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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaInstitui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências
native_id2196

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-18 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-18 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal com fulcro no § 7º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
2023-07-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 124/2023/CM, datado do dia 11 de julho de 2023. (ver documento acessório)
2023-07-10 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-07-10 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-07-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 021/2023, datado do dia 07/07/2023. (ver documento acessório).
2023-04-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T12:45:45.158949-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 038/2023 
Institui a inclusdo do simbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos piiblicos e privades no ambito do Municipio de Carmo do Paranaiba 
(MG) e dá outras providéncias. 
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados localizados no municipio de Carmo do Paranaiba/MG ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritario o simbolo mundial da conscientizagio do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I. 
§1° Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmacias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. 
§2° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerfio as seguintes penalidades: 
I — Adverténcia; 
II — Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei. 
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei. 
I — Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei. 
II- Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades: 
a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias; 
b) Multa, no valor de 05(cinco) UFM'S, na reincidência, pagamento em dobro; 
¢) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado. 
Rua Prefeito Ismael Fu'f:ãdu. 335 & .mg.leg.| Carmo do Paranaiba - º (Sasss1ze0 CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
TII — Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento 
da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente; 
IV — No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no 
prazo de 15 (quinze) dias. 
V - O montante arrecadado com a aplicagio das penalidades pelo 
descumprimento desta lei serfio revertidos em favor de programas sociais através da 
Secretaria de Assisténcia Social, salvo quando, a critério do poder publico, restar 
comprovado o interesse público para outra finalidade. 
Art. 3° - O municipio deverd fornecer, através do Departamento de Transito, 
credencial para que os vefculos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas 
destinadas aos deficientes fisicos. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotagdes orgamentdrias proprias, e suplementadas se necessério. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei entrard em vigor na data 
de sua publicação. 
Carmo do Paranafba, 04 de abril de 2023. 
\ 
MAIRA BETHANIA DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 
º 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do paranaªífza »uMê S CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
ANEXO I 
çà ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
Mar 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023. 
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um 
transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na 
comunicação, na interação social e no comportamento. 
A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é considerada pessoa com 
deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1º, $ 2º da Lei 12.764/12: 
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua 
consecução. (...) 
$ 2º 4 pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa 
com deficiência, para todos os efeitos legais. 
Em paralelo a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o 
atendimento prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com deficiência, traz 
em seu artigo 1º - “Art. 1° As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo 
e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei”. 
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento 
prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os 
estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita 
quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista 
— TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas. 
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto de 
Lei, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno da 
matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação. 
Cordialmente, 
MAIRA ANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
CEP 38840-022 
Rua Prefeito |: | Furtado, 335 @ casesrziso @) cormodoparansipamencar — () SRR 

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