Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI N° 33/2023
Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo
propiciar tratamento especializado, educação e
assisténcia especificas a todos os Autistas,
Independentemente de idade, no Gmbito do municipio
de Carmo do Paranaiba (MG).
Art. 1° Fica institufda no municipio de Carmo do Paranaiba a obrigatoriedade do
Poder Executivo manter unidades especificas para o atendimento integrado de saúde das
pessoas com transtorno do espectro autista, e dissociadas das unidades com finalidade de
atender às pessoas com distúrbios mentais genéricos, seja por convénio, seja por parcerias
com a iniciativa privada, de acordo com a Portaria/GM nº 1.635, de 12 de setembro de
2002, do Ministério da Saude, que institui o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao
Programa de Saúde da Familia e ao Programa de Agentes Comunitarios de Saúde e dá
outras providéncias.
$ 1° Os recursos necessarios para atender os servigos dispostos nesta Lei serão
provenientes do Sistema Unico de Saúde, nos termos da Portaria/GM nº 1.635, de 12 de
setembro de 2002, do Ministério da Saúde, bem como de dotagdes orgamentarias e outras
fontes disponiveis ¢ passiveis de investimentos nesta 4rea de atendimento.
$ 2° Caberá a Secretaria Municipal de Saude realizar campanha de esclarecimento
a população acerca da sindrome na midia e em outros meios de divulgação, cartazes,
folders, videos e cartilhas.
Art. 2° Caberd ao Poder Executivo prestar assisténcia à pessoa com autismo e outro transtorno global do desenvolvimento, de acordo com a Classificagdo Internacional de Doengas (CID) ou pelo Coeficiente de Funcionalidade Internacional (CIF), incluindo:
I — ter em seus quadros funcionais efetivos, contratados ou mediante convénios,
médicos especialistas e capacitados para a realizagdo de diagnéstico precoce, ou seja, ja entre os 14 e 20 meses de idade para a intervenção na adaptação e no ensino da pessoa com transtorno do espectro autista, a fim de que esse diagnéstico seja o mais rapido e eficiente;
II — todo o tratamento especializado integrado nas seguintes areas: comunicação (fonoaudiologia), aprendizado (pedagogia especializada), psicoterapia comportamental (psicologia), psicofarmacologia (psiquiatria infantil), capacitação motora (fisioterapia) e diagnóstico físico constante (neurologia);
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III — tratamento em tempo integral de autismo severo ou grave em unidades
especializadas e adequadas, sejam elas piblicas, seja por meio de convénio ou parceria
com a iniciativa privada, por meio de triagem, encaminhamento e orientagdo por médicos
especialistas conforme os principios e a observancia dos direitos e garantias das pessoas
atendidas e com preservação dos vinculos familiares;
IV — implantagdo, dentre as unidades de saúde do municipio, de no minimo uma
unidade de referéncia de saúde de emergéneia de pronto-socorro para atendimento
especializado de pessoas autistas, garantindo-se a condução do paciente em ambulancia
com a presenga de seu acompanhante/cuidador e/ou responsavel legal, haja vista a
dificuldade em realizarem-se intervengdes cirúrgicas sem o atendimento de pessoal
especializado e da sedagdo especial e outros procedimentos diferenciados demandados
para este atendimento especializado. Em caso de cirurgias mais complexas, a Secretaria
Municipal de Saúde deve garantir leitos em hospitais publicos ou particulares pelo
Sistema Unico de Saúde e rede conveniada; inclusive com leitos especificos no seu
quadro de unidades de saúde em sistema de atendimento 24 horas para permanéncia
provisdria de pessoas com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do
desenvolvimento quando em episédio de estado de descompensag#o/crise, conforme
literatura médica especifica;
V - Cadastrar por meio de censo municipal os autistas domiciliados no municipio
os quais fazem uso da farmécia do SUS com o prop6sito de encaminhar os medicamentos
de uso continuo feito por estes, para a unidade municipal de saúde mais próxima da
residéncia da pessoa com transtorno do espectro autista em comento, para facilitar o
recebimento destes medicamentos pelo usuério.
