.% Camara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI N° 34/2023
Denomina a Unidade de Servico de Atendimento
Movel de Urgéncia (SAMU), localizada na Rua
Vereador José Gomes de Oliveira, sem niimero, no
bairro Paranaiba, nesta cidade, e di outras
providéncias.
A Camara Municipal do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei.
Art. 1° Fica denominada de Dr. JOSE AMERICO LOPES ( Dr JOSE
AMERICO) a Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgéncia (SAMU),
localizada na Rua Vereador José Gomes de Oliveira, S/N, no bairro Paranaiba, nesta
cidade.
Art. 2° Revogam-sc as disposigdes em contrério.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023.
JOAO VAZT)ÉLÉLIVEIRA LAURX MELO V VEREADOR PSDB VEREADORA-PL
Carmo do Paranaiba
É :
6 - PLO 34/2023
Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 º Ri Prefeito Is! 1 Fi do, (34) 3851-2150 carmodoparanaiba,mg.leg.br º dnó o Paranalba MGT
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/2023 QUE DENOMINA
A UNIDADE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU),
LOCALIZADA NA RUA VEREADOR JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA S/N, NO BAIRRO
PARANAÍBA NESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ AMÉRICO LOPES, nasceu em 01 de agosto de 1954, no distrito
de Amanhece, no município de Araguari/MG. Era filho de Anísio Lopes e da senhora Ilma de
Pádua Lopes, filho de pequenos agricultores, na infância tinha uma vida humilde e estudava na
zona rural. Quando concluiu o ensino médio, foi atrás de seu sonho, que era cursar a faculdade de
medicina, indo para Belo Horizonte onde foi acolhido por sua tia Nívia de Pádua.
Em 1976 ingressou na Universidade Federal de Medicina - UFMG, trabalhava e
estudava. Concluiu o curso de medicina em 1982, começando sua residência em Ginecologia e
Obstetricia no Hospital Sara Kubitschek. Após a conclusão de sua especialização, escolheu a
cidade de Carmo do Paranaíba para começar sua carreira e construir sua família, vindo a casar
com a senhorita Elce Regina.
Como médico trabalhou em diversos setores, foi ginecologista e obstetra no antigo
Hospital do Dr. Cid. Mais tarde juntamente com outros sócios, médicos e bioquímicos
construíram o tão sonhado Hospital Santa Cruz, onde trabalhou por vários anos.
Trabalhando para a Prefeitura de nossa cidade, levava assistência à saúde para
aqueles que mais precisavam. Também trabalhou como médico do trabalho e no controle e
avaliação do SUS, foi médico da Unidade Básica do Distrito de Quintinos.
No ano de 2000 foi convidado pela prefeitura de Patos de Minas para ser Auditor
do Sistema de Saúde da Secretaria Municipal daquele município. Durante todo esse tempo em
que trabalhou como médico, teve todo apoio e admiração da esposa e dos filhos. Inclusive todos
os seus filhos pelo exemplo de força, coragem, determinação e senso de justiça, decidiram seguir
os seus passos na área da medicina, sendo os filhos: Luciana Fernanda Pereira Lopes, Lucas
Américo Pereira Lopes e Laila Regina Pereira Lopes.
Não era muito sadio, mas lutou e trabalhou arduamente durante toda a sua carreira,
até os últimos dias de sua vida, para garantir uma assisténcia de qualidade aos seus pacientes.
No dia 02 de agosto de 2012 faleceu em decorréncia de choque cardiaco, infarto
agudo miocérdio e diabetes, no Hospital Vera Cruz em Patos de Minas. Deixando um imenso
vazio e saudades aos amigos e familiares. '
Homem de caráter, correto, honesto e fiel aos valores que sempre acreditou. Muito
amigo dos filhos, bom esposo e com o seu espírito de servir, sempre gostava de ajudar o próximo.
, Queremos aqui homenageá-lo denominando esta Unidade do SAMU com o seu
nome. É uma forma justa e merecida, por tudo aquilo que fez em prol da saúde de nosso povo e
região. Que a humanização esteja presente nos corações dos servidores daquela unidade, é que o
nome do Dr. JOSÉ AMÉRICO fique eternizado na área da saúde.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis,
para que o homenageado tenha seu nome perpetuado e receba esta justa e merecida homenagem.
Atenciosamente.
LoidhuleVo gz 1080
Vereador
VZ BE
PSDB
puveIRA Lo
Vereadora
o
PL
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanalba.mg.leg.br º EAlA d ESSIGIBA ME CEP 38840-022
V V T il V s | V
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR»ASJL :
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
JOSÉ AMERICO LOPES c BOSTIZ176-49
maTAGUA 0444530155 2012 4 00034 101 0011382 02
sexo con EstADO GNA E OADE
[Mascuiino. — [Eronca ] [çasado, com 58 anos da idade
PN DOCUMENTO DE !OENTIFICAÇÃO D
| Amanhece / Araguan - MG ] M - 513.858 -MG SSP - Secretara dje era eleitor
Sequranga Pública-MG TG E REDOENEA, | ANISIO LGPES isds & ILMA DE PADUA LOPES (iatecida) Rua Dovior Barcelos nº 156, Bairro Gentio Carmo do Paranaiba J
MG
U
DATA E MORA DE PALEGIMOINTO o MÊS ANO
[dois de agosto da dois mil & doze às 18:50 horas m. 02/08/2012 TOGAL DE FALECIVENTO, [Hospital Vera Cruz em Patos de Minas - MG ENEA oo [ehoque cardiogênico, infartó agudo miocárdio, diabelis meiitus SEPULTAMENTO/CRENAÇÃO NUTICIPIO E CEMITÉNIO SE CONNECIOO. e [Cemitério Municipal de Garmo do Paranalba - MG [JOSE SILVA DE MELO NONE E NONCRO DO BOCUVENTO DO MEDICO UE ATESIOU 0 800[LUIS FLAVIO QUEIROZ BORGES CRM:21257
/] o /] E = V= E NEX W
>> ODLERVAÇÕE S NVERDAÇÕES À ACRESCER, 'l Roglsiro de ábito feito de acordo com autorização do MM. Juiz de Difeito desta Comarca, Dr. Dencs Marcos Vieira, datada de S 03/08/2012.. Declarou que deixou bens a Inventariar Deixou filhos: . Deixa rés (03) filhos, Luciana (29), Lucas (27). Laila (25). O
—, extinto era casado com Elce Regina Pereira Lopes, era médico, deixa bens a inventarlar.
> AROTAÇÕES GECAGADIRO, '/ T D) EUCe SO LTEDOOr, AT V,, RG M -513,858 .NG ESP - Secretania de Segurança
á Pública-MG
” PISINIS. Passapore <
Carião Nacional de Saude
Título de Eleitor © 0N o [CEP Resigencial | = [Grupo Sanguineo. NX m
Cartório s Registio Civil O conteúdo da ceridão é v Em Oficial: Jolo Cesar Coulinho Gontio Carmo do Parand) 19 = Av. D, Aristides de Melo nº 15 Centro o
Carmo doParanaioa-MG, 3438513144 ‘
i PODER JUDICIARIO - TJMG i3]
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIGA = =M Cartério do Registro Civil - MG ndCutinka Gontijo 20 Selo Consulta: GDXB1018 - Cod, Seg ; 4150.950.6717,7812 - Cod. & OFICIAL DO REGISTRO. M Quantidade do(s) ato(s) Praticado(s): 1 (7802) Ato(s) Praticado(s) por; - - AV.ARISTIDES DE MELO, 15 Emol.: RS 43,75 - Tx Judic.. R$ 8,83 - Total. RS 52,58 - 1S8: R$ 1,24 CARMO DO FARANAÍDA T MÓ Gonsulte a validade no site: htips:/selos Amg. jus.br LA = ] A1 e it b ARPENBRAS / omA L/,
; Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Cria o Dia Municipal da
Conscientização do Autismo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no
Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril.
Art. 2° A comemoração ora instituida passa a integrar o Calendério Oficial de
Eventos do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023.
1A
. V3 Jez/ WD mdobocong JOAO VAinEZSLIVEIRA LAURR%[ELO VACCARO VEREADOR PSDB VEREADORA-PL
RUBENS DON] TTI DE'ARAUJO RODRIGO ALVES DOS SANTOS
; VERE\ADO PSDB VEREADOR-P,
VOLDINEI CUNHA MENDES
VEREADOR PL
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º STDA mac NE CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que tem por finalidade criar no âmbito de Carmo do Paranaíba
o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, que foi definido pela Organização das
Nagdes Unidas em 2007, e é comemorado no dia 2 de abril.
É uma data importante, pois muitas pessoas ndo compreendem o que é o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo fundamental a propagação de informagéo
de qualidade. Entender melhor esse transtorno ¢ a chave para o fim do preconceito ¢ da
discriminag@io que cercam as pessoas com TEA, as quais apresentam apenas uma forma
diferente de agir e encarar o mundo.
Diante o exposto e por tratar-se de matéria de alto interesse publico, conto com o
apoio dos nobres pares para sua aprovagio.
Cordialmente,
Atenciosamente.
™
JOAO VAZDE OLIVEIRA LAURA MELO VACCARO
VEREADOR PSDB VEREADORA-PL
A N
RUB%SÁ?VNÍ%%TÍ/D ARAÚJO Rá(%ágfíàs%õsí%%os VERE ADOR PSDB VEREADOR-PL í 7
Voé%%A ME/N{ES
VEREADOR PL
Rua Prefeito |: | Fi do, 33! @ casesiziso (@) carmodonaranaipamatcaor — () ETmA CEP 38840-022 S
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PROJETO DE LEI Nº Y\ /2023
“Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracdo da
Lei Orcamentiria de 2024 e dá outras
providéncias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de
Minas Gerais, fago saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciona a seguinie
Lei:
CAPITULO |
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidos, em atendimento ao disposto no art. 165,
paragrafo 2° da Constituicdo Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as
prioridades da Administracdo pública municipal para o exercicio de 2024, inclusive
as orientações para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orgamento do
Municipio de Carmo do Paranaiba-MG para o exercicio de 2024, nela
compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Publica Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orgamentos;
Il - as diretrizes para a elaboração e execugéo dos orgamentos do
Municipio e suas alterações;
IV - as disposições relativas a divida pública municipal;
V - as disposições reiativas às despesas do Municipio com pessoal e
encargos sociais;
V1 - as disposigdes sobre a receita e alteragdes na legislagao tributéria;
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VIl — das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - as disposicoes finais.
CAPITULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA
MUNICIPAL
Art. 22, As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2024 são
as que serao definidas no Plano Plurianual, relativo ao periodo 2022/2025,
observadas as seguintes diretrizes:
- desenvolvimento de politicas sociais voltadas para a elevagéo da
qualidade de vida da população do Municipio, especialmente dos seus segmentos
mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
Il - modernizagao e ampliação da infraestrutura, com identificação da
capacidade produtiva do Municipio, com o objetivo de promover o seu
desenvolvimento econdmico utilizando parcerias com os segmentos econémicos da
comunidade e de outras esferas de governo;
Il - desenvolvimento institucional mediante a modernizagao,
reorganizacéo da estrutura administrativa, valorização do setor publico como gestor
de bens e servigos essenciais, visando o fortalecimento das instituicées publicas
municipais;
IV — desenvolvimento da politica agropecuéria e ambiental centrada na
utilizagdo racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiéncia
econdmica e a conservação do meio ambiente;
V — desenvolvimento de agbes com vistas ao incremento da
arrecadação e adoção de medidas de combate & inadimpléncia, & sonegação e a
evasão de receitas;
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VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos
serviços públicos ao cidadão;
VII — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do pairimônio
histórico, cultural e artístico do Municipio, incentivando a participação da população
nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas & formação
educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria
física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às
reais necessidades da população.
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de
saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da
Atenção Básica e o atendimento da Vigilância Epidemiológica.
$ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que
refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de
2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
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Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencdo da
ação de governo;
Il - Projeto, um instrumento de programagéo para alcangar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operagdes, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansdo ou aperfeicoamento da
acdo de governo; e
IV - Operagdo Especial, as despesas que ndo contribuem para a
manutengéo, expansdo ou aperfeicoamento das agdes de governo, das quais nao
resulta um produto, e não gera contraprestagdo direta sob a forma de bens ou
Servigos.
$ 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função
e a sub-fungdo as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orgamento e Gestao.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serdo
identificadas, no projeto de lei orgamentéria, por programas, atividades, projetos ou
operagdes especiais, e respectivos subtitulos com indicação de suas metas fisicas.
Art. 4º. O orgamento fiscal compreenderd a programação do Poder
Executivo, seus 6rgaos e fundos e a programagéo do Poder Legislativo.
$ 1° - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e
financeira inclusive o Poder Legislativo, deverdo consolidar sua execução na
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
$ 22 - Para a consolidagdo de que trata o paragrafo anterior, as
unidades descentralizadas com autonomia orcamentaria e financeira, inclusive o
Poder Legislativo, encaminharéo a Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia
20 subsequente ao més de referéncia, os dados da execugdo orgamentaria,
financeiro e patrimonial.
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$ 3° - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado
tomando por base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 52 O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo
encaminhard & Camara Municipal sera constituido de:
| - Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal
4.320/64;
1l - quadros orgamentdrios consolidados;
IV — Anexo do orgamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei.
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Paragrafo dnico. Acompanhardo a proposta orcamentaria, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 29,
inciso IV da Lei Complementar n® 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutengéo e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituicdo Federal e no art. 60 do Ato das Disposicoes
Constitucionais Transitérias;
1ll — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB —
Fundo de Manutencéo e Desenvolvimento da Educação Bésica e de Valorizagéo do
Profissional de Magistério;
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IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas agdes e
servicos plblicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 28/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento
do disposto no art. 169 da Constituicdo Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Na Lei Orgamentaria Anual que apresentard a programag&o do
orgamento fiscal, em consonancia com os dispositivos da Portaria n® 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orgamento e Gestéo e da Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001, e alteragdes posteriores, a discriminagdo da despesa
ser4 apresentada por unidade orcamentéria, expressa por categoria de
programagéo, indicando-se, para cada uma:
| — o orgamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificagao:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b)DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversdes Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Divida;
Qutras Despesas de Capital.
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11l — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade
de aplicagao;
IV — despesa por unidade orgamentaria, evidenciando as classificagbes
institucionais, funcional e programatica, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operagbes especiais, e especificando as dotações por, no minimo,
categoria econdmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicagao.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DOS
ORCAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAGCOES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2024, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária de 2024, serão elaboradas em valores correntes do
exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção |l
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Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30
(trinta) dias subsequentes & limitação de empenho e movimentação financeira,
limitando-se as seguintes despesas:
| — a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e
urgentes;
Il — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos
que exijam o deslocamento do participante para outro município;
Ill — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros
similares que onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o
seu custeio;
IV — a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento,
ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis;
V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI — de serviços extraordinarios, ressalvados nas áreas de saúde e
educação, em casos comprovados de serviços inadiáveis;
VIl — concessões de gratificações;
VIII — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser
adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não
acarrete prejuízo ao serviço público e à população.
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Paragrafo Unico. Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de servico da divida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convénio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadidveis, que possam causar
prejuizos ao servigo público e & populagdo, especialmente aquelas das areas de
salde, educação ou saneamento basico.
Secao |ll
Das Condicdes e Exigéncias para Transferéncias Voluntarias e Parcerias Com
a Iniciativa Privada
Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos publicos previstos
nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-do a fiscalizagdo do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam
OS recursos.
Art. 12. É vedada a inclusdo, na lei orcamentéria anual e em seus
créditos adicionais, de dotações a titulo de subvengdes sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes
condicoes:
| - sejam de atendimento direto ao publico, nas áreas de assisténcia
social, salide, educação e cultura;
Il — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade publica;
11l — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade & carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal
13.019/2014, a partir de sua vigência.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular, emitida no exercício de 2024, por autoridade local e comprovante de
regularidade do mandato da atual diretoria.
$ 2° — As transferéncias efetuadas na forma deste artigo deverão ser
precedidas de celebração dos respeciivos termos de colaboração ou fomento, plano
de trabalho e da disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuigbes” ou
“auxilios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital,
respectivamente, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei
orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as entidades que
sejam:
| — de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
do ensino;
Il — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do
Município de Carmo do Paranaíba-MG;
lll — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de
atendimento direto ao público;
IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconémico do
Município;
V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e
signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual,
ou Federal;
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VI — de representação do municipio ou do interesse regional.
Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a
cobertura de necessidades de pessoas fisicas de baixa renda, observados os
dispositivos de Lei especifica, que terao recursos assegurados na Lei Qrgamentaria.
Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Publico Municipal poderá
realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de
interesse publico e de inclus&o social.
Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a
qualquer titulo submeter-se-do à fiscalizagdo do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta
Seção as Caixas Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino que receberem
recursos diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Secdo IV
Da Autorizacdo para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18. Mediante a celebração de convénio, acordo, ajuste ou
congénere, o Municipio poderd contribuir com despesas de competéncia de outros
entes da Federação em situagdes que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingéncia, constituída exclusivamente com recursos do orgamento fiscal, no valor
de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercicio de
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2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
$ 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos
contingentes e outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos
adicionais à conta da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a
reserva de que trata este artigo, até 31 de outubro de 2024, os recursos
remanescenies poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais
autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralizagdo, os
órgãos da administragdo publica municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatdrios a apreciagdo da Procuradoria
Juridica do Municipio, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientagdes a serem baixadas por aquela unidade.
§ 22, Será inclúida na proposta orgamentéria de 2024 a relação dos
débitos constantes de precatérios judiciarios , conforme determina o artigo 100, $ 12,
da Constituicdo Federal, encaminhados pela Procuradoria Juridica do Municipio
encaminhara à Secretaria de Administração Planejamento e Finangas até 02 de abril
do exercicio de 2023, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de
despesas, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatdrio;
c) data da expedição do precatdrio;
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d) nome do beneficiario;
e) valor do precatério a ser pago.
CAPITULO V
DAS DISPOSIGOES RELATIVAS A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administragdo da divida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida publica e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. A Lei Orçamentária garantira recursos para pagamento da divida
interna.
$ 22. O Municipio, através de seus Poderes, subordinar-se-4 as normas
estabelecidas na Resolugdo 40/2001 do Senado Federal, que dispde sobre os
limites globais para o montante da divida publica consolidada e da divida pública
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, em atendimento ao
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 22. Na lei orgamentéria para o exercicio de 2024, as despesas com
amortizagdo, juros e demais encargos da divida serdo fixadas com base nas
operações contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em
fase final de negociação.
Art. 23. A Lei Orgamentaria podera conter autorização para contratação
de operagdes de crédito, subordinando-se as normas estabelecidas em Resolugdes
do Senado Federal.
Art. 24. A Lei Orgamentdria poderd conter autorizagdo para a
realizacdo de operagdes de crédito por antecipação de receita orgamentaria, desde
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as
exigéncias estabelecidas em Resolugdes do Senado Federal.
Art. 25. Se a divida consolidada do municipio ao final de um
quadrimestre, ultrapassar os limites fixados em Resolugdes do Senado Federal,
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devera ser reconduzida ao referido limite no prazo maximo de um ano, reduzindo-se
o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Paragrafo único — Enquanto perdurar o excesso, o municipio:
| — estara proibido de realizar operagdes de crédito interna ou externa,
inclusive por antecipagao de receita;
Il — implementard medidas para a recondugéo da divida aos limites
permitidos, podendo inclusive efetuar a limitagdo de empenhamento e
movimentagao financeira conforme disposto no artigo anterior.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. O Municipio de Carmo do Paranaiba, no exercicio financeiro
de 2024, adotara a politica remuneratéria dos servidores municipais acompanhando
as determinagdes contidas na Lei Complementar n® 101/2000.
