Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 32//2023
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e
quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta
centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por anulação por no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta
centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/Valor
07 Fundo Municipal de Saude 186
10 Saude
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
1002 Atenção Especializada
2.0255 Manter Conséreio Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgéncia e Emergéncia da Região de Saude Ampliada
Noroeste — CISREUNO
31717000 Rateio pela Participação em Consórcio Publico
01.0500.0000.0002 | Recursos de Impostos e Transferéncias de Impostos 268.152,50
Vinculados & Saúde
04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/Valor
07 Fundo Municipal de Saúde 187
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 Atenção Especializada
2.0255 Manter Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada
Noroeste — CISREUNO
33717000 Rateio pela Participação em Consórcio Público
01.0500.0000.0002 |Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 76.857,30
Vinculados & Saúde
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
Art. 2° O crédito discriminado no art. 1° desta Lei correrá por conta da anulagfio
parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 Fundo Municipal de Saude Dotação/
Valor
07 Fundo Municipal de Saúde 167
10 Saude
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
1002 Atenção Especializada
2.0213 Manter o Centro de Especialidades Odontolégicas
31900400 Contratação por Tempo Determinado
01.0500.0000.0002 | Recursos de Impostos e Transferéncias de Impostos| 143.000,00
Vinculados a Saúde
04 Fundo Municipal de Saude Dotação/
Valor
07 Fundo Municipal de Saúde 178
10 Satide
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
1002 Atenção Especializada
2.0213 Manter o Centro de Especialidades Odontolégicas
33903900 Outros Serv. terceiros — Pessoa Juridica 17.273,40
04 Fundo Municipal de Saúde Dotagdo/
Valor
07 Fundo Municipal de Saúde 220
10 Satide
305 Vigilancia Epidemiolégica
1004 Vigilancia em Saúde
2.0240 Manter o Serv. Epidemiologia e Controle de Doenças
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 160.000,00
04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/
Valor
07 Fundo Municipal de Saúde 233
10 Saude
305 Vigilancia Epidemiolégica
1004 Vigilancia em Saúde
2.0240 Manter o Serv. Epidemiologia e Controle de Doenças
44905200 Equipamentos e Material Permanente 24.736,40
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
Art. 3° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de margo de 2023.
Carmo do Paranaiba, 27 dé março de 2023
O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG
A
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n°\31_.2//2023, de 27 de margo de 2023, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, a
abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 345.009,80
(trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e da outras
providéncias.”.
Carmo do Paranaiba, 27 de margo de 2023.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessario a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e
oitenta centavos), destinado ao rateio dos recursos financeiros necessarios a realização
das despesas operacionais e administrativas do CISREUNO, englobando as despesas de
pessoal, obrigagdes patronais, materiais de consumo, outros servigos de terceiros de
pessoas fisica e juridica, materiais permanentes e obras, bem como o rateio da
arrecadacdo do Imposto de Renda, incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a
qualquer titulo ao CISREUNO, que constitui recurso financeiro do Consércio.
O CISREUNO é responsavel pelo gerenciamento do SAMU 192 - Servico de
Atendimento Movel de Urgéncia na regido de Saude Noroeste de Minas, que é um
programa de saúde tripartite (Federal, Estadual e Municipal com base na Lei 11.107/05),
que tem por finalidade oferecer o socorro & população em suas residéncias, locais de
trabalho e vias publicas. Composto por uma equipe de condutores de ambuléncia,
técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos, todos capacitados em atendimento de
urgéncia de natureza traumatica, clinica, pediatrica, obstétricas e psiquiatricas.
O servigo é custeado de forma tripartite, onde as responsabilidades são
divididas entre Municipios (per capto mensal), União e Estado (financiamento mensal por
meio de indicadores de produção e qualidade).
