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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do TEA - Transtorno do Espectro do Autismo nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba (MG), por meio da aplicação do questionário MCHAT.
native_id2194

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-18 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-18 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal com fulcro no § 7º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
2023-07-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 124/2023/CM, datado do dia 11 de julho de 2023. (ver documento acessório)
2023-07-10 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-07-10 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-07-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 021/2023, datado do dia 07/07/2023. (ver documento acessório).
2023-04-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T12:45:09.937054-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 036/2023 
Dispõe sobre a triagem precoce para 
diagnóstico do Transtorno do Espectro do 
Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde do 
municipio de Carmo do Paranaíba e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Fica estabelecido o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) 
como instrumento de triagem de desenvolvimento infantil para o rastreio do Transtorno 
do Espectro Autista nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba. 
$ 1º O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá 
ser aplicado aos pais das crianças entre 16 e 30 meses. 
$ 2º Fica facultado ao Poder Público utilizar outros instrumentos de triagem de 
desenvolvimento infantil que venham a surgir posteriormente à publicação desta Lei e 
que sejam recomendados pelo Ministério da Saúde. 
$ 3º O Poder Executivo Municipal buscará, no que lhe couber, a capacitação dos 
profissionais responsáveis pela aplicação do questionário. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 94 de abril de 2023. 
MALÁÍ&NI 
- Vereadora - 
NA DE QUEIROZ 
Rua Prefeito Isma_ã! Fu'liilâdº. 335 º il C: do Paranaiba - (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.ma.leg.br º Carmo do Parar 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023. 
O presente Projeto de Lei estabelece o M-CHAT (Modified Checklist for Autism 
in Toddlers) como instrumento de triagem de desenvolvimento infantil para o rastreio do 
Transtorno do Espectro Autista nas unidades de saúde do municipal de Carmo do 
Paranaíba. 
Diagnosticar precocemente o autismo é fundamental para que as intervenções 
também possam ser realizadas quanto antes, possibilitando ganhos consideráveis no 
desenvolvimento da criança. Embora os sinais do Transtorno do Espectro Autista — TEA 
possam ser percebidos antes dos dois anos, não há um exame clínico para diagnosticá-lo. 
Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, o teste M-CHAT é o primeiro e mais 
comum protocolo a ser usado na triagem para o TEA. É utilizado para rastreamento 
precoce de autismo nos anos iniciais, que visa identificar indícios desse transtorno em 
crianças na faixa etária entre 16 e 30 meses. O teste M-CHAT é extremamente simples e 
não precisa ser administrada por médicos. São 23 perguntas que devem ser respondidas 
pelos pais, do tipo sim/não. A resposta aos itens da escala leva em conta as observações 
dos pais com relação ao comportamento da criança. Por fim, ressalta-se que estes testes 
são de uso livres, tão somente clínicos, não envolvendo laboratórios, nem custos 
adicionais não implicando, dessa forma, em novos gastos para o Poder Executivo. 
Assim, considerando a importância e o relevante interesse público da qual está 
revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do presente 
projeto. 
Cordialmente, 
oA DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
Bn @) Rua Py I comosoparansiamencar — () Eazim iz CEP 38840-022 

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