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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 069/2023
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, indicando que seja analisado a possibilidade de pagamento do adicional
de insalubridade para as servidoras com a função de cantineira.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta indicação
tendo em vista que em algumas decisões de Tribunal Superior do Trabalho é possível
vislumbrar esta possibilidade de aplicação do referido adicional no que se segue:
D
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A 6º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que o
trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável se equipara à situação descrita na
NR 16 — que trata de atividades e operações perigosas -, o que gera o direito à percepção
do adicional de periculosidade (RR — 133400-45.2013.5.17.0006, DEJT 08/05/2020).
Negando provimento ao recurso da empresa, a 6º Turma do TRT-MG decidiu que uma
cozinheira faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20% do
salário mínimo, em virtude da exposição alternada ao frio e ao calor, sem proteção.
Atividade de Auxiliar de Cozinha: ao servidor desempenhando as atividades referentes a
esta função é devido o adicional de insalubridade em grau médio — 20 %, pela exposição a
agentes químicos contendo álcalis cáusticos de acordo com o anexo 13 da NR — 15 da
Portaria 3214/78.
Quem trabalha em cozinha tem direito à insalubridade se houver comprovação. Ela pode
ser por meio do PPP ou do LTCAT. É justamente a prova do trabalho em exposição ao
agente nocivo que garante o direito à aposentadoria especial.
A essência da discussão em relação à periculosidade era se apenas a existência de
tubulações que levam combustíveis inflamáveis aos fornos, identificada em laudo pericial,
mesmo que ausente a armazenagem destes no local de trabalho, como exige a legislação,
permite o enquadramento da atividade como perigosa.
Com isso, a Turma reformou o acórdão do Tribunal Regional e pacificou o entendimento
da Corte, consubstanciado na Súmula 364: Adicional de periculosidade. Exposição
eventual, permanente e intermitente. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o
empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a
condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim
considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
(..)
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Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário, para
que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as
providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de março de 2023.
Julio Cosa Má
DA A ador/MDB
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