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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e dá outras providências.
native_id2181

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 092/2023/CM, datado do dia 28 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo e Julio.
2023-04-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-04-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita pareceres em plenário.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 013/2023, datado do dia 24/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T16:13:01.866045-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
PROJETO DE LEI N.º 32//2023 
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do 
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar por Anulação 
no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e 
quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta 
centavos), e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
por anulação por no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta 
centavos) para a seguinte dotação orçamentária: 
04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/Valor 
07 Fundo Municipal de Saude 186 
10 Saude 
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
1002 Atenção Especializada 
2.0255 Manter Conséreio Intermunicipal de Saúde da Rede de 
Urgéncia e Emergéncia da Região de Saude Ampliada 
Noroeste — CISREUNO 
31717000 Rateio pela Participação em Consórcio Publico 
01.0500.0000.0002 | Recursos de Impostos e Transferéncias de Impostos 268.152,50 
Vinculados & Saúde 
04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/Valor 
07 Fundo Municipal de Saúde 187 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
1002 Atenção Especializada 
2.0255 Manter Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de 
Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada 
Noroeste — CISREUNO 
33717000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 
01.0500.0000.0002 |Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 76.857,30 
Vinculados & Saúde 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG 
Art. 2° O crédito discriminado no art. 1° desta Lei correrá por conta da anulagfio 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
04 Fundo Municipal de Saude Dotação/ 
Valor 
07 Fundo Municipal de Saúde 167 
10 Saude 
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
1002 Atenção Especializada 
2.0213 Manter o Centro de Especialidades Odontolégicas 
31900400 Contratação por Tempo Determinado 
01.0500.0000.0002 | Recursos de Impostos e Transferéncias de Impostos| 143.000,00 
Vinculados a Saúde 
04 Fundo Municipal de Saude Dotação/ 
Valor 
07 Fundo Municipal de Saúde 178 
10 Satide 
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
1002 Atenção Especializada 
2.0213 Manter o Centro de Especialidades Odontolégicas 
33903900 Outros Serv. terceiros — Pessoa Juridica 17.273,40 
04 Fundo Municipal de Saúde Dotagdo/ 
Valor 
07 Fundo Municipal de Saúde 220 
10 Satide 
305 Vigilancia Epidemiolégica 
1004 Vigilancia em Saúde 
2.0240 Manter o Serv. Epidemiologia e Controle de Doenças 
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 160.000,00 
04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/ 
Valor 
07 Fundo Municipal de Saúde 233 
10 Saude 
305 Vigilancia Epidemiolégica 
1004 Vigilancia em Saúde 
2.0240 Manter o Serv. Epidemiologia e Controle de Doenças 
44905200 Equipamentos e Material Permanente 24.736,40 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG 
Art. 3° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de margo de 2023. 
Carmo do Paranaiba, 27 dé março de 2023 
O DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG 
A 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n°\31_.2//2023, de 27 de margo de 2023, que 
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a 
abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 345.009,80 
(trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e da outras 
providéncias.”. 
Carmo do Paranaiba, 27 de margo de 2023. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessario a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e 
oitenta centavos), destinado ao rateio dos recursos financeiros necessarios a realização 
das despesas operacionais e administrativas do CISREUNO, englobando as despesas de 
pessoal, obrigagdes patronais, materiais de consumo, outros servigos de terceiros de 
pessoas fisica e juridica, materiais permanentes e obras, bem como o rateio da 
arrecadacdo do Imposto de Renda, incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a 
qualquer titulo ao CISREUNO, que constitui recurso financeiro do Consércio. 
O CISREUNO é responsavel pelo gerenciamento do SAMU 192 - Servico de 
Atendimento Movel de Urgéncia na regido de Saude Noroeste de Minas, que é um 
programa de saúde tripartite (Federal, Estadual e Municipal com base na Lei 11.107/05), 
que tem por finalidade oferecer o socorro & população em suas residéncias, locais de 
trabalho e vias publicas. Composto por uma equipe de condutores de ambuléncia, 
técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos, todos capacitados em atendimento de 
urgéncia de natureza traumatica, clinica, pediatrica, obstétricas e psiquiatricas. 