Parégrafo único - Havendo alteração na legislagédo poderá o Municipio
de Carmo do Paranaiba rever sua politica remuneratdria dos servidores municipais.
Art. 27. No exercicio financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observaréo as disposições contidas nos artigos 18,
19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ulirapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os paragrafos 3º e 42 do art. 169 da Constituicdo
Federal preservara servidores da área de saúde.
Art. 29. Durante o exercicio de 2024, a Administracdo Municipal
adotará as medidas para remunerar os servidores municipais alinhadas as
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disposições contidas na Lei Complementar n® 101/2000, ficando autorizada no limite
da norma citada, a:
| - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
Il — conceder abono remuneratdrio aos profissionais do Magistério,
caso necessario, lotados na Educagdo Bésica, para atendimento ao art. 22 da Lei
11.494 de 20/06/07;
Ill — conceder gratificagdes por desempenho de fungdes e de cargos
comissionados;
IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e
de trabalho aos servidores publicos municipais.
V — conceder auxilio alimentação aos servidores públicos municipais
Paragrafo único — Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata
o paragrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergencial da area de saúde
e educagéo.
Art. 30. A Lei Orcamentdria consignaré recursos para atendimento das
despesas totais com pessoal, incluindo a remuneragdo e subsidio de que trata o
inciso X, art. 37 da Constituicao Federal.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Municipio terdo como
limites na elaboração de suas propostas or¢amentarias, para pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação
vigente em junho de 2023, projetada para o exercicio de 2024, considerando os
eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores publicos municipais,
alteragbes de planos de carreira e admissdes para preenchimento de cargos, em
conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei.
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Art. 32. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público
Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o
exercício de 2024.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação
e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 34. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
lll — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter-vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
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VI — instituição de taxas pela utilizagao efetiva ou potencial de servigos
públicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposicao;
VIl — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de
policia;
VIl — revisdo das isengdes dos tributos municipais, para manter o
interesse publico e a justica fiscal;
IX — cobranga de Contribuicdo de Melhoria, nos termos do Cédigo
Tributario Municipal.
$ 12 — Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econémico e
combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo podera conceder incentivos ou
beneficios de natureza tributaria, cuja renúncia de receita devera ser considerada no
célculo da estimativa de receita de que trata o art. 32 e ndo comprometeréd o
superavit de que trata o art. 9%
§ 2º - A parcela de receita orgamentaria prevista no caput deste artigo,
que decorrer de proposias de alteragdes na legislagdo ftributaria, ainda em
tramitagdo, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual a Camara de
Vereadores podera ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução
ficara condicionada a aprovação das respectivas alteragdes legislativas.
$ 32 - No exercicio de 2024 o Poder Executivo Municipal podera:
a) conceder desconto sobre do valor langado do IPTU — Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o
pagamento a vista;
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa
Tributéria, inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissdo ou
anistia de valores, observada lei especifica.
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§ 4° - O impacto dos beneficios fiscais a que se refere este artigo seréo
considerados na previsão da receita para o exercicio de 2024, na forma do art. 14 da
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 35. É vedado consignar na Lei Orgamentaria crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 36. A Lei Orgamentdria somente contemplard dotagdo para
investimentos com duração superior a um exercicio financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclus&o.
Art. 37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependera
da existéncia de recursos disponiveis para acorrer & despesa, nos termos da Lei nº
4.320/64.
$ 1º Cada projeto de lei devera restringir-se a uma (inica modalidade de
crédito adicional.
$ 22 Na Lei Orgcamentaria podera conter autorizagdo para abertura de
créditos suplementares, com utilizagdo de recursos originados da anulagdo de
dotagdes constantes do orgamento.
Art. 38. Além do iimite estabelecido no § 42, do art. 40, constara
também autorizagdo para abertura de créditos, com utilização dos seguintes
recursos:
| - originados do superavit financeiro apurado no balango patrimonial do
exercicio anterior; e
Il - originados do excesso de arrecadagéo verificado no exercicio.
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Paragrafo único. Nos casos de abertura de créditos a conta de
recursos de excesso de arrecadação, a exposicdo de motivos contera atualizagéo
das estimativas de receitas para o exercicio.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinarios, abertos
nos últimos quatro meses do exercicio financeiro de cada ano, no limite de seus
saldos, conforme disposto no art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada,
mediante decreto do Poder Executivo, e serdo incorporados no exercicio financeiro
subsequente, com utilizagdo dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/
1964.
Art. 40. O Poder Executivo poderd, mediante decreto, transpor,
remanejar ou transferir, total ou parciaimente, as dotagdes orcamentarias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorréncia da extinção,
transformagdo, transferéncia, incorporagdo ou desmembramento de orgdos e
entidades, bem como de alteracdes de suas competéncias ou atribuicdes, mantida a
estrutura programatica e respectivo produto, assim como o correspondente
detalhamento por categoria econémica, grupo de natureza da despesa e
modalidades de aplicagéo.
Paragrafo Unico. A transposicéo, transferéncia ou remanejamento não
podera resultar em alteração dos valores das programagbes aprovadas na Lei
Orgamentaria de 2024 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 41. Durante a execução orcamentaria fica autorizado:
$ 1° A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra
dentro da mesma dotação orcamentaria e inclusão de fontes de recursos.
| — A realocação de recursos de uma fonie de recursos para outra e
inclusão de fontes de recursos n&o onera o limite de abertura de créditos adicionais
suplementares estabelecidos na Lei Orgamentaria.
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§ 22 A livre realocagdo de recursos, seguindo as orientações do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, durante a execugao
orgamentdria de 2024.
$ 32 A abertura de crédito adicional nas dotagdes orgamentarias dentro
de um mesmo projeto, atividade ou operagbes especiais não onera o limite de
abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orgamentaria.
§ 4° A abertura de crédito adicional suplementar as dotações, adotando
como fonte de origem a anulação de dotação até o limite de 30% das despesas
previstas no orgamento para 2024.
§5° A inclusdo de elementos de despesas, bem como de fonte de
recursos nas dotagdes, atinentes aos projetos, atividades ou operagdes especiais
para posterior suplementagao.
§6° A abertura de crédito adicional suplementar entre as
Administragdes Municipais, adotando como fonte de origem a anulação de dotação,
o superavit financeiro e o excesso de arrecadagao.
Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n® 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3¢, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e servigos, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alteragdes.
Art. 43. O Poder Executivo realizard estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 44. Os Poderes do Municipio deverao elaborar e publicar por ato
préprio, até trinta dias apds a publicação da lei orcamentéria de 2024, cronograma
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 82 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimenio da meta de resultado primario
estabelecida nesta Lei.
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§ 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterão o desdóbramento das receitas previstas em metas bimestrais
de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar n?
101/2000.
Art. 45. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central
de Contabilidade do Poder Executivo proposta orcamentdria relativa a sua despesa
para o exercicio de 2024 até o dia 31 de juiho de 2023.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhara o Projeto de Lei que
dispora da Lei Orgamentaria para o exercicio de 2024, até o dia 31 de outubro de
2023.
Art. 47. O Poder Executivo pbo'erá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Ari. 48. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do
exercício de 2023, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos
orçamentários, propostos no Projeio de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze
avos) ao mês.
Art. 49. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda
incluída ou acrescida na Lei Orçamentária 2024, de forma equitativa e observados
os limites estabelecidos pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2020.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$2ºA o‘origatc_sriedade de execução orgamentaria e financeira de que
trata caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento.
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Art. 50. As emendas ao projeto de Lei orgamentaria com indicagao de
recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuizo do disposto na Lei
Organica do Municipal não incidirdo sobre:
| — dotações com recursos vinculados;
Il — dotagbes referentes à contrapartida obrigatéria do Tesouro
Municipal;
1l — dotações que se referirem a obras em andamento;
IV — dotagdes préprias dos Fundos Municipais, quando a emenda
alterar-lhe a finalidade.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, $$ 1º, 2º e 3° da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| — Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais;
111 - Diretrizes e Metas.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o.
Carmo do Paranaiba-MG, 14 de abril de 2023.
CESAR CAETANO DE assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:9106789862() Dados: 2023.04.14 15:13:55 -03'00'
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Referência: Projeto de Lei nº. /2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio
Parlamento, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024.
A propositura estabeiece, em conformidade com o disposto no artigo
165 da Constituicdo Federal, normas referentes a elaboracdo da lei orgamentaria
anual, & alteracdo da legislação tributaria, as metas, os objetivos e as prioridades da
Administragdo publica municipal para o exercicio de 2024.
Com a finalidade de impulsionar o progresso do Municipio, as
diretrizes estdo sintetizadas nas agdes dirigidas: & promogao do desenvolvimento
humano com qualidade de vida; & indução do crescimento econdmico
ambientalmente sustentavel, ou seja, comprometido com as futuras geragdes; a
integracdo do desenvolvimento local e regional; e, ainda, ao fomento a exceléncia de
boas praticas na gestdo publica.
O projeto de lei guarda estrita observancia aos preceitos da Lei
Complementar Federal n® 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais,
bem como, a fixagdo de critérios para limitacdo de empenho e movimentação
financeira.
Ao dar cumprimento-as prescricbes do referido diploma legal, a
proposta reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na
intransigente defesa do éxito obtido no equilíbrio das contas publicas,
reconhecidamente fundamental para impuisionar o desenvolvimento do Municipio,
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cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, em consequéncia,
melhorar as condigdes de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Temos certeza de que uma leitura mais atenta permitird a todo e
qualquer interessado uma dimensão exata do diagnéstico financeiro detectado e das
projecdes saneadoras que estamos dimensionando para os exercicios vindouros.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima,
respeito e consideração.
