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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaCria o Dia Municipal da Conscientização do Autismo e dá outras providências.
native_id2184

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 092/2023/CM, datado do dia 28 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-04-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-04-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita pareceres em plenário.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 013/2023, datado do dia 24/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 012/2023, datado do dia 10/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T16:22:04.253463-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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; Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 35/2023 
Cria o Dia Municipal da 
Conscientização do Autismo e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas 
Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no 
Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril. 
Art. 2° A comemoração ora instituida passa a integrar o Calendério Oficial de 
Eventos do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023. 
1A 
. V3 Jez/ WD mdobocong JOAO VAinEZSLIVEIRA LAURR%[ELO VACCARO VEREADOR PSDB VEREADORA-PL 
RUBENS DON] TTI DE'ARAUJO RODRIGO ALVES DOS SANTOS 
; VERE\ADO PSDB VEREADOR-P, 
VOLDINEI CUNHA MENDES 
VEREADOR PL 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º STDA mac NE CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que tem por finalidade criar no âmbito de Carmo do Paranaíba 
o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, que foi definido pela Organização das 
Nagdes Unidas em 2007, e é comemorado no dia 2 de abril. 
É uma data importante, pois muitas pessoas ndo compreendem o que é o 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo fundamental a propagação de informagéo 
de qualidade. Entender melhor esse transtorno ¢ a chave para o fim do preconceito ¢ da 
discriminag@io que cercam as pessoas com TEA, as quais apresentam apenas uma forma 
diferente de agir e encarar o mundo. 
Diante o exposto e por tratar-se de matéria de alto interesse publico, conto com o 
apoio dos nobres pares para sua aprovagio. 
Cordialmente, 
Atenciosamente. 
™ 
JOAO VAZDE OLIVEIRA LAURA MELO VACCARO 
VEREADOR PSDB VEREADORA-PL 
A N 
RUB%SÁ?VNÍ%%TÍ/D ARAÚJO Rá(%ágfíàs%õsí%%os VERE ADOR PSDB VEREADOR-PL í 7 
Voé%%A ME/N{ES 
VEREADOR PL 
Rua Prefeito |: | Fi do, 33! @ casesiziso (@) carmodonaranaipamatcaor — () ETmA CEP 38840-022 S 

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