O servigo é custeado de forma tripartite, onde as responsabilidades são 
divididas entre Municipios (per capto mensal), União e Estado (financiamento mensal por 
meio de indicadores de produção e qualidade). 
Na expectativa da aprovagéo da proposição indicada, após a andlise de V. 
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de glevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
| CISREUNO (& 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO 
CNPJ:20.433.216/0001-58 
CONTRATO DE RATEIO Nº 07/2023 
1-DAS PARTES CONTRATANTES 
O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E 
EMERGENCIA DA REGIAO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO, Pessoa 
Juridica de Direito Público, constituide na forma de associagio pública de natureza 
autérquica, com Sede Administrativa na Avenida Marabá, nº 1.000, Bairro Bela Vista, na 
cidade de Patos de Minas — MG, CEP: 38.703-236, inscrito no CNPJ 20.433.216/0001- 
58, neste ato representado por sua Secretéria Executiva, Sra. CAMILA. SILVA DI 
MATOS inscrita no CPF n° 097.291.076-02, nos termos do Contrato de Consórcio 
PúÉliCO, artigo 39, inciso XV, artigo 53 e seguintes, ambos do Estatuto Regimenta! do 
CISREUNO, e o MUNICIPIO DE CARMO DO PARANATBA/MG, Pessoa Juridica 
de Direito Público Interno inscrito no CNPJ sob o n° 18.602.029/0001-09, com Sede na 
Praga Misael Luiz de Carvalho , n° 84, nesta cidade de Carmo do Paranafba MG, CEP 
38.840-000, representado por seu Prefeito, Sr. CESAR CAETANO DE ALMEIDA 
FILHO, CPF: 910.678.986-20, RG: M -6.631.948-20 doravante denominado 
CONSORCIADO, tém entre si ajustado o presents Contrato de Rateio para repasse de 
recursos públicós no ano de 2023, alicergado na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto 
Federal n°6.017/2007. 
I ~DO OBJETO 
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente conirato tem por objeto o rateio dos recursos 
financeiros necessários 2 realização das despesas operacionais e l âministrativas do 
AVENIDA MARABÁ, 1.000 - BAIRRO BELA VISTA - CEP: 38.703—235Á7ATOS DE W!INAS/f 
MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNOQ&CISREU?Ú.SAU!)E.MG.GDV.DR/ A / 
á 
mg IrTRuUTICIPAL consôncio DE TSR S Reps DE URCÊNCIA E ERENCÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE 
% CISREUNO {2 e&%& 
SAMU 192 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA REGIA0 AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO CNPJ:20.433.216/0001-58 ” 
CISREUNO, englobando as despesas cic pessoal, obrigagBes patronais, materiais de 
congumo, outros servigos de terceiros de pessoas fisica e jufidica, materiais permanentes 
e obras, bem como o rateio da arrecadagdo do Imposto âe Renda, incidentes na fonte 
sobte rendimentos pagos.a qualquer título ao CISREUNO, que constitui recurso 
financeiro do Consórcio. 
Pardgrafo Primeiro - É vedado ao Conséreio utilizar-se dos recursos recebidos por meio 
deste instrumento pare realização de despesas em que a execugdo orgamentéria se-faz 
com modalidade de aplicação indefinida (despesas genéricas). 
Parágrafo Segundo - O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida 
através do rateio entre os demais entes consorciados, será necessério para cobrir os custos 
operacionais do CISREUNO no exercicio financeiro do ano de 2023, sendo que as 
demais despesas serão custeadas pelas receitas decorrentes do Contrato de Programa 
assinado com o Estado de Minas Gerais e repasse pelo Ministério da Satde. 
IO ~DO VALORDO RA’fEI,O ANUAL E SUA FORMA DE CONSTITUICAO 
CLAUSULA SEGUNDA — O valor global deste Contrato de Rateio é de RS 455.010,00 
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil e dez reais). 
Paragrafo Primeiro — O valor mensal e anual do rateio lançado na cláusula 2º constitui￾se pelo montante da cota de rateio calculada em R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavo s) 
per capito por habitante, considerando o índice estimativo populacional realizado pelo 
TBGE para o ano de 2020. 