Atenciosamente,
Carmo do Paranaiba-MG, 14 de abril de 2023.
Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE cesar CAETANrgaDElw i ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 ó Dados: 2023.04.14 15:14:26 FILHO:91067898620 o
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
EZOZ/VO/O] luatUETUmA9T S TAIOD 10WSSEAURL 3p 10125 /Iediorunfa| eLsOpesnsosa IorvsuOdso apepIN I OBSTLIOJUL 3P WIS NDA
0070007006 F TVLOL[000007006'F TVYLOL 0070007006 € TV .LOL9NS|007000006'E TIVLOLANS
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CARMO DO PARANAIBA
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAGAO DA SITUAGAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4°. $ 2°. inciso IV, alinea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - R
L FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021
'RECEITAS CORRENTES (1) 28.493.099.65 14.196.835,01
Receita de Contribuicdes dos Segurados 6.777.584,91 323129953
Ativo 3.504.174,57 3.190.149,19
Inativo 3406572 37.037,55
Pensionista 8.045,09 4112,79
Receita de Contribuigdes Patronais 11.414.889,19 5.900.631,00 Ativo 5.514.258,19 5.900631,00 Tnativo Pensionista
Receita Patrimonial 2.886.729.94 1.382.194,06 Receitas Imobiliérias Receitas de Valores Mobilidrios Outras Receitas Patrimoniais 1.504.535,88 1.382.194,06
Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 7.413.895,61 3.682.71042 Compensação Financeira entre os Regimes 410.120,81 34525133 s para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 32885149 3.333.405,29 Demais Receitas Correntes 32.549,42 4.053,80
RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1| + I - T 25.204.584,69 10.863.429.72
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2020 2021 | Beneficios 11.482.657,05 11.719.191,81
Aposentadorias 9.894.460,41 10.142.138,22 Pensdes por Morte 1.588.196,64 1.577.053,59 Outras Despesas Previdenciárias 247.929,68 61.149,80
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias 247.929.68 61.149.80 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO (V) 11.730.586,73 11.780.341,61
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAPITALIZACAO (VD) =(IV - V) 13.473.997.96 |- 916911,89
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2020 I 2021 |
VALOR
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 2020 2021 | VALOR 1.200.000.00 3.200.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 3.288.514,96 3.333.405,29 Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAQ) 2020 2021 ] Caixa e Equivalentes de Caixa 81639820 1252558 Investimentos e Aplicagdes 30.483.607,07 31.773.702,09 Outro Bens e Direitos 2.356.862,28 284271757
FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)
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Municipio de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
ANEXO il - DIRETRIZES E METAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Convénios com Ministérios, Secretarias, Autarquias, Entidades Filantropicas,
Fundações, Universidades, ONG's, Varas da Comarca (Justica Eleitoral), e
outras que sejam de interesse do municipio;
ManutengZo da Procuradoria Juridica;
Manutengao das politicas salariais de acordo com as normas vigentes;
Acompanhamento de agdes judiciais e pagamento de precatorios;
Manutengdo da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento
Econémico;
Manutenção da Assessoria de Comunicagéo;
Divulgação dos diversos eventos do Municipio;
Manutenção das atividades referentes a homenagens e inauguragdes no
Municipio;
Manutengdo dos convénios com a Policia Civil, Militar e Meio Ambiente e
Trénsito;
Manutenção dos servigos de assessoria e consultoria juridica;
Aquisicao de bens móveis, inclusive maquinas, equipamentos e veiculos;
Manutenção da Parceria com o CONSEP;
Contratagées por tempo determinado para atender necessidades de
interesse do Municipio;
Transferéncias de recursos que visem o desenvolvimento da Administracéo a
entidades que oferegam servigos assistenciais à populagéo;
Observancia e cumprimento do Código de Postura do Municipio (Lei
Complementar 004/2011);
Priorizagéo do atendimento aos portadores de necessidades especiais em
todo o servigo público;
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Participagdo no Consércio Publico Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentavel do Alto Paranaiba (CISPAR);
Apoio ao comércio local e incentivo & instalação de novas indUstrias;
Contratagéo de servigos de consultoria e assessoria de comunicação;
Manutenção das parcerias com Sebrae-MG e apoio as demais Secretarias e
eventos;
Promover a representação social do Prefeito, sob sua orientação direta;
Executar o cerimonial do Gabinete do Prefeito;
Coordenar, executar e avaliar a publicidade institucional;
Encaminhar os termos de convénios, parcerias e instrumentos congéneres
para o órgão responsavel pela execugdo de seu objeto.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO, PLANEJAMENTO E
FINANCAS
Manutenção dos servicos administrativos;
Manuteng&o dos servigos contabeis e da tesouraria;
Manutenção da sede administrativa;
Atualizagéo de cédigos municipais;
Desenvolvimento de programa de aperfeicoamento dos sistemas de
tributagéo, arrecadação e fiscalização, visando o fortalecimento das finanças
publicas;
Atualização de dados dos contribuintes e de iméveis no cadastro imobiliario e
econdmico Municipal;
Adoção de medidas para combater a sonegagéo e fortalecer a fiscalização;
Criação de programa de incentivo a cidadania fiscal;
Formalização de operagdes de crédito junto aos órgãos competentes;
Controle das receitas do municipio: IPTU, ITR, ITBI, ISSQN, IRRF e TAXAS;
Cobranga administrativa e judicial de débitos inscritos em divida ativa;
Manuteng&o do Sistema Integrado de Assisténcia Fiscal - SIAT;
Atualizagdo da planta de valores de iméveis;
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Revisdo do Cadastro Territorial Multifinalitario (CTM);
Desenvolvimento de ações para adequar o municipio as exigéncias dos
órgãos de controles, referentes as prestagdes de contas, de transparéncia e
de registros de atos e fatos que afetam o Patriménio Municipal;
Implementação de ações para adequar a contabilidade municipal às novas
atualizagGes da contabilidade publica;
Manutengéo das redes de computadores da secretaria quanto a softwares,
antivirus, e toda e qualquer melhoria necessaria;
Planejamento e execução de Plano Diretor de TIC;
Manuteng&o dos contratos de assessoria e consultoria contabil, administrativa
e referente & compras e licitagdes;
Inventario e controle patrimonial;
Capacitagdo de servidores de todos os setores;
Construção e/ou implantação e controle do almoxarifado e do arquivo da
Prefeitura Municipal, incluindo a catalogag&o do arquivo fisico do Municipio;
Melhorias em relag@o à seguranga nos prédios públicos;
Aquisição de material de consumo;
Aquisição de equipamentos e maleriais permanentes.
Manutenção do Sistema Unico e Integrado de Execugdo Orgamentéria,
Administragdo Financeira e Controle (Siafic), conforme estabelece o Decreto
Federal 10.540/2020;
Atualização do Plano de Cargos e Salérios;
Formalizag&o de Processos Digitais e gestão documental do Municipio;
Reforma da Sede Administrativa;
Operacionalizar e modernizar a infraestrutura tecnolégica dos espagos
publicos, por meio de Parceria Plblica Privada (PPP);
Reestruturagéo do departamento pessoal e recursos humanos.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO, CULTURA, LAZER E
ESPORTE
Execugdo de reformas e aquisição de equipamentos e materiais
permanentes e de consumo para as Escolas, CMEIS Municipais e Salas
Recurso;
Contratação de assessoria para atualizagao do Plano de Carreira do Servidor
Publico.
Contratagdo e manutenção de assessorias para acompanhamento das
demandas internas da Secretaria.
Manutenção e Repasse para as caixas escolares;
Manutenção do Programa de Alimentagéo Escolar - PNAE;
Manuteng&o do Programa do Transporte Escolar - PNATE;
Manuteng&o da Educag&o Integral Integrada - realizada no Curumim;
Fomento a Educagdo Especial com ampliagéo da equipe e atendimento de
Sala de Recursos Multifuncionais.
Manutenção da Educação Inclusiva e Salas Recurso;
Atendimento a demanda da Educagéo de Jovens e Adulios - EJA;
Manutenção da Educação Infantil;
Manutenção do Ensino Fundamental;
Manter o programa de Educação Empreendedora nas escolas;
Manutenção de parcerias com entidades filantrépicas e de terceiro setor que
atendem ao publico da educação pública municipal.
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Formação continuada para todos os profissionais da rede educacional
municipal.
Auxílio financeiro a estudantes do ensino superior;
Contratação de serviços de aluguel, sonorização, alimentação e
hospedagem para os eventos da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte;
Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para construção de
Escola e CMEI no distrito de Quintinos, Bairro Jardim JB e Bela Vista;
Aquisição de equipamentos digitais para todas as unidades escolares, em
virtude da demanda do trabalho digital das novas tecnologias e atendendo a
Competência da BNCC Cultura Digital;
Elaboração e execução de projetos de incêndio em todas as unidades da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
Melhoria da segurança nas unidades escolares com implantação de portões
eletrônicos, câmeras de segurança, elevação dos muros e instalação de
cerca concertina.
Aquisição e manutenção dos aparelhos de ponto eletrônico, portões
eletrônicos e câmeras de segurança.
Aquisição e manutenção dos alarmes de segurança em todas as unidades.
Contratação de profissionais para manutenção dos espaços externos e
atendimento nas portarias das unidades escolares.
Manutenção e ampliação dos serviços de dedetização, desratização e
limpeza das caixas d'água de todas as unidades.
