e execução das
políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à
melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas de educação, saúde e social.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com Transtorno de Espectro
do Autismo aquela portadora de sindrome clinica caracterizada nos termos do disposto
nos incisos I e II, do $ 1°, do artigo 1° da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 2012,
conforme segue:
T — Deficiéncia persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e
ndo verbal usada para interagdo social; auséncia de reciprocidade social; faléncia em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nivel de desenvolvimento;
II — Padrdes restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderéncia a rotinas e padrdes de
comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 3° - O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei, sera
feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por especialista ou equipe
multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra,
fonoaudidlogo e assistente social.
Art. 4° - A pessoa cadastrada podera receber, a pedido, uma Carteira Municipal
Identificagdo do Autista (CMIA), com prazo de validade de 05 (cinco) anos, para que
posso usufruir dos direitos da pessoa com deficiéncia previsto na Constituição Federal e
na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiéncia.
Art. 5° - Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
é competente para:
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
1 — Disponibilizar a Carteira Municipal de Identificação do Autismo (CMIA) na
plataforma digital, que será impressa pelo responsável pelo beneficiário, através de senha
de acesso emitida pelos aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
1l — Administrar a política de serviços à expedição da Carteira Municipal de
Identificação do Autismo (CMIA).
I — Adequar sua plataforma de serviços & expedição da Carteira Municipal de
Identificação do Autismo (CMIA).
IV — Disponibilizar para efeito de estatistica o número atualizado de carteiras
emitidas pelo municipio, em portal especifico da internet, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do TEA no municipio de Carmo do Paranaiba/MG.
V — Expedir atos necessarios a execução desta Lei.
Art. 6° - Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas
com TEA, a sua inclusdo no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades
responsdveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso os dados do cadastro
serdo definidos em regulamento.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023.
MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
R Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023.
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o projeto de Lei que tem por finalidade fortalecer a rede de inserção social,
educacional e cultural da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade de
nossa cidade.
Como Poder Público, cabe a esta colenda Casa de Leis preocupar-se com a criação
e fomentação de políticas voltadas à inclusão. Tendo em vista que o Autismo não confere
características físicas diferenciadas, é quase impossível que comerciantes, empresas ou
instituições identificarem a pessoa autista.
Desta forma, a criação da Carteira de Identificação garante que a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista possa usufruir de direitos já garantidos a ela e ainda
daqueles que virão a ser inseridos, através da implementação e execução de políticas
públicas específicas.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis.
Cordialmente, N
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
À Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022