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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
native_id2198

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-15 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada.
2023-06-15 Proposição transformada em lei por promulgação — Com a rejeição da Mensagem de Veto, e conforme disposto § 7º do art. 53 do Regimento Interno que "§ 7º Se a lei ou parte dela, no caso de rejeição de veto parcial, não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3o e 6o, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo."
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 092/2023/CM, datado do dia 28 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-04-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-04-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita pareceres em plenário.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 013/2023, datado do dia 24/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 012/2023, datado do dia 10/04/2023. (ver documento acessório).
2023-04-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T16:22:45.739512-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

* Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 39/2023 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo, a Carteira de 
Identificacdo da Pessoa com Deficiência 
(CIPCD) e o uso do colar de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para a 
identificacdo das pessoas com TEA, no 
ambito do Municipio de Carmo do 
Paranaiba (MG). 
Art. 12 Fica instituida a Semana Municipal de Conscientizagdo do Autismo no 
Municipio de Carmo do Paranaiba/MG, a ser realizada anualmente, durante o més de 
abril. 
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientizagdo do Autismo servira de estimulo 
a realizagdo de agdes voltadas a reflexdo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
e o Transtorno do Déficit de Aten¢do com Hiperatividade (TDAH) no municipio, tendo 
como objetivos, dentre outros: 
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participag@o comunitéria dos 
autistas; 
M - oportunizar discussdes permanentes sobre o autismo, ampliando e 
estimulando o conhecimento, especialmente com a realização de palestras com a presenga 
dos pais, dos profissionais das instituições de ensino, dos profissionais da saúde, educação 
e assisténcia social; 
III - desenvolver atividades nas areas da educação, saúde e assisténcia social; 
IV - oferta de servigos objetivando a inclusdo das pessoas com TEA (Transtorno 
do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). 
Art. 3°. Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria 
de Educagdo, Cultura e Esporte e Lazer e a Secretaria de Saúde, em parceria, sejam as incentivadoras da realizagdo destes eventos e das divulgagSes para os alunos e comunidade em geral. 
Art. 4°. Durante a Semana Municipal de Conscientizagdo do Autismo, os prédios publicos poderdo ser iluminados pela cor azul, em alusio ao Dia Mundial de Conscientizagdo do Autismo. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cârmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 5°. Fica instituido, no âmbito do Municipio de Carmo do Paranaíba, o uso do 
colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas 
com deficiéncia oculta. 
Art. 6°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
1 — pessoa com deficiéncia oculta aquela com deficiéncia não aparente e não 
identificdvel de maneira imediata; e 
11 — colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor 
verde, estampada com figuras de girassois. 
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus 
órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar de 
girassol por pessoas com deficiéncia oculta ou por seus familiares. 
Art. 8°. Ficam os estabelecimentos publicos e privados responsaveis por orientar 
seus colaboradores e funcionarios quanto ao disposto nesta Lei e & possibilidade de uso 
do colar de girassol como meio de identificação de pessoas com deficiéncia oculta ou de 
seus familiares. 
Art. 9°. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar 
normas complementares necessarias a execução da presente Lei. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrfio por conta de 
dotagdes do orgamento vigente. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023. 
- Vereadora - 
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 0 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023. 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o projeto de Lei que tem por finalidade instituir a Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo a ser realizada anualmente, durante o mês de abril, junto às 
escolas e à sociedade em geral através de projetos, palestras, divulgações, seminários, 
iluminação azul de prédios públicos e oferta de serviços direcionados à atenção necessária 
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o uso do colar de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, como 
mecanismos para oferecer atenção integral, pronto atendimento e prioridade no 
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados. 
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos 
dos autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação, 
quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento das pessoas com TEA e 
oferecimento de serviços públicos e privados municipais de forma integral e prioritária. 
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que muitas pessoas 
não têm conhecimento e nem compreensão sobre o Transtorno do Espectro Autista, 
corroborando a necessidade de divulgação e conscientização sobre o tema. 
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto 
de Lei, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno 
da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação. 
Cordialmente, 
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
º Rua Prefeito Ismael Furta: (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba -MG CEP 38840-022 

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