Contratação de empresa para criação e execução de Projeto Elétrico para a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
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1 - DIVISAO DE CULTURA E TURISMO
Aquisição de materiais de consumo e permanentes;
Realização de eventos como:
= - Festivais de artesanato e gastronomia;
= -"Vem pra Praça";
= - ComemoragGes para o aniversario da cidade;
= - Desfile civico;
= - Cantatas natalinas;
= - Festival de Carros e Motos antigos;
= - Encontro de Carros de Boi;
= - Encontro de fanfarras;
= - Festival Cultural;
= - Festa do Café e Festa do Leite (parceria).
Contratagdo de serviços de sonorizagdo, palco e estruturas para realizagéo
de eventos;
Contratagdo de profissionais diversos, musicos e instrumentistas para
execução de oficinas e aulas para o Núcleo Municipal de Oficinas Culturais;
Apoio e fomento à Romaria de Agua Limpa e Queijo Minas Artesanal;
Elaboragdo e execução de projetos de incéndio para bens tombados e
inventariados;
Contratação de assessoria para a Divisão de Cultura e Turismo;
Aquisição e manutenção dos instrumentos musicais do Núcleo Municipal de
Oficinas Culturais;
Aquisição de uniformes da Fanfarra Municipal;
Custeio para viagens da Fanfarra Municipal;
Município de Carmo do Paranaíba
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Capacitações e materiais para a Educação Patrimonial;
Decoração Natalina para a cidade;
Implantação do letreiro e portal de identificação da cidade;
Implantação e Manutenção da Casa da Cultura;
Aquisição de materiais diversos de divulgação e gráficos;
Repasses de fomento e viagens para os grupos de Congado, Folia e
Capoeira;
Capacitações de profissionais;
Restauragao dos bens culturais inventariados e tombados: Imagem de N. S.
Morto, Fonte das Lavadeiras, Capela Santa Cruz do Monte e outros;
Contratagdo de empresa especializada em produgdo de videos para a
Educação Patrimonial;
Aquisicdo de livros e materiais permanentes para biblioteca publica
municipal;
Contratagdo de empresa especializada em sistema de monitoramento e
seguranca dos bens tombados e inventariados.
2 - DIVISÃO DE LAZER E ESPORTES
Reforma e manutenção das quadras nas unidades escolares:
= - E.M. Dilza Maria de Oliveira;
= - E.M. Dr. Jalio do Couto Gontijo;
= - E.M. Grasiella Ferreira de Melo;
= - E.M. Henriqueta Cassimira de Menezes;
= - E.M. Professora Geralda Maria de Oliveira.
Reforma e doação de traves (gol) das comunidades rurais e urbanas;
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Aquisição de troféus e medalhas para o JECAP, OLECAP e demais
campeonatos;
Contratação de aluguel de estádios para copa municipal de futebol de
campo;
Capacitação para os profissionais de futsal, futebol, voleibol, basquete, vôlei,
handebol e recreações;
Fomento e auxílio aos grupos de ciclismo, atletismo, karaté, capoeira e
motocross.
Aquisição de materiais esportivos;
Aquisição de uniformes para o município;
Contratação de instrutor de esportes para o funcionamento das escolinhas
de esportes;
Contratação de empresa de transportes para fins esportivos.
Contratação de arbitragem para eventos esportivos realizados pela SEMEC;
Fomento e auxílio a etapa do Circuito de Mountain Bike da AMAPAR;
Reforma do ginásio Agostinho de Deus;
Fomento e auxilio a etapa do campeonato mineiro de karaté;
Fomento e auxílio a etapa microrregional do JEMG;
Fomento e auxílio para gincanas municipais;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS
Construção e Reforma em Áreas Municipais;
Reforma da Sede da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito
e Serviços Urbanos;
Reforma do Cemitério Municipal.
Aquisição de Equipamentos para Secretaria de Obras, Infraestrutura,
Trânsito e Serviços Urbanos;
Aquisição de caminhão prancha.
Administrar Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;
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Manter Serviços de Engenharia e Arquitetura;
Construção e Reforma de Praças e Jardins;
Paisagismo nas Praças do Niterói, Rosário e Bela Vista;
Reforma da Praça Bela Vista;
Reforma da Praça do Rosário.
Apoio a Serviços Públicos;
Adquirir Equipamentos;
Aquisição de méaquinas e equipamentos para execução de serviços de
jardinagem;
Aquisição de equipamentos necessários para execução de diversos serviços
prestados pela Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos.
Manutenção de Serviços Referentes a Limpeza Urbana;
Coleta de Lixo Doméstico e Resíduos Hospitalares;
Terceirização da varrição urbana;
Terceirização da capina urbana.
Conservação de Vias Urbanas;
Aquisição de rolo compactador e extrusora de meio fio.
Manutenção de Convênio com a Secretaria Estado Defesa Social;
Adequação de Bens/Imóveis;
Construção e Ampliação referente ao sistema de abastecimento de água de
Comunidades e Distrito;
Perfuração de poço artesiano nas Comunidades de Lagoa dos Estulanos e
Matinha.
Implantação de Redes de Drenagem Pluvial;
Implantação de rede de drenagem pluvial em diversos locais em que há
necessidade.
Manutenção de redes de Drenagem Pluvial;
Manutenção referente aos serviços de Transmissão de TV;
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Extensão de Rede Elétrica para lluminag&o Publica;
Extensão de rede elétrica de iluminagéo pública na saida do Soares.
Manutenção de servigos referentes a lluminagéo Pública;
Construção e Pavimentação referente as vias públicas;
Pavimentação de diversas Ruas que ainda n&o possuem tal beneficio.
Sinalizagao de Transito em vias publicas;
Instalação de placas de nome de rua em diversos pontos que ainda não
possui tal identificagéo;
Instalação de placas de sinalizag&o de transito;
Execugéo de sinalizag&o horizontal através de pintura.
Administração do Terminal Rodoviario;
Construgao e reforma de Pontes e Mata-Burros.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Manutengdo e conservação de estradas vicinais e secundarias do Municipio,
com encascalhamento, execução de bolsdes para retirada de enxurradas e
melhoria geral dos acessos do Municipio, com maquinário e caminhdes
préprios;
Aquisicdo de vefculos e máquinas em parceria com o Estado de Minas
Gerais e a União, conforme demanda de cada secretaria;
Terceirizagdo de maquinario e caminhées para cascalhamento, conservagéo
e manutenção de estradas vicinais e secundarias do Municipio e correções
de trechos mais criticos;
Manutenção geral, preventiva e corretiva de toda a frota leve e pesada do
Municipio - aquisicdo de combustiveis, pegas, lubrificantes, pneus, baterias,
corregao de avarias e prestação de servicos gerais nesses equipamentos e
veiculos, priorizando sempre os da Secretarias de Saúde, Educação e Ação
Social e de todas as secretarias, consequentemente;
Realizagdo de controle de combustivel, dleo, lubrificantes, pegas genuinas
e/ou originais, pneus, servigos e seguros de toda a frota leve, pesada e
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maquinario do Municipio e conveniados, sistematizado com relatérios
gerenciais periddicos;
Controle eficaz de entrada e saida de veiculos, manutengdo geral e
preventiva dos servigos;
Promoção de ações que possibilitam ao cidaddo melhoria na condição de
trafegabilidade na zona rural do Municipio;
Proporcionar melhoria das estradas rurais, visando principalmente o
escoamento de safra e transporte escolar;
Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para melhoria nas
estradas rurais.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Manter a Controladoria-Geral do Municipio;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessarios a manutengéo
do servigo;
Manutenção do Portal da Transparéncia (Lei Complementar n® 131/2009 e
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informagéo);
Manuteng&o da Ouvidoria Municipal (Lei n® 13.460/2017).
