Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 037/2023
Dispõe sobre a instalação de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência
em locais públicos de lazer e dá outras
providências.
Art. 1º Os playgrounds instalados em parques, clubes, área de lazer, públicos, no
Município de Carmo do Paranaíba, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso
de crianças com deficiência.
$ 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente
capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
$ 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão disponibilizar
ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência.
$ 3° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de
lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder
Executivo.
Art. 2° As áreas de recreação infantil, citadas na presente Lei Municipal, deverão
fixar placas indicativas de que atende aos dispostos desta Lei.
Art. 3º No âmbito do Poder Público, o disposto nessa Lei se aplica às novas
implantações de playgrounds ou quando houver substituição dos equipamentos já
existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 (um) ano após a data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, Oík_de abril de 2023.
MAIRA BETHANIA Z DE QUEIROZ
- Vereadora -
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º 34) 38512150 (8 carmodoparanaiba.mg.leg.br º la lamas e CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023.
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, para demonstrar que estudos apontam que o ato de brincar traz diversos
benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as
competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a
expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em
sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios. Por isso dar o direito de brincar é
fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança
tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se.
Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha
segurança, proteção e acessibilidade. Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art.
6º da Constituição Federal, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, tornase ainda mais importante a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de
brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de
um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança
sem deficiência o faz. Garante-se, assim, também a igualdade. Em relação à igualdade, a
Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, trata da isonomia, e determina que perante a
Lei somos todos iguais.
Dar o direito de uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde
outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico,
garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como
dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o
respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos indicados na
Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito, tal qual como indicado no
$ 1º da Lei Federal nº 7.853/89. O art. 2º do Decreto Federal nº 3.298/99 diz que cabe
aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos e entre eles está o lazer, como apontado acima também.
Ainda no mesmo Decreto, o art. 6º, que trata das diretrizes da Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seu inciso III prevê a inclusão da pessoa
com deficiência, respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas
governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define
que um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas,
independentemente de suas limitações. Como se sente uma criança com deficiência ao
perceber que não pode brincar com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a
estrutura necessária? Como se sentem os pais que têm seus filhos com deficiéncia e
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percebem que a sua cidade não proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e
interagir com outras crianças? Não é admissível tirar esse direito das crianças.
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de suma
importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para que
crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem a
deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos à plena integração da pessoa com
deficiência no contexto socioeconômico e culturais, bem como às disposições
constitucionais.
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto
de Lei, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno
da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação.
Cordialmente,
7 = A THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
MAIRA
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