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Camara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI N° 40/2023
Cria o “Programa Escolas Segurancas” no
âmbito do Municipio de Carmo do
Paranaiba (MG) e dá outras providéncias.
Art. 19 Ficam estabelecidas as politicas publicas voltadas para a prevenção e a
garantia da seguranga nas escolas da rede puiblica, Centros de Educação Infantil
(CEMET’s) e no Curumim, no municipio de Carmo do Paranaiba/MG.
Art. 22, As diretrizes para a efetivação do “Programa Escolas Seguras™ sdo:
I- A garantia da seguranga em formas de prevengdo nas escolas municipais de
educação basica, centros educacionais infantis e curumim;
II- A promoção da seguranga dos alunos, professores e outras pessoas que
convivem no ambiente escolar;
III- A implementag@o de sistemas de monitoramento por video das escolas, com a
instalação de cAmeras de seguranga com reconhecimento facial;
IV- A instalação de interfones e outros equipamentos de seguranga nas entradas
principais das escolas;
V- A instalação de cercas concertinas nos muros e grades das escolas, bem como
a elevação de muros baixos se for o caso, para a instalagdo de cercas
concertinas;
VI-A disponibilizagio de um guarda/porteiro ou outro responsével pela proteção
nos portdes de entrada das escolas;
VII- Promogdo e acompanhamento de programas de intervenção na área da
seguranca, garantindo a necessaria articulagdo com os órgãos e entes da
administração publica;
” VIM- . Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar F
g 3 visitas e reunides de trabalho e capacitagdo nas escolas, centros educacionais s São L = %:S
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
infantis e curumim em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar,
em articulação com a comunidade escolar.
Art. 3°. Para a implementação das diretrizes desta lei, fica o Municipio de Carmo
do Paranaíba autorizado a contratar empresas especializadas na área de segurança.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar
normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações do orgamento vigente, abertura de créditos especiais e outros.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 10 de abril de 2023.
Carmo do Paranaiba - MG º (34) 3851-2150 SR e ES º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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Câmara Municipal VA de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 40/2023.
Faz — se necessério a aprovação e aplicação desta Lei em caréter de urgéncia, para
trazer seguranga preventiva aos alunos, professores, diretores, cantineiras e outros
colaboradores/servidores que frequentam/trabalham nas unidades de educação.
É importante que a aplicação e efetivação desta Lei seja realizada com recursos
proprios municipais, através de abertura de créditos adicionais se for necessério, pois, se
for aguardar a disponibiliza¢do de recursos do Governo Federal, seja do Ministério da
Justi¢a ou do Ministério da Educação, demorard muito.
Outro ponto que abordamos como forma de ação, ¢ que se faga repasses
financeiros para o CONCEP, para aquisi¢do de câmeras detectores e outros, pois através
do mesmo teremos uma efetivação rapida na aquisição dos referidos equipamentos.
A nossa sugestdo para realização de uma seguranga preventiva conforme objetivo
desta Lei € que seguissem os seguintes passos para a ação de efetivagéio do Projeto:
1°- disponibilizar porteiros/guardas em todas as unidades de educagdo
mencionadas nesta Lei;
2°- instalação de cercas concertinas nos muros e grades das unidades de educação
mencionadas nesta Lei.
3°- adquirir e instalar cdmeras de seguran¢a e outros equipamentos como
interfones e detectores se for o caso.
Cordialmente,
aiba, 10 de abril de 2023.
or -
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