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO
AMBIENTE
Aquisição de lixeiras de varios tamanhos para coleta nas zonas rurais;
Aquisição de equipamentos para o Servigo de Inspeção Municipal — SIM;
Aquisição de equipamentos para os Aterros Municipais;
Aquisição e distribuição de lixeiras no perimetro urbano;
Arborizagao Urbana;
Concessdo de subvengdes, auxilios e contribuicdes as atividades
assistenciais dos conselhos comunitarios;
Construgao e Manutenção do Mercado Municipal;
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Manutenção e melhorias da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuéria e
Meio Ambiente;
Manuteng&o do Servigo de Inspeção Municipal — SIM;
Manutengao do Servico de Licengas Ambientais;
Manuteng&o e melhorias ambientais;
Construção do abrigo de animais;
Manuteng&o do aterro de residuo de construcéo civil e de residuos urbanos;
Manuteng&o e melhorias no Castramével Municipal;
Manutenção dos Servigos de Proteção aos animais;
Manuteng&o e consevação das pragas municipais;
Qualificagdo de mao-de-obra local através de parcerias com órgãos
especificos;
Implantag&o e orientagdes da Fiscalizagdo Ambiental;
Adequação e Implatação das Leis Ambientais,
Manter a implantag&o dos microchips nos animais de rua;
Cadastramento no programa Mais Pecuéria Brasil;
Manter o apoio a Feira dos Produtores Rurais
Cadastro no programa Federal Terra Brasil;
Fazer distribuição de Fertilizantes para pequenos produtores;
Aquisição de mudas de flores, plantas ornamentais para plantio em todas as
pragas da cidade;
Construção do pértico da entrada da cidade “ Sejam Bem Vindos”
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
Garantir a universalidade dos direitos à assisténcia com equidade e justica
social;
Garantir a operacionalizagdo da PNAS em &mbito municipal por meio dos
equipamentos das proteções sociais, e execução das rotinas administrativas,
financeiras e manutengdo dos programas, projetos, servigos e beneficios;
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Articular com os entes federados, Municipio/Estado/Unido, equipes de
referéncia dos servigos e outros parceiros a implantagao e/ou expanséo dos
servigos, programas e projetos;
Utilização de recursos para o aprimoramento dos sistemas de informacéo e
monitoramento para implantagdo de estratégias para a qualificagdo da
PMAS;
Atualização e manutengdo da legislação referente a Politica de Assisténcia
Social, conforme normativas vigentes;
Publicizar informagdes sobre as ações, servigos, atividades, normativas e
legislages desenvolvidas na SMDS;
Estruturar, por meio de ato oficial, as areas da Gestdo do SUAS e outras
areas essenciais da PMAS e ligadas administrativamente ao Órgão Gestor
da SMDS necessarias para o aprimoramento do SUAS no ambito municipal;
Elaborar boletins informativos das atividades realizadas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social a fim de divulgar as ações
desenvolvidas no municipio;
Manutengdo e funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
Fortalecer e desenvolver o Programa ACESSUAS TRABALHO;
Executar a aplicagdo do questionario Programa BPC na Escola;
Buscar iniciativas de qualificagdo profissional, através de parcerias com
SENAI e SENAC;
Ampliar e reformar edificagdes Publicas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, da proteção social basica e especial
Construir, ampliar e reformar edificagdes publicas da proteção social básica e
especial para promover expansão e melhoria dos equipamentos proprios
municipais no intuito de ampliar o atendimento as familias e individuos
vulnerével da assisténcia social com qualidade;
Construgéo e implantação de um novo CRAS no Bairro Niter6i;
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Implantar e potencializar o Projeto Cuidar, a SMDS mais perto dos bairros e
da Zona Rural do nosso município;
Apoio, capacitição e valorizagdo do trabalho das entidades
socioassistenciais;
Realizar Convênios e Parcerias C/ Instituições Da Proteção Social Básica e
Especial;
Desenvolver parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho;
Fomentar campanhas educativas e de sensibilização para a população;
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, materiais de
distribuição gratuita, viagens e locomoção, treinamento de pessoal,
capacitação continuada e permanente para os servidores;
Manutenção e efetivação da oferta de benefícios eventuais sob a lógica do
direito;
Prestar serviços de Assistência Social à população em geral de acordo com
suas carências e necessidades, viabilizando apoio aos munícipes
hipossuficientes fornecendo suporte alimentar com cesta básica/cartão digital
de transferência de renda, objetivando contribuir para a redução do número
de pessoas em situação de insegurança alimentar e risco nutricional,
passagens sociais migrantes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, outros
auxílios e benefícios eventuais, além da concessão de materiais diversos em
situações pontuais de vulnerabilidade decorrentes de calamidade ou
emergência visando minorar a situação de pobreza e combater as
desigualdades e a exclusão social;
Criar estratégias e canais de comunicação e de informação para ampla
divulgação dos direitos socioassistenciais e seu reconhecimento por parte
dos usuários da política;
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Aperfeicoar a relação do SUAS com o Sistema de justica e com o Sistema de
Garantia de Direitos do Municipio;
Viabilizar materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e
materiais permanentes, com fins de protegdo, orientagdo, apoio e
atendimento de familias e individuos em situação de vulnerabilidade e risco
social, referenciados na Protecdo Social Básica e na Protecdo Social
Especial;
Fortalecer a relagdo intersetorial entre as politicas de Assisténcia Social,
Educação, Trabalho e Emprego, coordenando ações com vistas a ampliagéo
do acesso ao trabalho decente de grupos mais vulneraveis;
Fomentar ações intersetoriais entre as politicas plblicas de assisténcia
social, saúde e previdéncia social, integrantes da Seguridade Social, visando
à garantia de direitos sociais;
Manutenção Das Atividades Da Protegdo Social Basica e Especial;
Providenciar reformas para acessibilidade em todas as unidades da
Secretaria de Desenvolvimento Social;
Implantar, podendo ser através de consoércio, a Casa de Passagem para
adultos em situação de rua;
Apoiar e dar subsidios aos conselhos municipais existentes nesta Secretaria
de Desenvolvimento Social;
Fomentar o Banco de alimentos em parceria com o SENAC, UFV e Mesa
Brasil;
Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a
garantir a integrag@o dos programas de transferéncia de renda, de modo que
seja possivel ampliar o atendimento as pessoas em situagdo de
vulnerabilidade;
Fortalecer e fiscalizar o acesso ao programa Auxilio Brasil;
Potencializar a capacitação de profissionais do Auxilio Brasil;
Manutencéo - Cadastro Unico - Bolsa Familia;
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Fortalecer e qualificar a operacionalizagdo e a gestão do Cadastro único na
Assisténcia Social;
Garantir acesso e inclusdo das familias e individuos em situação de
vulnerabilidade social no CadUnico, inclusive utilizando a busca ativa como
método estratégico para efetivagdo do acesso aos servicos e beneficios,
reafirmando o caráter preventivo, protetivo e proativo da Assisténcia Social;
Implantar, manter, planejar a execugéo de agdes de Educacéo Permanente
do SUAS;
Aderir a consércios com municipios vizinhos para a criagdo de residéncia
inclusiva regional;
Fortalecimento e implantação da vigilancia socioassistencial no municipio,
com aquisição de software/ Elaboragdo de Instrumentos de Avaliagéo,
Monitoramento e Informagéo e qualificar o diagnéstico socioterritorial;
Aprimorar parametros e consolidar o padrdo de qualidade das unidades
socioassistenciais, visando garantir a identidade e a efetividade das ofertas,
considerando os diferentes grupos populacionais em situação de
desprotecéo social e diversidades de territorios;
Manter recursos financeiros para hospedagem/acolhimento de pessoa em
tratamento de câncer e acompanhante em casa de apoio em Barretos;
Manuteng&o e funcionamento do conselho tutelar;
Potencializar os esforgos para a melhor prestagéo dos servigos do Conselho
Tutelar;
Implantação/Manutenção de Novos Programas Sociais;
Manter recursos financeiros para o Projeto Agua Gratis;
Manter o Abrigo Municipal viabilizar a realização de despesas com material
de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal,
parcerias com o terceiro setor, contratagdo de servigos de terceiros,
alimentag&o, viagens e locomog&o, aquisição ou aluguel de equipamentos e
materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal.
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2- CRIANCA E ADOLESCENTE
Garantir o cumprimento do ECA (Estatuto da Crianga e do Adolescente);
Criar fluxo da crianga/adolescente vitima de violéncia;
Inclusão de usuário (adolescente) no Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente;
Fomentar projetos que tenham a garantia de protegdo a crianga e ao
adolescente;
Priorizar agdes de prevengao às drogas e atenção a familia;
Garantir atendimento integral humanizado e de qualidade para as familias
em situagdo de violéncia;
Desenvolver ações integradas nas areas de assisténcia social focando na
prevenção e atenção a familia;
Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a
garantir a integração dos programas de transferéncia de renda, de modo que
seja possivel ampliar o atendimento a Crianga e ao Adolescente;
Fomentar e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra
todas as formas de violéncia decorrentes de negligéncia, abuso, maus tratos,
exploragéo sexual e crueldade em relação a crianga e ao adolescente;
Desenvolver projetos socioeducativos para criangas e adolescentes em
situagdo de vulnerabilidade, com intuito de diminuir o nivel de evas&o
escolar;
Criar e fomentar a capacitação através de cursos profissionalizantes que
atendam as reais necessidades dos jovens da cidade;
Manter projetos para criangas e adolescentes dentro do Servico de
Convivéncia e Fortalecimento de Vinculos;
Fomentar ações para captar recursos para o FIA, com criação do Selo Amigo
da Crianga;
Reorganizagdo das medidas socioeducativas executadas pelo CREAS;
Pactuar acolhimento de adolescentes de 12 a 18 anos em municipios que
atendam faixa etaria especifica;
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Manutenção do fundo municipal do direito da criança e adolescente;
Financiar e suplementar projetos de proteção social básica e especial de
entidades governamentais e não governamentais voltados a crianças e
adolescentes, prioritariamente, em situação de vulnerabilidade, risco social e
violações de direitos; priorizando projetos de apoio financeiro para famílias
que tenham crianças e adolescentes acolhidos; desenvolver parcerias com o
terceiro setor, financiar de forma suplementar ações de interesse da
municipalidade; promover e incentivar projetos sociais que estejam em
consonância com as Políticas Públicas destinadas a criança e ao
adolescente do município de Carmo do Paranaíba em conformidade com o
plano de ação e o de aplicação, devidamente aprovados pelo CMDCA;
Viabilizar ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação
para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que
estejam em conformidade com o plano de ação e de aplicação: De pesquisa,
de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações,
monitoramento, de comunicação, campanhas educativas, publicações,
divulgação e avaliação das políticas públicas relativas as ações de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente; realização de capacitação e formação profissional dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente; viabilizar despesas com material de consumo, material p/
distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com terceiro setor,
contratação de serv. de terceiros e promoção de eventos, fóruns e
Conferências;
Viabilizar a manutenção e apoio estrutural para os Conselhos municipais
vinculados ao FMAS, para que os mesmos possam exercer sua função de
deliberação, fiscalização, controle social, operacionalizador de proteção
social para crianças, adolescente, pessoas com deficiência e idosos;
realização de despesas com materiais de consumo, viagens, capacitação
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continuada e permanente para os conselheiros; contratagdo de servigos de
terceiros, materiais permanentes, manutenção e fortalecimento do Conselho
Tutelar, CMAS, CMI, CMDCA e CMDM, visando sua maior participag&o,
atuação e contribuigdo nas politicas publicas locais.
