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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 036/2023
Dispõe sobre a triagem precoce para
diagnóstico do Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde do
municipio de Carmo do Paranaíba e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers)
como instrumento de triagem de desenvolvimento infantil para o rastreio do Transtorno
do Espectro Autista nas unidades de saúde do município de Carmo do Paranaíba.
$ 1º O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) deverá
ser aplicado aos pais das crianças entre 16 e 30 meses.
$ 2º Fica facultado ao Poder Público utilizar outros instrumentos de triagem de
desenvolvimento infantil que venham a surgir posteriormente à publicação desta Lei e
que sejam recomendados pelo Ministério da Saúde.
$ 3º O Poder Executivo Municipal buscará, no que lhe couber, a capacitação dos
profissionais responsáveis pela aplicação do questionário.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 94 de abril de 2023.
MALÁÍ&NI
- Vereadora -
NA DE QUEIROZ
Rua Prefeito Isma_ã! Fu'liilâdº. 335 º il C: do Paranaiba - (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.ma.leg.br º Carmo do Parar
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023.
O presente Projeto de Lei estabelece o M-CHAT (Modified Checklist for Autism
in Toddlers) como instrumento de triagem de desenvolvimento infantil para o rastreio do
Transtorno do Espectro Autista nas unidades de saúde do municipal de Carmo do
Paranaíba.
Diagnosticar precocemente o autismo é fundamental para que as intervenções
também possam ser realizadas quanto antes, possibilitando ganhos consideráveis no
desenvolvimento da criança. Embora os sinais do Transtorno do Espectro Autista — TEA
possam ser percebidos antes dos dois anos, não há um exame clínico para diagnosticá-lo.
Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, o teste M-CHAT é o primeiro e mais
comum protocolo a ser usado na triagem para o TEA. É utilizado para rastreamento
precoce de autismo nos anos iniciais, que visa identificar indícios desse transtorno em
crianças na faixa etária entre 16 e 30 meses. O teste M-CHAT é extremamente simples e
não precisa ser administrada por médicos. São 23 perguntas que devem ser respondidas
pelos pais, do tipo sim/não. A resposta aos itens da escala leva em conta as observações
dos pais com relação ao comportamento da criança. Por fim, ressalta-se que estes testes
são de uso livres, tão somente clínicos, não envolvendo laboratórios, nem custos
adicionais não implicando, dessa forma, em novos gastos para o Poder Executivo.
Assim, considerando a importância e o relevante interesse público da qual está
revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto.
Cordialmente,
oA DE QUEIROZ
- Vereadora -
Bn @) Rua Py I comosoparansiamencar — () Eazim iz CEP 38840-022
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