Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI N° 038/2023
Institui a inclusdo do simbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos piiblicos e privades no ambito do Municipio de Carmo do Paranaiba
(MG) e dá outras providéncias.
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados localizados no municipio de Carmo do Paranaiba/MG ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritario o simbolo mundial da conscientizagio do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I.
§1° Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmacias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.
§2° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerfio as seguintes penalidades:
I — Adverténcia;
II — Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei.
I — Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei.
II- Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;
b) Multa, no valor de 05(cinco) UFM'S, na reincidência, pagamento em dobro;
¢) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.
Rua Prefeito Ismael Fu'f:ãdu. 335 & .mg.leg.| Carmo do Paranaiba - º (Sasss1ze0 CEP 38840-022
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TII — Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento
da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente;
IV — No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no
prazo de 15 (quinze) dias.
V - O montante arrecadado com a aplicagio das penalidades pelo
descumprimento desta lei serfio revertidos em favor de programas sociais através da
Secretaria de Assisténcia Social, salvo quando, a critério do poder publico, restar
comprovado o interesse público para outra finalidade.
Art. 3° - O municipio deverd fornecer, através do Departamento de Transito,
credencial para que os vefculos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas
destinadas aos deficientes fisicos.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotagdes orgamentdrias proprias, e suplementadas se necessério.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei entrard em vigor na data
de sua publicação.
Carmo do Paranafba, 04 de abril de 2023.
\
MAIRA BETHANIA DE QUEIROZ
- Vereadora -
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
º 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do paranaªífza »uMê S CEP 38840-022
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ANEXO I
çà ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
Mar
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023.
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um
transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na
comunicação, na interação social e no comportamento.
A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1º, $ 2º da Lei 12.764/12:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua
consecução. (...)
$ 2º 4 pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.
Em paralelo a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o
atendimento prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com deficiência, traz
em seu artigo 1º - “Art. 1° As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo
e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei”.
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento
prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os
estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita
quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista
— TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas.
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto de
Lei, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno da
matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação.
Cordialmente,
MAIRA ANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
CEP 38840-022
Rua Prefeito |: | Furtado, 335 @ casesrziso @) cormodoparansipamencar — () SRR