3 — POLITICA DA MULHER
Ampliar, consolidar e qualificar os servigos de atendimento as mulheres
vitimas de violéncia em parceria com as demais secretarias;
Garantir o atendimento integral, humanizado e de qualidade as mulheres em
situação de violéncia, bem como desenvolver programas que contribuam
para reestruturagéo das mulheres vitimas de violéncia;
Ampliar as campanhas de combate à violéncia contra a mulher e os
respectivos servicos de atendimento as vitimas;
Consolidar o fluxo de atendimento de violéncias contra mulher no municipio
através de portarias e/ou decreto para que se tenha efetividade;
Fomentar ações para captar recursos par ao fundo dos direitos da mulher;
Manuteng&o do fundo municipal da mulher;
Realização de Eventos como a Jornada da Mulher;
Apoio ao desenvolvimento de politicas públicas para mulheres;
Divulgagéo do Aplicativo Salve Elas;
4 - ASSISTENCIA AO IDOSO
Potencializar politicas voltadas para o idoso;
Melhoria nas condições de acessibilidade dos espagos publicos, visando a
inclusão dos idosos nas atividades socioeducativas através do CRAS;
Incentivar e promover programas de atividades de lazer e turismo para a
populagio idosa e inseridas nos espagos de convivéncia do CRAS/CRAS
Volante (rural);
Propiciar ao idoso a sua valorizagdo e conscientizagdo familiar quanto as
suas necessidades e direitos através dos SCFV;
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Manter projetos para o idoso no SCFV;
Propiciar em parceria com o Governo Federal através de emenda
parlamentar a implantação do Programa Viver;
Apoiar à rede SUAS do Município com a solicitação através de emenda
parlamentar de manutenção e equipagem da ILPI.
Aderir ao consórcio municipal para implantação de instituição de longa
permanência de idosos GRAU ll Regional;
Fomentar ações para captação de recursos para o FMI, com criação do Selo
Amigo do ldoso;
Manuteng&o do fundo municipal do idoso;
5- ASSISTENCIA AS PESSOAS COM DEFICIENCIAS
Apoiar e potencializar o servigo Gentro DIA executado na APAE;
Implantar politicas e programas de forma integrada as pessoas com
deficiéncia;
Garantir o cumprimento da legislagéo voltada as pessoas com deficiéncia,
pelo préprio poder publico e pela inciativa privada;
Desenvolver parcerias e convénios com o poder público, entidades privadas
e com o terceiro setor para potencializar trabalhos voltados as pessoas com
deficiéncia;
Potencializar ações e campanhas educativas sobre os direitos das pessoas
com deficiéncia;
Reativar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiéncia;
Promover a inclusio social de pessoas com deficiéncia; implantar novos
projetos de inclusão, promover acessibilidade, mobilizar as redes inclusivas
dos territérios dos CRAS, ofertar atividades socioeducativas, sensibilizar
grupos comunitarios sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas
com deficiéncia buscando a desconstrugdo de mitos e preconceitos, oferecer
possibilidades de desenvolver as habilidades e potencialidades de pessoas
com deficiéncias estimulando a participagao e a defesa dos seus direitos;
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priorizar o atendimento de pessoas com deficiéncia para a inclusão no
sistema de proteção social e serviços públicos, conforme suas necessidades,
inclusive pela indicação de acesso a beneficios e programas de transferéncia
de renda municipais e federais.
6 - HABITAÇÃO
Garantir acesso a moradia, a urbanização e a regularização fundiária para
famílias de baixa renda;
Buscar junto ao Governo do Estado e Governo Federal parcerias para
implantação de casas de interesse social;
Realizar reparos e ampliação de residências de pessoas de baixa renda com
crianças, idoso e/ou pessoa com deficiéncia, que o objetivo seja melhorar a
acessibilidade desses indivíduos, ou que tenha sido atingida por alguma
situação de calamidade pública, enchente, incêndio;
Implementar a coordenação de defesa civil no Municipio;
Criar Programas habitacional para situações de emergências e calamidade
pública;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção da Secretaria de Saúde;
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, fomentando a participação
dos conselheiros de saúde nas reuniões de análise e aprovação dos RDQA’s
e Relatório de Gestão;
Manter contribuição ao CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários
Municipais de Saúde;
Manter contribuição ao CISREUNO, para manutenção de custeio ao SAMU;
Manter o serviço de regulação e ouvidoria;
Construção da UBS Bela Vista, reforma e ampliação das unidades de saúde
que se fizerem necessários;
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Manutengao da Estratégia da Saude da Familia, considerando o material de
consumo utilizado nas mesmas e a frota de veículos alocada na Atenção
Basica;
Aquisicao de veiculo para a Atenção Basica e média e alta complexidade;
Aquisicdo de equipamentos e material permanente para as Unidades de
Saúde, bem como materiais graficos e necessarios ao bom atendimento aos
usuarios;
Ampliação de oferta de exames;
Ampliar o atendimento hospitalar aos usudrios do SUS;
Manuteng&o da Academia da Saude;
Aprimorar atendimento especializado para os usudrios que necessitam de
TFD — Tratamento Fora do Domicilio;
Garantir a manutenção dos prédios e da frota de veiculos do Bloco Atencéo
Especializada do municipio;
Manter a locagéo da frota de vefculos do TFD;
Garantir a manuteng&o e custeio da frota de ambulancias simples remog&o e
ambulancias de grande porte para transporte de pacientes;
Manutengdo do Núcleo Municipal de Saúde, com ampliagdo de
especialidades;
Reformar o Núcleo Municipal de Sadde e Secretaria Municipal de Saúde;
Aquisição de equipamentos e material permanente para o Núcleo Municipal
de Saúde e secretaria de saúde;
Garantir o transporte dos pacientes em tratamento fora de domicilio;
Manter os Centros de Atencdo Psicossocial e adquirir equipamentos e
material permanente para os mesmos;
Manuteng&o e ampliação da Assisténcia Farmacéutica;
Aquisição de medicamentos e insumos;
Manutenção dos servicos da Vigilancia Sanitaria;
Manutengdo dos servicos da Vigilancia Epidemiolégica e Controle de
Doencas;
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PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
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* Manutengéo da Unidade de Pronto Atendimento — UPA;
º Manutenção da Lavanderia da Secretéria de Saúde;
o Manutençãodo CAPS Alcool e Drogas e CAPS |;
e Construgdo da sede do CAPS AD;
e Manter o Ambulatério Psicossocial da Crianca e Adolescente;
e Ampliagio de consultérios odontológicos Santa Cruz 2 e Niterdi;
e Manutenção e aquisicio de equipamentos para o Centro de Especialidades
Odontolégicas;
* Manter Consércios de Saúde;
e Manter contribuices a entidades;
e Manutengdo do SAMU;
e Implantar a farmácia viva;
e Implantar o programa saúde em casa;
* Ampliar a equipe da estratégia saúde da familia;
o Implantar CAPS';
IPSEM -
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
o Manutenção Despesas Administrativas IPSEM;
e Manutenção de Outras Despesas IPSEM;
e Manutenção Aposentarias e Pensionistas do IPSEM;
o Manutengao Aposentadorias e Pensionistas do Tesouro Municipal;
e Reservado IPSEM.
CAMARA MUNICIPAL - ELABORACAO LEGISLATIVA
* Promoção e participagdo em cursos de aperfeicoamento e treinamento para
servidores e vereadores;
o Divulgação e publicação dos atos do Legislativo Municipal;
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Manutenção de reunides da Camara e sessoes solenes;
Contratagao de profissionais para assessoria;
Revisão geral anual, reajuste e aumento de vencimento de servidores;
Revisão geral anual, reajuste de subsidio dos vereadores;
Suporte ao sistema de controle interno;
Manutenção de contratos de software de contabilidade pública e de
monitoramento eletrénico de seguranga;
Modemizagao do processo legislativo;
Fornecimento de uniformes aos servidores;
Realização de homenagens;
Reestruturagdo do quadro de cargos da Camara Municipal;
Criação de cargos da Camara Municipal;
Aquisição de veiculo para a Camara Municipal;
Manutengéo de veiculo da Camara Municipal;
Reforma da sede da Camara Municipal;
Aquisição de imóvel para a Camara Municipal;
Construção da nova sede da Camara Municipal;
Locação de imóvel pela Camara Municipal;
Aquisição de méveis, maquinas e equipamentos diversos;
Reestruturagio e modernizagdo administrativa da Camara;
Realização de concurso público;
Realização de audiéncias publicas;
Aquisição de lanche para servidores e vereadores;
Conceder auxilio alimentag&o aos servidores;
Conceder gratificagdes de função aos servidores;
Conceder plano de saúde para os servidores e vereadores;
Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e trabalho
aos servidores;
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Manutenção das atividades da Procuradoria da Mulher;
Implementação, manutenção e modernizagéo da TV Camara;
Implementação, manutenção e modernizagao da Escola do Legislativo;
Ampliação da comunicação institucional;
Manutenção das atividades administrativas;
Manutenção das instalagdes da Camara.
CISALP -
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO PARANAIBA
Formalizagdo, execugdo, consolidagdo de dados e acompanhamento de
contratos de rateio;
Realização de procedimentos na area da saúde.
CISPAR -
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL DO ALTO PARANAIBA
Formalizagao, execugdo, consolidação de dados e acompanhamento de
contratos de rateio.
CISREUNO -
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA
E EMERGENCIA DA REGIAO NOROESTE
Formalizagéo, execugdo, consolidacdo de dados e acompanhamento de
contratos de rateio.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 0 -2 /2023
Denomina de “Rua CELIO ANTONIO
DE SOUZA” a Rua Três, localizada no
Bairro Boaventura Braz, neste
Mounicipio de Carmo do Paranaiba, e
dd outras providéncias.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Fica denominada de RUA CELIO ANTONIO DE SOUZA
a Rua Trés, localizada no Bairro Boaventura Braz, neste municipio.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Piblico municipal a colocar as
placas de identificagdo na referida via publica, após a sua denominago.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 18 dé abril de 2023.
= Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34) 2851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º E a= SA CEP 38840-022
« Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
”
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1 12023.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que tem por finalidade nomear a Rua Três no bairro
Boaventura Braz.
