br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaInstitui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG).
native_id2182

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-15 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada.
2023-06-15 Proposição transformada em lei por promulgação — Com a rejeição da Mensagem de Veto, e conforme disposto § 7º do art. 53 do Regimento Interno que "§ 7º Se a lei ou parte dela, no caso de rejeição de veto parcial, não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3o e 6o, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo."
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 092/2023/CM, datado do dia 28 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-04-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-04-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita pareceres em plenário.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 013/2023, datado do dia 24/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 012/2023, datado do dia 10/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T16:21:08.003932-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 33/2023 
Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo 
propiciar tratamento especializado, educação e 
assisténcia especificas a todos os Autistas, 
Independentemente de idade, no Gmbito do municipio 
de Carmo do Paranaiba (MG). 
Art. 1° Fica institufda no municipio de Carmo do Paranaiba a obrigatoriedade do 
Poder Executivo manter unidades especificas para o atendimento integrado de saúde das 
pessoas com transtorno do espectro autista, e dissociadas das unidades com finalidade de 
atender às pessoas com distúrbios mentais genéricos, seja por convénio, seja por parcerias 
com a iniciativa privada, de acordo com a Portaria/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 
2002, do Ministério da Saude, que institui o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao 
Programa de Saúde da Familia e ao Programa de Agentes Comunitarios de Saúde e dá 
outras providéncias. 
$ 1° Os recursos necessarios para atender os servigos dispostos nesta Lei serão 
provenientes do Sistema Unico de Saúde, nos termos da Portaria/GM nº 1.635, de 12 de 
setembro de 2002, do Ministério da Saúde, bem como de dotagdes orgamentarias e outras 
fontes disponiveis ¢ passiveis de investimentos nesta 4rea de atendimento. 
$ 2° Caberá a Secretaria Municipal de Saude realizar campanha de esclarecimento 
a população acerca da sindrome na midia e em outros meios de divulgação, cartazes, 
folders, videos e cartilhas. 
Art. 2° Caberd ao Poder Executivo prestar assisténcia à pessoa com autismo e outro transtorno global do desenvolvimento, de acordo com a Classificagdo Internacional de Doengas (CID) ou pelo Coeficiente de Funcionalidade Internacional (CIF), incluindo: 
I — ter em seus quadros funcionais efetivos, contratados ou mediante convénios, 
médicos especialistas e capacitados para a realizagdo de diagnéstico precoce, ou seja, ja entre os 14 e 20 meses de idade para a intervenção na adaptação e no ensino da pessoa com transtorno do espectro autista, a fim de que esse diagnéstico seja o mais rapido e eficiente; 
II — todo o tratamento especializado integrado nas seguintes areas: comunicação (fonoaudiologia), aprendizado (pedagogia especializada), psicoterapia comportamental (psicologia), psicofarmacologia (psiquiatria infantil), capacitação motora (fisioterapia) e diagnóstico físico constante (neurologia); 
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) z851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.teg.br º Carmo do Paranaíba - MO CEP 38840-022 
/nu* Camara Municipal 
¢ de Carmo do Paranaiba 
III — tratamento em tempo integral de autismo severo ou grave em unidades 
especializadas e adequadas, sejam elas piblicas, seja por meio de convénio ou parceria 
com a iniciativa privada, por meio de triagem, encaminhamento e orientagdo por médicos 
especialistas conforme os principios e a observancia dos direitos e garantias das pessoas 
atendidas e com preservação dos vinculos familiares; 
IV — implantagdo, dentre as unidades de saúde do municipio, de no minimo uma 
unidade de referéncia de saúde de emergéneia de pronto-socorro para atendimento 
especializado de pessoas autistas, garantindo-se a condução do paciente em ambulancia 
com a presenga de seu acompanhante/cuidador e/ou responsavel legal, haja vista a 
dificuldade em realizarem-se intervengdes cirúrgicas sem o atendimento de pessoal 
especializado e da sedagdo especial e outros procedimentos diferenciados demandados 
para este atendimento especializado. Em caso de cirurgias mais complexas, a Secretaria 
Municipal de Saúde deve garantir leitos em hospitais publicos ou particulares pelo 
Sistema Unico de Saúde e rede conveniada; inclusive com leitos especificos no seu 
quadro de unidades de saúde em sistema de atendimento 24 horas para permanéncia 
provisdria de pessoas com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do 
desenvolvimento quando em episédio de estado de descompensag#o/crise, conforme 
literatura médica especifica; 
V - Cadastrar por meio de censo municipal os autistas domiciliados no municipio 
os quais fazem uso da farmécia do SUS com o prop6sito de encaminhar os medicamentos 
de uso continuo feito por estes, para a unidade municipal de saúde mais próxima da 
residéncia da pessoa com transtorno do espectro autista em comento, para facilitar o 
recebimento destes medicamentos pelo usuério. 