Art. 3° O Poder Executivo deve promover o treinamento e a capacitação de seus
profissionais destinados ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista e
de outros transtornos globais do desenvolvimento e inclui-los no Programa de
Distribuigdo de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde e convénios para distribuição dos medicamentos indicados
para transtornos globais do desenvolvimento e suas comorbidades (CID F084, F84.0 ao -
84-9 conforme a atual Classificação Internacional de Doengas e ressalvadas as
atualizagdes posteriores).
Art. 4° O Poder Executivo deverá arcar com o transporte especifico ou individual
para pessoas com transtornos do espectro autistas e de outros transtornos globais do
desenvolvimento que se encontram em condições de vulnerabilidade econdmica
/financeira ou social, com vistas a suas necessidades de ensino, assisténcia a saude,
terapias e/ou de lazer/esportivo/cultural, seja por meio de transporte de massa, seja por
ambulancias especificas caso se faga necessario.
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Parágrafo único. O veículo de caráter particular que estiver conduzindo pessoa
com transtorno do espectro autista, devidamente identificado e cadastrado na Secretária
Municipal de Trânsito e Transporte, terá o direito de utilizar vagas especiais de
estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal n.º 12.764
/12, a qual em seu artigo 1º, $ 1º afirma que a pessoa com transtorno do espectro autista
é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 5º São entidades de atendimento à pessoa autista, para fins desta Lei, as que
ofereçam programa de saúde, de assistência social, de educação, capacitação, colocação
profissional e defesa de direitos.
Art. 6º As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista, para efeito de convênios e parcerias, devem
preencher os seguintes requisitos:
I — estar regularmente constituídas e apresentar objetivos estatutários e plano de
trabalho compatíveis com os princípios desta lei e com as finalidades das respectivas áreas
de atuação;
1I — que preencham os requisitos de utilidade pública conforme a lei municipal n.º
5.439, de 20 de dezembro de 1991, com Redação acrescida pela Lei n.º 13.049/2019;
IIT — demonstrar a idoneidade de seus dirigentes;
IV — oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em Lei e com especificidades
das respectivas áreas de atuação.
Art. 7º Constituem obrigações das entidades destinadas ao tratamento em tempo
integral ou de longa permanência de atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista para efeito de convênio e parceria com o Poder Público Municipal:
I — oferecer atendimento personalizado, especialmente sob a forma de casas-lares
ou repúblicas;
TI — proporcionar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
TII — promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer, podendo
fazé-lo por meio de articulação com entidades governamentais ou não governamentais;
IV — assegurar assisténcia religiosa aqueles que o desejarem, de acordo com suas
crengas;
V — comunicar à autoridade competente de saude toda ocorréncia de doengas
infectocontagiosas da pessoa com transtorno do espectro autista em atendimento na
instituição;
VI — solicitar que o responsável legal pela pessoa com transtorno do espectro
autista atendida na instituição, que este providencie os todos documentos necessários ao
pelo exercício da cidadania, quando for o caso;
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VII - fornecer, para o responsével legal pela pessoa autista atendida na instituigéo,
o comprovante de deposito dos bens móveis recebidos quando este for abrigado;
VIII — manter arquivo de anotações onde constem data e circunstincias do
atendimento, nome da pessoa com transtorno do espectro autista atendida, de seus
parentes e responsdveis legais, acompanhados de endere¢o e outros dados para
comunicagdo com estes, relação dos pertences da pessoa atendida, bem como o valor de
contribuicdes para a instituição, se houver, ¢ demais dados que possibilitem sua
identificação e a individualizagéio do atendimento;
IX — comunicar as autoridades competentes, para as providéncias cabiveis, a
situação de abandono moral ou material por parte dos familiares ou responsáveis legais;
X — manter em seu quadro funcional profissionais com formação e capacitagiio
especifica para atender pessoas com transtorno do espectro autista;
XI — manter identificação externa visivel.