Na expectativa da aprovagéo da proposição indicada, após a andlise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de glevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
| CISREUNO (&
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO
CNPJ:20.433.216/0001-58
CONTRATO DE RATEIO Nº 07/2023
1-DAS PARTES CONTRATANTES
O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E
EMERGENCIA DA REGIAO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO, Pessoa
Juridica de Direito Público, constituide na forma de associagio pública de natureza
autérquica, com Sede Administrativa na Avenida Marabá, nº 1.000, Bairro Bela Vista, na
cidade de Patos de Minas — MG, CEP: 38.703-236, inscrito no CNPJ 20.433.216/0001-
58, neste ato representado por sua Secretéria Executiva, Sra. CAMILA. SILVA DI
MATOS inscrita no CPF n° 097.291.076-02, nos termos do Contrato de Consórcio
PúÉliCO, artigo 39, inciso XV, artigo 53 e seguintes, ambos do Estatuto Regimenta! do
CISREUNO, e o MUNICIPIO DE CARMO DO PARANATBA/MG, Pessoa Juridica
de Direito Público Interno inscrito no CNPJ sob o n° 18.602.029/0001-09, com Sede na
Praga Misael Luiz de Carvalho , n° 84, nesta cidade de Carmo do Paranafba MG, CEP
38.840-000, representado por seu Prefeito, Sr. CESAR CAETANO DE ALMEIDA
FILHO, CPF: 910.678.986-20, RG: M -6.631.948-20 doravante denominado
CONSORCIADO, tém entre si ajustado o presents Contrato de Rateio para repasse de
recursos públicós no ano de 2023, alicergado na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto
Federal n°6.017/2007.
I ~DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA - O presente conirato tem por objeto o rateio dos recursos
financeiros necessários 2 realização das despesas operacionais e l âministrativas do
AVENIDA MARABÁ, 1.000 - BAIRRO BELA VISTA - CEP: 38.703—235Á7ATOS DE W!INAS/f
MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNOQ&CISREU?Ú.SAU!)E.MG.GDV.DR/ A /
á
mg IrTRuUTICIPAL consôncio DE TSR S Reps DE URCÊNCIA E ERENCÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE
% CISREUNO {2 e&%&
SAMU 192
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA REGIA0 AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO CNPJ:20.433.216/0001-58 ”
CISREUNO, englobando as despesas cic pessoal, obrigagBes patronais, materiais de
congumo, outros servigos de terceiros de pessoas fisica e jufidica, materiais permanentes
e obras, bem como o rateio da arrecadagdo do Imposto âe Renda, incidentes na fonte
sobte rendimentos pagos.a qualquer título ao CISREUNO, que constitui recurso
financeiro do Consórcio.
Pardgrafo Primeiro - É vedado ao Conséreio utilizar-se dos recursos recebidos por meio
deste instrumento pare realização de despesas em que a execugdo orgamentéria se-faz
com modalidade de aplicação indefinida (despesas genéricas).
Parágrafo Segundo - O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida
através do rateio entre os demais entes consorciados, será necessério para cobrir os custos
operacionais do CISREUNO no exercicio financeiro do ano de 2023, sendo que as
demais despesas serão custeadas pelas receitas decorrentes do Contrato de Programa
assinado com o Estado de Minas Gerais e repasse pelo Ministério da Satde.
IO ~DO VALORDO RA’fEI,O ANUAL E SUA FORMA DE CONSTITUICAO
CLAUSULA SEGUNDA — O valor global deste Contrato de Rateio é de RS 455.010,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil e dez reais).
Paragrafo Primeiro — O valor mensal e anual do rateio lançado na cláusula 2º constituise pelo montante da cota de rateio calculada em R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavo s)
per capito por habitante, considerando o índice estimativo populacional realizado pelo
TBGE para o ano de 2020.