Art. 3° O Poder Executivo deve promover o treinamento e a capacitação de seus 
profissionais destinados ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista e 
de outros transtornos globais do desenvolvimento e inclui-los no Programa de 
Distribuigdo de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde e convénios para distribuição dos medicamentos indicados 
para transtornos globais do desenvolvimento e suas comorbidades (CID F084, F84.0 ao - 
84-9 conforme a atual Classificação Internacional de Doengas e ressalvadas as 
atualizagdes posteriores). 
Art. 4° O Poder Executivo deverá arcar com o transporte especifico ou individual 
para pessoas com transtornos do espectro autistas e de outros transtornos globais do 
desenvolvimento que se encontram em condições de vulnerabilidade econdmica 
/financeira ou social, com vistas a suas necessidades de ensino, assisténcia a saude, 
terapias e/ou de lazer/esportivo/cultural, seja por meio de transporte de massa, seja por 
ambulancias especificas caso se faga necessario. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Parágrafo único. O veículo de caráter particular que estiver conduzindo pessoa 
com transtorno do espectro autista, devidamente identificado e cadastrado na Secretária 
Municipal de Trânsito e Transporte, terá o direito de utilizar vagas especiais de 
estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal n.º 12.764 
/12, a qual em seu artigo 1º, $ 1º afirma que a pessoa com transtorno do espectro autista 
é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. 
Art. 5º São entidades de atendimento à pessoa autista, para fins desta Lei, as que 
ofereçam programa de saúde, de assistência social, de educação, capacitação, colocação 
profissional e defesa de direitos. 
Art. 6º As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à 
pessoa com transtorno do espectro autista, para efeito de convênios e parcerias, devem 
preencher os seguintes requisitos: 
I — estar regularmente constituídas e apresentar objetivos estatutários e plano de 
trabalho compatíveis com os princípios desta lei e com as finalidades das respectivas áreas 
de atuação; 
1I — que preencham os requisitos de utilidade pública conforme a lei municipal n.º 
5.439, de 20 de dezembro de 1991, com Redação acrescida pela Lei n.º 13.049/2019; 
IIT — demonstrar a idoneidade de seus dirigentes; 
IV — oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, 
salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em Lei e com especificidades 
das respectivas áreas de atuação. 
Art. 7º Constituem obrigações das entidades destinadas ao tratamento em tempo 
integral ou de longa permanência de atendimento à pessoa com transtorno do espectro 
autista para efeito de convênio e parceria com o Poder Público Municipal: 
I — oferecer atendimento personalizado, especialmente sob a forma de casas-lares 
ou repúblicas; 
TI — proporcionar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; 
TII — promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer, podendo 
fazé-lo por meio de articulação com entidades governamentais ou não governamentais; 
IV — assegurar assisténcia religiosa aqueles que o desejarem, de acordo com suas 
crengas; 
V — comunicar à autoridade competente de saude toda ocorréncia de doengas 
infectocontagiosas da pessoa com transtorno do espectro autista em atendimento na 
instituição; 
VI — solicitar que o responsável legal pela pessoa com transtorno do espectro 
autista atendida na instituição, que este providencie os todos documentos necessários ao 
pelo exercício da cidadania, quando for o caso; 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º SNS dO BSTA DAe CEP 38840-022 
Pi Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
VII - fornecer, para o responsével legal pela pessoa autista atendida na instituigéo, 
o comprovante de deposito dos bens móveis recebidos quando este for abrigado; 
VIII — manter arquivo de anotações onde constem data e circunstincias do 
atendimento, nome da pessoa com transtorno do espectro autista atendida, de seus 
parentes e responsdveis legais, acompanhados de endere¢o e outros dados para 
comunicagdo com estes, relação dos pertences da pessoa atendida, bem como o valor de 
contribuicdes para a instituição, se houver, ¢ demais dados que possibilitem sua 
identificação e a individualizagéio do atendimento; 
IX — comunicar as autoridades competentes, para as providéncias cabiveis, a 
situação de abandono moral ou material por parte dos familiares ou responsáveis legais; 
X — manter em seu quadro funcional profissionais com formação e capacitagiio 
especifica para atender pessoas com transtorno do espectro autista; 
XI — manter identificação externa visivel. 
