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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer.
native_id2195

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 101/2023/CM, datado do dia 12 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-05-11 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-05-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2023, datado do dia 08/05/2023. (ver documento acessório).
2023-04-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-19T16:40:26.251666-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 037/2023 
Dispõe sobre a instalação de brinquedos 
adaptados para crianças com deficiência 
em locais públicos de lazer e dá outras 
providências. 
Art. 1º Os playgrounds instalados em parques, clubes, área de lazer, públicos, no 
Município de Carmo do Paranaíba, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso 
de crianças com deficiência. 
$ 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às 
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente 
capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT. 
$ 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão disponibilizar 
ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência. 
$ 3° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de 
lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder 
Executivo. 
Art. 2° As áreas de recreação infantil, citadas na presente Lei Municipal, deverão 
fixar placas indicativas de que atende aos dispostos desta Lei. 
Art. 3º No âmbito do Poder Público, o disposto nessa Lei se aplica às novas 
implantações de playgrounds ou quando houver substituição dos equipamentos já 
existentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 (um) ano após a data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, Oík_de abril de 2023. 
MAIRA BETHANIA Z DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º 34) 38512150 (8 carmodoparanaiba.mg.leg.br º la lamas e CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023. 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, para demonstrar que estudos apontam que o ato de brincar traz diversos 
benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as 
competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a 
expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em 
sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios. Por isso dar o direito de brincar é 
fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança 
tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. 
Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha 
segurança, proteção e acessibilidade. Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 
6º da Constituição Federal, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna￾se ainda mais importante a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de 
brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de 
um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança 
sem deficiência o faz. Garante-se, assim, também a igualdade. Em relação à igualdade, a 
Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, trata da isonomia, e determina que perante a 
Lei somos todos iguais. 
Dar o direito de uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde 
outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico, 
garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como 
dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o 
respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos indicados na 
Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito, tal qual como indicado no 
$ 1º da Lei Federal nº 7.853/89. O art. 2º do Decreto Federal nº 3.298/99 diz que cabe 
aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno 
exercício de seus direitos básicos e entre eles está o lazer, como apontado acima também. 
Ainda no mesmo Decreto, o art. 6º, que trata das diretrizes da Política Nacional para a 
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seu inciso III prevê a inclusão da pessoa 
com deficiência, respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas 
governamentais, incluindo-se o lazer. 
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define 
que um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, 
independentemente de suas limitações. Como se sente uma criança com deficiência ao 
perceber que não pode brincar com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a 
estrutura necessária? Como se sentem os pais que têm seus filhos com deficiéncia e 
S Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º s o DSFSNAIRa E MGCEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
percebem que a sua cidade não proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e 
interagir com outras crianças? Não é admissível tirar esse direito das crianças. 
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de suma 
importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para que 
crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem a 
deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos à plena integração da pessoa com 
deficiência no contexto socioeconômico e culturais, bem como às disposições 
constitucionais. 
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto 
de Lei, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno 
da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação. 
Cordialmente, 
7 = A THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
MAIRA 
* Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

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