TFarágrafo Segundo — O montante avençado no caput da Cláusula Segunda será pago em 
2 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de RS 37 917,50 (trinta e sete mil 
= 0S DE MINAS — 
VENIDA M RABA, 1.000 — BAIRRO BELA VISTA -CEP: 38.703- -236 — PAT 
« MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNO@CISREUNO .SAUDE.MG.GOV.ER 
D 
s | CISREUNG 'CONSÔRCIO {36) INTERMUNICIPAL DE 3ATDE. N 
192 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA REGIAO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO CNPJ:20.433.216/0001-58 
novecentos e dezessete. reais e cinquenta centavos) cada, através da ferramenta 
administrativa de débito em conta corrente, impreterivelmente no dia 10 de cada mês, sendo que nos casos em que o dia 10 recair efn feriado ou final de semana fiçará a instituição financeira automaticamente autorizada a debitar o valor da referida parcela no último dia útil anfecedente ao vencimento. 
Parágrafo Terceiro — Quando, nos casos em que não for encontrado saldo para realizar o débito automático para cumprimento da obrigação do parágrafo anterior no dia de seu vencimento, ficará, também a instituição financeira expressamente autorizada a efetuar novas buscas nos dias 20 e 30 do mesmo més do vencimento. 
Pardgrafo Quarto — Excepcionalmente, para a parcela referente a0 més de janeiro de 2023 o pagamento deverá ser realizado até o dia 31/01/2023. 
IV -DADOTAGAO ORCAMENTARIA 
CLAUSULA TERCEIRA - As despesâs decorrentes deste Contrato de Rateio correrão à conta'da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal de cada ente consérciado, obrigando-se, este, a informar referida dotação para arquivo e controle do CONSÓRCIO, através de encaminhamento de Ofício. 
Parágrafo Primeiro - O município CONSORCIADO deverá consignar em sua lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deste contrato de rateio, para plena, efetiva e eficiente participagdo no CONSÓRCIO. 
' Parigrafo Segundo — Para devida consolidação em seus procedimentos internos do Ente 
Consorciado, o CISREUNO informa as despesas detalhadas para o ano de 2023. 
Orçamento: ano 2023 
31=Pessoal — R$ 26.815,25 
MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNO@CISR? O.SAUDE.MG.GOV.B 
AVENIDA MARABA, 1.000 - BAIRRO BELA VISTA - CEP: 38.703-23§ - PATOS DE MINA7S//\ 
" / .
; 
CISREUNO ;í;% o * S 
CoNsonGIO ITTRICEAL DE SAÚCE W 
SAMU 
DA XEDE D UnCÊNCIA E ENERCÊNCIA DA REGIÃO AMPLIATA NOROEITE 
CONSÓRCIQ INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGENCIA E 
EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO 
CNPJ:20.433.216/0001-58 
33= Correntes- R$ 10.935,40 
44= Permanentes - R$ 166,83 
População estimada — IBGE 2020: 30 mil e 334 Habitantes 
Per capta=R$1,25 
Mensal= R$ 37.917,50 
Anual=R$ 455.010,00 
V-DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS 
CLÁUSULA QUARTA - As partes contratantes pactuam que as reçeitas 
extraorçamentárias provenientes do produto do imposto de renda incidente sobre a folha 
de pagamento dos funcionários públicos e servidores do CISREUNO serão consideradas 
como receitas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência 
da Região Ampliada Noroeste, por força da interpretação sistemática do art. 158, inciso 
1 da Constituição Federal. 
VI-DAS PENALIDADES 
CLAUSULA QUINTA — O inadimplemento das obrigagdes financeiras estabelecidas 
neste instrumento sujeitam o ente CONSORCIADO &s penalidades previstas no Art. 4° 
pardgrafo 4°, art. 5°, inciso ITI, art. 7°, pa:a’.gr.afo 2°, alineas b e c e parágrafo 4° do art. 13, 
ambos do Estatuto do Conséreio CISREUNO. 