TFarágrafo Segundo — O montante avençado no caput da Cláusula Segunda será pago em
2 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de RS 37 917,50 (trinta e sete mil
= 0S DE MINAS —
VENIDA M RABA, 1.000 — BAIRRO BELA VISTA -CEP: 38.703- -236 — PAT
« MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNO@CISREUNO .SAUDE.MG.GOV.ER
D
s | CISREUNG 'CONSÔRCIO {36) INTERMUNICIPAL DE 3ATDE. N
192 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA REGIAO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO CNPJ:20.433.216/0001-58
novecentos e dezessete. reais e cinquenta centavos) cada, através da ferramenta
administrativa de débito em conta corrente, impreterivelmente no dia 10 de cada mês, sendo que nos casos em que o dia 10 recair efn feriado ou final de semana fiçará a instituição financeira automaticamente autorizada a debitar o valor da referida parcela no último dia útil anfecedente ao vencimento.
Parágrafo Terceiro — Quando, nos casos em que não for encontrado saldo para realizar o débito automático para cumprimento da obrigação do parágrafo anterior no dia de seu vencimento, ficará, também a instituição financeira expressamente autorizada a efetuar novas buscas nos dias 20 e 30 do mesmo més do vencimento.
Pardgrafo Quarto — Excepcionalmente, para a parcela referente a0 més de janeiro de 2023 o pagamento deverá ser realizado até o dia 31/01/2023.
IV -DADOTAGAO ORCAMENTARIA
CLAUSULA TERCEIRA - As despesâs decorrentes deste Contrato de Rateio correrão à conta'da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal de cada ente consérciado, obrigando-se, este, a informar referida dotação para arquivo e controle do CONSÓRCIO, através de encaminhamento de Ofício.
Parágrafo Primeiro - O município CONSORCIADO deverá consignar em sua lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deste contrato de rateio, para plena, efetiva e eficiente participagdo no CONSÓRCIO.
' Parigrafo Segundo — Para devida consolidação em seus procedimentos internos do Ente
Consorciado, o CISREUNO informa as despesas detalhadas para o ano de 2023.
Orçamento: ano 2023
31=Pessoal — R$ 26.815,25
MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNO@CISR? O.SAUDE.MG.GOV.B
AVENIDA MARABA, 1.000 - BAIRRO BELA VISTA - CEP: 38.703-23§ - PATOS DE MINA7S//\
" / .
;
CISREUNO ;í;% o * S
CoNsonGIO ITTRICEAL DE SAÚCE W
SAMU
DA XEDE D UnCÊNCIA E ENERCÊNCIA DA REGIÃO AMPLIATA NOROEITE
CONSÓRCIQ INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGENCIA E
EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO
CNPJ:20.433.216/0001-58
33= Correntes- R$ 10.935,40
44= Permanentes - R$ 166,83
População estimada — IBGE 2020: 30 mil e 334 Habitantes
Per capta=R$1,25
Mensal= R$ 37.917,50
Anual=R$ 455.010,00
V-DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
CLÁUSULA QUARTA - As partes contratantes pactuam que as reçeitas
extraorçamentárias provenientes do produto do imposto de renda incidente sobre a folha
de pagamento dos funcionários públicos e servidores do CISREUNO serão consideradas
como receitas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
da Região Ampliada Noroeste, por força da interpretação sistemática do art. 158, inciso
1 da Constituição Federal.
VI-DAS PENALIDADES
CLAUSULA QUINTA — O inadimplemento das obrigagdes financeiras estabelecidas
neste instrumento sujeitam o ente CONSORCIADO &s penalidades previstas no Art. 4°
pardgrafo 4°, art. 5°, inciso ITI, art. 7°, pa:a’.gr.afo 2°, alineas b e c e parágrafo 4° do art. 13,
ambos do Estatuto do Conséreio CISREUNO.
Parágrafo único: O ente consorciado ao CISREUNO que estiver inadimplente a mais de
2 (dois) meses terá suspenso os atendimentos secundérios de urgência e emergéncia, nos
termos do pardgrafo 4° do art. 13 do Estatuto do Consórcio CISREUNO.
