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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre a criação da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba (MG), no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id2192

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 Norma promulgada — Norma promulgada, pela Mesa Diretora.
2023-04-13 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposta aprovada em 1º e 2º turno, e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rubens.
2023-04-13 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário para apreciação em 1º e 2º turno de votação e em Redação Final.
2023-04-13 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer das comissões permanentes em plenário.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 012/2023, datado do dia 10/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T14:29:54.230002-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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E Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2023.
Dispõe sobre a criação da Escola do
Legislativo de Carmo do Paranaíba
(MG), no âmbito da Câmara
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
(MG), a Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba, com o objetivo de oferecer suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba:
I — oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício
das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
H — promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
II — oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV — qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V — desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma
de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI — desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII — estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
6] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
VIII — planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais;
com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades
de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o
Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e
com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências,
treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos
presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em
seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de Carmo do Paranaíba.
XII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros)
que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
A Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[4] (34) 3851-2150 (65) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
* Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem estar
e qualidade de vida, por meio de ações e atividades
Art. 3º A Escola do Legislativo Carmo do Paranaíba é diretamente subordinada à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e
atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba tem a seguinte estrutura
organizacional:
1 — Presidência;
II — Direção;
NI — Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV — Conselho Geral.
8 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
II - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado
pelo Presidente; pelo Consultor Jurídico/Advogado; pelo Diretor Administrativo, pelo
Diretor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
82º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba poderá
executar com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas —
ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno
da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba.
Art. 7º A Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba integrará a Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL.
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Q (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
é Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 04 de abril de 2023.
ENIVA PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
=. Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
004/2023.
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o presente projeto que visa a criação da Escola do Legislativo no âmbito da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à
importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos
trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproxima o cidadão das
atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe
estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos
desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes
Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é
dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Carmo do Paranaíba, possibilitando
o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder
público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do
Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições
regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão
confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da
excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale lembrar a bem
sucedida experiência de outras câmaras municipais e, principalmente da Escola da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, onde funciona estrutura semelhante,
desde 1993, com resultados extremamente positivos.
Com essas considerações, antecipamos votos de estima e consideração.
Carmo do Paranaíba/MG, 04 de abril de 2023.
ENIV. O PEREIRA DA SILVA LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
[k) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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