br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 69/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaIndica que seja analisado a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade para as servidoras com a função de cantineira.
native_id2178

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 077/2023/CM, datado do dia 14 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-13 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rubens e Voldinei.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 012/2023, datado do dia 10/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T14:23:01.755376-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 069/2023
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, indicando que seja analisado a possibilidade de pagamento do adicional
de insalubridade para as servidoras com a função de cantineira.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta indicação
tendo em vista que em algumas decisões de Tribunal Superior do Trabalho é possível
vislumbrar esta possibilidade de aplicação do referido adicional no que se segue:
D
2)
3)
4)
5)
6)
A 6º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que o
trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável se equipara à situação descrita na
NR 16 — que trata de atividades e operações perigosas -, o que gera o direito à percepção
do adicional de periculosidade (RR — 133400-45.2013.5.17.0006, DEJT 08/05/2020).
Negando provimento ao recurso da empresa, a 6º Turma do TRT-MG decidiu que uma
cozinheira faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20% do
salário mínimo, em virtude da exposição alternada ao frio e ao calor, sem proteção.
Atividade de Auxiliar de Cozinha: ao servidor desempenhando as atividades referentes a
esta função é devido o adicional de insalubridade em grau médio — 20 %, pela exposição a
agentes químicos contendo álcalis cáusticos de acordo com o anexo 13 da NR — 15 da
Portaria 3214/78.
Quem trabalha em cozinha tem direito à insalubridade se houver comprovação. Ela pode
ser por meio do PPP ou do LTCAT. É justamente a prova do trabalho em exposição ao
agente nocivo que garante o direito à aposentadoria especial.
A essência da discussão em relação à periculosidade era se apenas a existência de
tubulações que levam combustíveis inflamáveis aos fornos, identificada em laudo pericial,
mesmo que ausente a armazenagem destes no local de trabalho, como exige a legislação,
permite o enquadramento da atividade como perigosa.
Com isso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal Regional e pacificou o entendimento
da Corte, consubstanciado na Súmula 364: Adicional de periculosidade. Exposição
eventual, permanente e intermitente. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o
empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a
condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim
considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
(..)
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —- Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba “MG
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário, para
que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as
providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de março de 2023.
Julio Cosa Má
DA A ador/MDB
é;

open original →