$ 1° O dirigente da instituição responderd civil e criminalmente pelos atos que 
praticar em detrimento da pessoa atendida, sem prejuizo das sanções administrativas. 
§ 2° Por serem os servigos prestados em parceria ou com financiamento do 
Municipio, impde-se a garantia do recebimento de recursos compativeis com o custeio do 
atendimento, a celebração de contrato escrito de prestagdo de servigo com a pessoa 
atendida ou com seu responsavel, tutor, curador, ou familiar responsavel e oferecimento 
de acomodagdes apropriadas para recebimento de visitas, garantida a individualidade, a 
privacidade e a intimidade da pessoa atendida. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrério. 
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023. 
MAIRA BEçáV)l/]A BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
Rua Prefeito |: 1 Fi l do, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba - Mo CEP 38840-022 
v Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 33/2023. 
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Câmara Municipal, o projeto de Lei que tem por finalidade proporcionar às pessoas do transtorno do espectro autista melhores condigdes de atendimento. , 
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. É uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização (estabelecer relacionamentos) 
e de comportamento (responder apropriadamente ao ambiente - segundo as normas que regulam essas respostas). Esta desordem faz parte de um grupo de síndromes chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD), também conhecido como transtorno invasivo do desenvolvimento (TID). Mais recentemente cunhou-se o termo Transtorno do Espectro Autista (TEA) para englobar o Autismo, a Síndrome de Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento. Alguns sintomas das pessoas com o transtorno do espectro autista são: Distúrbios no ritmo de aparecimentos de habilidades físicas, sociais e linguísticas; Reações anormais às sensações (As funções ou áreas mais afetadas são: visão, audição, tato, dor, equilíbrio, olfato, gustação e maneira de manter o corpo); Fala e linguagem ausentes ou atrasadas; Certas áreas específicas do pensar, presentes ou não (Ritmo imaturo da fala, restrita compreensão de ideias, uso de palavras sem associação com o significado); Relacionamento anormal com os objetivos, eventos e pessoas (Respostas não apropriadas a adultos e crianças, objetos e brinquedos não usados de maneira devida). O autismo é um dos grandes distúrbios da comunicação humana, comprometendo a socialização, a comunicação e a imaginação dos indivíduos. Pode ainda ser acompanhado de outros distúrbios tais como depressão, epilepsia, hiperatividade. Todas essas características muitas vezes confundem os médicos e prejudicam o verdadeiro diagnóstico para o efetivo tratamento do autista. É relevante salientar que nem todos os indivíduos com autismo apresentam os sintomas já mencionados, mas a maioria dos sintomas ocorre nos primeiros anos de vida da criança. Estes variam de leve a grave e em intensidade de sintoma para sintoma. Adicionalmente, as alterações dos sintomas ocorrem em diferentes situações e são inapropriadas para sua idade. Vale salientar também que a ocorrência desses sintomas não é determinista no diagnóstico do autismo, para tal, se faz necessário acompanhamento com psicólogo ou psiquiatra. Os sistemas de diagnósticos têm baseado seus critérios em problemas apresentados em três áreas, com início antes dos três anos de idade, que são: comprometimento na interação social; comprometimento na comunicação verbal e não verbal, e no brinquedo imaginativo; e comportamento e interesses restritos e repetitivos. Existem pessoas com autismo que conseguem ter uma vida normal, mas são minoria. A grande maioria luta por políticas públicas para obterem tratamentos mais eficazes amparados pelo Estado, assim como as demais pessoas com deficiência. 
º K Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paransiba - Ma CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
O autista necessita de profissionais da saúde e da educação especializados para 
seu tipo de problema e é em razão de melhorias na qualidade de vida das pessoas com 
autismo que lutamos em prol da aprovação da presente proposição. 
Cordialmente, 
MAIRA BEFHANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -MG — CEP 38840-022 

open original →