Célio Antônio de Souza, carinhosamente conhecido como Celinho, nasceu
no 25 de julho de 1979, filho de Belchiolina Maria de Souza e Antônio Osvaldo Crispim,
sendo o Sr. Sebastião dos Reis o seu pai do coração. Nascido e criado em Carmo do
Paranaiba, no bairro que amava de corag#o, o bairro Paranaiba. Se casou aos 17 anos com
sua fiel companheira Michelle Marques Silva, teve quatro filhos, Brenner, Eduardo, Ana
Luiza e Joao Emanuel.
Celinho foi um nobre carmense, que sempre teve muito orgulho das suas origens.
Filho de pais muito humildes, teve uma infância marcada por muitas dificuldades e viu
nas dificuldades da vida oportunidades. Estudou até o quinto ano escolar. Foi em busca
dos seus sonhos. Residiu por alguns anos nos Estados Unidos mas como um filho
apaixonado por sua pétria e por suas raizes, logo retornou. Muito intenso e destemido.
Um homem de coração bom e solidério. Um desportista com qualidades e perfil de
campeão. O esporte, o futebol, suas grandes paixões. E foi no esporte que ele fez histéria!
E que historia!
Disputou campeonatos ainda muito jovem. Escreveu seu nome, como atleta em
todos os clubes da cidade, Bela Vista, Boca Júnior e no seu amado time do coragéo, o
Paranaiba Esporte Clube. Aos quarenta anos ele se encontrou como técnico, foi a maior
e talvez a experiencia que lhe deu mais alegrias em sua breve vida. Nessa função já no
infcio de carreira foi tricampeão Regional pelo Niterói Esporte Clube e posteriormente
também campedio regional com o Paranaiba Esporte clube. Um marco histérico e
admiravel.
À Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Celinho viu no esporte a transformação de sua vida. Acreditava que havia se tornado
um homem íntegro e honesto por causa do seu amor ao esporte e que assim como sua
vida fora transformada pelo futebol, o caminho para transformar a vida de jovens
humildes e inseridos num contexto de risco e vulnerabilidade social seria exatamente
esse: o futebol e o esporte, e ele lutou por isso!
Com todo amor e entusiasmo, lutou pelas pessoas menos favorecidas de
oportunidades. Liderou movimentos sociais, liderou movimentos para construção de
moradias. Deus o seu melhor. Deu o seu melhor a frente da diretoria de esportes do Boca
Junior, onde pode realizar mais um grande sonho. Não mediu esforços junto a população
e demais diretores para construir uma nova arena de futebol. Ali ele sonhou e construiu
muitos projetos para a juventude, mas não pode idealiza-los pois não teve tempo.
Falar do Celinho é falar de autenticidade, fibra, humildade, garra e perseverança.
Para os familiares e amigos ele deixou um legado memorável, de um homem que viveu
intensamente. Amou e foi muito amado. Fica nas lembranças um ser humano impar que
em sua breve passagem construiu uma bela história em Carmo do Paranaiba.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciagdo dos Nobres Edis,
para que o homenageado tenha seu nome perpetuado e receba esta justa e merecida
homenagem.
Cordialmente,
Rua Prefeito Isi 1 Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba-mg.leg.br º CEP e 38840-022 Ao e R
Resultado da Busca por Endereço ou CEP
Rua Boaventura Braz
Rua Boaventura Braz
“Avenida das Palmeiras - lado par
“Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves
Rua Alfeu Gonçalves Noreira
Rua ols
Bela Vista 11
Parque Bela Vista
Boaventura Braz
Boaventura Braz
Boaventura Braz
Eoaventura Braz
(Carmo do Paranaíba/NG
Carmo do Paranaíba/NG
Carmo do Paranaíba/NG
Carmo do Paranaíba/NG
Carmo do Paranaíba/NG
Carmo do Paranaíba/NG
36842-254
38842-356
28844220
38844-322
38844-326
38844-324
Rua Três Eoaventura Braz Carmo do Paranaíba/NG 38844-328
Rua Manoel Celestino Boaventura São Braz Curitiba/PR 82315-090
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PROJETO DE LEI N.º qé 12023
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) a efetuar repasses financeiros
de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas. A Camara Municipal decreta:
financeiros
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses de subvencdes, contribuições mencionadas, e auxilios às entidades a seguir e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2023.
R$1.580.000,00
§ 1° Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
seguinte forma:
(um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), serão efetuados da
| FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaiba - CCSPCP b
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social SUBFUNCAQ: 241 — Assisténcia a0 Idoso
BOGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Paranaiba
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do | . 180.000,00
SUBFUNCAQ: 244 —Assisténcia ao Portador de Deficiéncia PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE —Associação de Pais e Amigos do Excepcional 160.000,00 |
76.000,00 |
ÍÉUBFUNÇÃO: 244 — Manter Abrigo Institucional
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Apoio Danielle
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA iiin 162.000,00
[FUNCAO: 10- Saúde
SUBFUNGAO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso —— [ 20.000,00
[ FUNGAO: 12 —Educação
SUBFUNGAO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educagao Basica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira . 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Julio do Couto Gontijo . 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo . 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes . 5.000,00
| Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais . 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irma Rosa Maria
CMEI Maria da Conceigao França Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
FUNCAO: 13 — Cultura
'SUBFUNCAO: 392 — DifusZo Cultural
[PROGRAMA: 1301 — Promogao Produgao e Difusao Cultural
J|Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaiba ... 24.000,00
ICongado Nossa Senhora do Rosario de Carmo do Paranaiba
Grupo de Congo Anunciagéo Rosério de Maria
8.000,00
8.000,00
|Grupos de Capoeira ...5.000,00
Folias de Reis 9.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 8.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 8.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 8.000,00 )
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 8.000,00
Caixa Escolar Dr. Julio Couto Gontijo / -.... 8.000,00
|Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo .... 8.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo ...8.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 8.000,00
Caixa Escolar São Geraldo 8.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos - 8.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 8.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gongalves Boaventura 8.000,00
IAPAE de Carmo do Paranaiba 8.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
'SUBFUNGAO: 305- Vigilancia Epidemiologica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associagao Carmense de Protegao dos Animais - ACARPA 120.000,00
$ 2° Os repasses financeiros de contribuigées, que perfazem um total de
R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), serdo efetuados da seguinte
forma:
FUNGAO: 04 — Administragao
SUBFUNÇÃO: 122 — Administragéo Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR 120.000,00
Contribuição a AMM " 25.000,00
Contribuição a CNM 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
| Contribuição a UNDIME
L
5.000,00
| FUNGAO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administraggo Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS 15.000,00
FUNCAO: 15 — Urbanismo
SUBFUNCAO: 452 — Servigos Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
| SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL 145.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento
Agropecuário
Contribuição a EMATER 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa 7.000,00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de
São Francisco das Almas ... 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos - 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do
Meio
. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos
Estulanos
7.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRAS 7.000,00
Associação Comunitária de Malicia 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de
Mata do Salgado .. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitério Antônio da
Henriqueta de Matinha 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Morro do
Cabega
7.000,00
Associação Comunitéria de Pimentas 7.000.00 Conselho de Desenvolvimento Comunitario de São Bento e
Cuscuzeiro 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Sossego 7.000,00 |
FUNCAO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNCAO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conhega Carmo do Paranaiba
Associago Circuito Turistico Caminhos do Cerrado tiii 8.000,00
FUNGAO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNGAO: 812 — Desporto Comunitario
PROGRAMA: 2701 — Implementagao Politica Desporto e eeereseenen...100.000,00
Lazer — Clubes de Futebol
| — as transferéncias de recursos em convénio com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate & Fome, referente ao programa 0801 — P teção Social Basica, ficam
condicionadas aos repasses dos recursos ao Municipio pór esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assisténcia Social — FNAS.
Il — Os repasses de recursos do FIA fica dicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
lll — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao
Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à
deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
§ 3º Os repasses financeiros de auxilios, que perfazem um total de
R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNGAO: 06 — Segurança Pública | SUBFUNGAO: 181 — Policiamento | PROGRAMA: 0802 —Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e ....438.000,00 I fortalecimento da Seguranca Publica
IFUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social
SUBFUNGAO: 241 — Assisténcia ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — ProtecZo Social Especial 20.000,00
SUBFUNGAO: 243 — Assisténcia a Crianga e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA 100.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 - Manter o Terceiro Setor
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 30.000,00
á § 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios fmancelros a Pessoas Físicas,
que perfazem um total de R$836.000,00 (mtocentos e trinta e seis reais), serdo
efetuados da seguinte forma:
SUBFUNCAO: 243 - Assisténcia à Crianga e aoAdoIescente/
PROGRAMA: 0802 -Proteção Social Especial
| Manter Casa do Aconchego /)
Execugzo de Projetos do FIA
/
.5.000,00 | 11.000,00 |
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas . 70.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244— Assistência Comunitaria
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 ... 680.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e
Lazer — Clubes de Futebol
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos —
Pessoas Físicas a preencher requisitos 70.000,00
I — As transferências de recursos referentes ao programa 1301-
Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e
Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas
de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades
orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2023 conterá dotações próprias para cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º
2.589, de 29 de dezembro de 2020.
DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº é /2023, QUE
“Autoriza o poder executivo do municipio de Carmo do Paranaiba - MG a efetuar
repasses financeiros de subvengdes, contribuicdes e auxilios as entidades que menciona e
outros auxilios financeiros a pessoas físicas".
Carmo do Paranaiba, 24 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideracdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Camara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade efetuar repasses financeiros de subvengdes,
contribui¢des e auxilios as entidades e a pessoas fisicas que menciona.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem como base a Lei de Diretrizes
Orgamentarias, além da Lei Federal N° 4.320/64 que autoriza o poder executivo a contribuir
com subvengdes a entidades que atendam aos dispositivos legais, observando os limites das
dotações orgamentarias e as possibilidade financeiras do municipio.
Na expectativa da aprovação da proposi¢do que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredavel interesse piblico, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiragéo e elevado aprego.
Prefeito Municipal