* Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a Carteira de
Identificacdo da Pessoa com Deficiência
(CIPCD) e o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para a
identificacdo das pessoas com TEA, no
ambito do Municipio de Carmo do
Paranaiba (MG).
Art. 12 Fica instituida a Semana Municipal de Conscientizagdo do Autismo no
Municipio de Carmo do Paranaiba/MG, a ser realizada anualmente, durante o més de
abril.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientizagdo do Autismo servira de estimulo
a realizagdo de agdes voltadas a reflexdo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e o Transtorno do Déficit de Aten¢do com Hiperatividade (TDAH) no municipio, tendo
como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participag@o comunitéria dos
autistas;
M - oportunizar discussdes permanentes sobre o autismo, ampliando e
estimulando o conhecimento, especialmente com a realização de palestras com a presenga
dos pais, dos profissionais das instituições de ensino, dos profissionais da saúde, educação
e assisténcia social;
III - desenvolver atividades nas areas da educação, saúde e assisténcia social;
IV - oferta de servigos objetivando a inclusdo das pessoas com TEA (Transtorno
do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).
Art. 3°. Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria
de Educagdo, Cultura e Esporte e Lazer e a Secretaria de Saúde, em parceria, sejam as incentivadoras da realizagdo destes eventos e das divulgagSes para os alunos e comunidade em geral.
Art. 4°. Durante a Semana Municipal de Conscientizagdo do Autismo, os prédios publicos poderdo ser iluminados pela cor azul, em alusio ao Dia Mundial de Conscientizagdo do Autismo.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cârmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022
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de Carmo do Paranaíba
Art. 5°. Fica instituido, no âmbito do Municipio de Carmo do Paranaíba, o uso do
colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas
com deficiéncia oculta.
Art. 6°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
1 — pessoa com deficiéncia oculta aquela com deficiéncia não aparente e não
identificdvel de maneira imediata; e
11 — colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
verde, estampada com figuras de girassois.
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus
órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar de
girassol por pessoas com deficiéncia oculta ou por seus familiares.
Art. 8°. Ficam os estabelecimentos publicos e privados responsaveis por orientar
seus colaboradores e funcionarios quanto ao disposto nesta Lei e & possibilidade de uso
do colar de girassol como meio de identificação de pessoas com deficiéncia oculta ou de
seus familiares.
Art. 9°. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar
normas complementares necessarias a execução da presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrfio por conta de
dotagdes do orgamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 04 de abril de 2023.
- Vereadora -
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 0 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023.
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o projeto de Lei que tem por finalidade instituir a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo a ser realizada anualmente, durante o mês de abril, junto às
escolas e à sociedade em geral através de projetos, palestras, divulgações, seminários,
iluminação azul de prédios públicos e oferta de serviços direcionados à atenção necessária
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, como
mecanismos para oferecer atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos
dos autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação,
quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento das pessoas com TEA e
oferecimento de serviços públicos e privados municipais de forma integral e prioritária.
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que muitas pessoas
não têm conhecimento e nem compreensão sobre o Transtorno do Espectro Autista,
corroborando a necessidade de divulgação e conscientização sobre o tema.
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto
de Lei, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno
da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação.
Cordialmente,
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
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