| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Cria o Dia Municipal da Conscientização do Autismo e dá outras providências. |
| native_id | 2184 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-12-30 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2023-05-19 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-05-19 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-04-28 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 092/2023/CM, datado do dia 28 de abril de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-04-27 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2023-04-27 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário. |
| 2023-04-27 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita pareceres em plenário. |
| 2023-04-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 013/2023, datado do dia 24/04/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-04-13 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo. |
| 2023-04-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 012/2023, datado do dia 10/04/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-04-04 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-04T16:22:04.253463-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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; Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Cria o Dia Municipal da
Conscientização do Autismo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no
Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril.
Art. 2° A comemoração ora instituida passa a integrar o Calendério Oficial de
Eventos do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023.
1A
. V3 Jez/ WD mdobocong JOAO VAinEZSLIVEIRA LAURR%[ELO VACCARO VEREADOR PSDB VEREADORA-PL
RUBENS DON] TTI DE'ARAUJO RODRIGO ALVES DOS SANTOS
; VERE\ADO PSDB VEREADOR-P,
VOLDINEI CUNHA MENDES
VEREADOR PL
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º STDA mac NE CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que tem por finalidade criar no âmbito de Carmo do Paranaíba
o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, que foi definido pela Organização das
Nagdes Unidas em 2007, e é comemorado no dia 2 de abril.
É uma data importante, pois muitas pessoas ndo compreendem o que é o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo fundamental a propagação de informagéo
de qualidade. Entender melhor esse transtorno ¢ a chave para o fim do preconceito ¢ da
discriminag@io que cercam as pessoas com TEA, as quais apresentam apenas uma forma
diferente de agir e encarar o mundo.
Diante o exposto e por tratar-se de matéria de alto interesse publico, conto com o
apoio dos nobres pares para sua aprovagio.
Cordialmente,
Atenciosamente.
™
JOAO VAZDE OLIVEIRA LAURA MELO VACCARO
VEREADOR PSDB VEREADORA-PL
A N
RUB%SÁ?VNÍ%%TÍ/D ARAÚJO Rá(%ágfíàs%õsí%%os VERE ADOR PSDB VEREADOR-PL í 7
Voé%%A ME/N{ES
VEREADOR PL
Rua Prefeito |: | Fi do, 33! @ casesiziso (@) carmodonaranaipamatcaor — () ETmA CEP 38840-022 S