VII-DAS OBRIGAGOES
AVENIDA MARABA, 1.000 - BAIRRO BELA.VIS‘I"A - CEP: 38.703-236 - PATOS DE MINAS —
) MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNO@CISREUNO.SAUDE.MG.GOV.BR
| CISREUNO ENSÍNCIO B e ST ()
B3 REeião AuPLIADR MOROERTE SAMU 192 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO CNPJ:20.433.216/0001-58
CLAUSULA SEXTA — Caber4 aos municipios Sede de bases descentralizades garantir
¢ investimento para implantagio e custeio da infraestrutura fisice, qual seja, internet,
telefonia, manutenção elétrica e hidréulica predial;irecolhimento, controle e segregacio
dos residuos sélidos de satide e funcionamento das instalagdes em local adequado para
guarda e higiene das ambulâncias, bem como o conforto das equipes ¢ a otimizagZo das
saidas para as ocorréncias, obedecendo ao preconizado pelo Programa Arquiteténico
minimo do Ministério da Saúde, nos termos do art. 8° da DELIBERACAO CIB-SUS/MG
N°3.476, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Parigrafo Unico: Caberá aos Municipios Sede das Bases Descentralizadas do SAMU
REGIONAL NOROESTE, também, a desinfecção e esterilizagio dos materiais utilizados
pelas equipes de atendimento das urgéncias e emergéncies; limpeza da caixa d'água a
cada 06 (seis) meses e envio de relatério & Coordenação de Enfermagem do CISREUNO;
Controle de pragas e insetos ¢ limpeza e higienização da parte externa das instalações.
VIII - DISPOSICOES GERAIS
CLAUSULA SETIMA - O presente Contrato de Rateio é firmado para vigorar durante
todo o exercicio financeiro do ano de 2023, iniciando-se a partir da data da sua assinatura
é encerrando-se em 31 de dezembro de 2023.
CLAUSULA OITAVA — O presente Contrato de Rateio não comporta prorrogago,
devendo ser formalizado em cada exercicio financeiro, observadas as normas
orçamentárias e financeiras pertinentes.
CLAUSULA NONA — O municipio CONSORCIADO se compromete na manutenco
| do CISREUNO em conjunto com os demais municípios consorciados, devendo zelar
pela continuidade do mesmo e pela pontualidade dos repasses. Assim, em caso de
desligamento injustificado do CONSORCIADO, o mesmo deverá arcgk com a
AVENIDA MARABÁ, 1.000 - BAIRRO BELA VISTA - CEP: 38.703-236 - PATOS/DE MINAS -
MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL; CISREUNO@CISREUNC.SAUD G.GOV.BR
D
SAMU 192
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGENCIA E
EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA NOROESTE - CISREUNO CNPJ:20.433.216/0001-58
lintegralidade das responsebilidades assumidas neste Contrato, como forma de
manutenção do equilfbrio financeiro do CONSORCIO.
CLAUSULA DECIMA — Casos excepcionais poderão ser apreciados e decididos pelo
Conselho Diretor ¢ Fiscal / Assembleia Geral do CISREUNO, inclusive quanto aos
pagamentos aqui firmados.
XIX —~DO FORO
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — As partes elegem de comum acordo o Foro da
Comarca de Patos de Minas para dirimir as dúvidas emergentes do presente agordo.
B por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento particular em duas vias
de igual teor e forma na presenga de duas testemunhas.
Í i
Patos de Minas, 13 51% janeiro de 2023. j
Testemunhas:
CPF:
CPF:
Á - CEP: -236 — PATOS DE MINAS -
AVENIDA MARABÁ, 1.000 - BAIRRO BELA VISTA - CEP: 38.703-2
MG - TELEFONE: (34) 996926444 E-MAIL: CISREUNO@CISREUNO.SAUDE.MG.GOV.BR