Parágrafo único: O ente consorciado ao CISREUNO que estiver inadimplente a mais de 
2 (dois) meses terá suspenso os atendimentos secundérios de urgência e emergéncia, nos 
termos do pardgrafo 4° do art. 13 do Estatuto do Consórcio CISREUNO. 
VII-DAS OBRIGAGOES 
AVENIDA MARABA, 1.000 - BAIRRO BELA.VIS‘I"A - CEP: 38.703-236 - PATOS DE MINAS — 
) MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNO@CISREUNO.SAUDE.MG.GOV.BR 
| CISREUNO ENSÍNCIO B e ST () 
B3 REeião AuPLIADR MOROERTE SAMU 192 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO CNPJ:20.433.216/0001-58 
CLAUSULA SEXTA — Caber4 aos municipios Sede de bases descentralizades garantir 
¢ investimento para implantagio e custeio da infraestrutura fisice, qual seja, internet, 
telefonia, manutenção elétrica e hidréulica predial;irecolhimento, controle e segregacio 
dos residuos sélidos de satide e funcionamento das instalagdes em local adequado para 
guarda e higiene das ambulâncias, bem como o conforto das equipes ¢ a otimizagZo das 
saidas para as ocorréncias, obedecendo ao preconizado pelo Programa Arquiteténico 
minimo do Ministério da Saúde, nos termos do art. 8° da DELIBERACAO CIB-SUS/MG 
N°3.476, DE 21 DE JULHO DE 2021. 
Parigrafo Unico: Caberá aos Municipios Sede das Bases Descentralizadas do SAMU 
REGIONAL NOROESTE, também, a desinfecção e esterilizagio dos materiais utilizados 
pelas equipes de atendimento das urgéncias e emergéncies; limpeza da caixa d'água a 
cada 06 (seis) meses e envio de relatério & Coordenação de Enfermagem do CISREUNO; 
Controle de pragas e insetos ¢ limpeza e higienização da parte externa das instalações. 
VIII - DISPOSICOES GERAIS 
CLAUSULA SETIMA - O presente Contrato de Rateio é firmado para vigorar durante 
todo o exercicio financeiro do ano de 2023, iniciando-se a partir da data da sua assinatura 
é encerrando-se em 31 de dezembro de 2023. 
CLAUSULA OITAVA — O presente Contrato de Rateio não comporta prorrogago, 
devendo ser formalizado em cada exercicio financeiro, observadas as normas 
orçamentárias e financeiras pertinentes. 
CLAUSULA NONA — O municipio CONSORCIADO se compromete na manutenco 
| do CISREUNO em conjunto com os demais municípios consorciados, devendo zelar 
pela continuidade do mesmo e pela pontualidade dos repasses. Assim, em caso de 
desligamento injustificado do CONSORCIADO, o mesmo deverá arcgk com a 
AVENIDA MARABÁ, 1.000 - BAIRRO BELA VISTA - CEP: 38.703-236 - PATOS/DE MINAS - 
MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL; CISREUNO@CISREUNC.SAUD G.GOV.BR 
D 
SAMU 192 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGENCIA E 
EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE - CISREUNO CNPJ:20.433.216/0001-58 
lintegralidade das responsebilidades assumidas neste Contrato, como forma de 
manutenção do equilfbrio financeiro do CONSORCIO. 
CLAUSULA DECIMA — Casos excepcionais poderão ser apreciados e decididos pelo 
Conselho Diretor ¢ Fiscal / Assembleia Geral do CISREUNO, inclusive quanto aos 
pagamentos aqui firmados. 
XIX —~DO FORO 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — As partes elegem de comum acordo o Foro da 
Comarca de Patos de Minas para dirimir as dúvidas emergentes do presente agordo. 
B por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento particular em duas vias 
de igual teor e forma na presenga de duas testemunhas. 
Í i 
Patos de Minas, 13 51% janeiro de 2023. j 
Testemunhas: 
CPF: 
CPF: 
Á - CEP: -236 — PATOS DE MINAS - 
AVENIDA MARABÁ, 1.000 - BAIRRO BELA VISTA - CEP: 38.703-2 
MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNO@CISREUNO.SAUDE.MG.GOV.BR 

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