$ 1° O dirigente da instituição responderd civil e criminalmente pelos atos que
praticar em detrimento da pessoa atendida, sem prejuizo das sanções administrativas.
§ 2° Por serem os servigos prestados em parceria ou com financiamento do
Municipio, impde-se a garantia do recebimento de recursos compativeis com o custeio do
atendimento, a celebração de contrato escrito de prestagdo de servigo com a pessoa
atendida ou com seu responsavel, tutor, curador, ou familiar responsavel e oferecimento
de acomodagdes apropriadas para recebimento de visitas, garantida a individualidade, a
privacidade e a intimidade da pessoa atendida.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrério.
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023.
MAIRA BEçáV)l/]A BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 33/2023.
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Câmara Municipal, o projeto de Lei que tem por finalidade proporcionar às pessoas do transtorno do espectro autista melhores condigdes de atendimento. ,
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. É uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização (estabelecer relacionamentos)
e de comportamento (responder apropriadamente ao ambiente - segundo as normas que regulam essas respostas). Esta desordem faz parte de um grupo de síndromes chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD), também conhecido como transtorno invasivo do desenvolvimento (TID). Mais recentemente cunhou-se o termo Transtorno do Espectro Autista (TEA) para englobar o Autismo, a Síndrome de Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento. Alguns sintomas das pessoas com o transtorno do espectro autista são: Distúrbios no ritmo de aparecimentos de habilidades físicas, sociais e linguísticas; Reações anormais às sensações (As funções ou áreas mais afetadas são: visão, audição, tato, dor, equilíbrio, olfato, gustação e maneira de manter o corpo); Fala e linguagem ausentes ou atrasadas; Certas áreas específicas do pensar, presentes ou não (Ritmo imaturo da fala, restrita compreensão de ideias, uso de palavras sem associação com o significado); Relacionamento anormal com os objetivos, eventos e pessoas (Respostas não apropriadas a adultos e crianças, objetos e brinquedos não usados de maneira devida). O autismo é um dos grandes distúrbios da comunicação humana, comprometendo a socialização, a comunicação e a imaginação dos indivíduos. Pode ainda ser acompanhado de outros distúrbios tais como depressão, epilepsia, hiperatividade. Todas essas características muitas vezes confundem os médicos e prejudicam o verdadeiro diagnóstico para o efetivo tratamento do autista. É relevante salientar que nem todos os indivíduos com autismo apresentam os sintomas já mencionados, mas a maioria dos sintomas ocorre nos primeiros anos de vida da criança. Estes variam de leve a grave e em intensidade de sintoma para sintoma. Adicionalmente, as alterações dos sintomas ocorrem em diferentes situações e são inapropriadas para sua idade. Vale salientar também que a ocorrência desses sintomas não é determinista no diagnóstico do autismo, para tal, se faz necessário acompanhamento com psicólogo ou psiquiatra. Os sistemas de diagnósticos têm baseado seus critérios em problemas apresentados em três áreas, com início antes dos três anos de idade, que são: comprometimento na interação social; comprometimento na comunicação verbal e não verbal, e no brinquedo imaginativo; e comportamento e interesses restritos e repetitivos. Existem pessoas com autismo que conseguem ter uma vida normal, mas são minoria. A grande maioria luta por políticas públicas para obterem tratamentos mais eficazes amparados pelo Estado, assim como as demais pessoas com deficiência.
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O autista necessita de profissionais da saúde e da educação especializados para
seu tipo de problema e é em razão de melhorias na qualidade de vida das pessoas com
autismo que lutamos em prol da aprovação da presente proposição.
Cordialmente,
MAIRA BEFHANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
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