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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaCria o “Programa Escolas Seguras” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id2199

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-04-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-04-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 102/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 18 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2023-04-14 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 077/2023/CM, datado do dia 14 de abril de 2023. (ver documento acessório)
2023-04-13 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposta aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rubens.
2023-04-13 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões CLJR, CFOTOA e CASES, ofertado verbalmente em plenário.
2023-04-13 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes da câmara em plenário.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário.
2023-04-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T14:26:07.571618-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 40/2023 
Cria o “Programa Escolas Segurancas” no 
âmbito do Municipio de Carmo do 
Paranaiba (MG) e dá outras providéncias. 
Art. 19 Ficam estabelecidas as politicas publicas voltadas para a prevenção e a 
garantia da seguranga nas escolas da rede puiblica, Centros de Educação Infantil 
(CEMET’s) e no Curumim, no municipio de Carmo do Paranaiba/MG. 
Art. 22, As diretrizes para a efetivação do “Programa Escolas Seguras™ sdo: 
I- A garantia da seguranga em formas de prevengdo nas escolas municipais de 
educação basica, centros educacionais infantis e curumim; 
II- A promoção da seguranga dos alunos, professores e outras pessoas que 
convivem no ambiente escolar; 
III- A implementag@o de sistemas de monitoramento por video das escolas, com a 
instalação de cAmeras de seguranga com reconhecimento facial; 
IV- A instalação de interfones e outros equipamentos de seguranga nas entradas 
principais das escolas; 
V- A instalação de cercas concertinas nos muros e grades das escolas, bem como 
a elevação de muros baixos se for o caso, para a instalagdo de cercas 
concertinas; 
VI-A disponibilizagio de um guarda/porteiro ou outro responsével pela proteção 
nos portdes de entrada das escolas; 
VII- Promogdo e acompanhamento de programas de intervenção na área da 
seguranca, garantindo a necessaria articulagdo com os órgãos e entes da 
administração publica; 
” VIM- . Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar F 
g 3 visitas e reunides de trabalho e capacitagdo nas escolas, centros educacionais s São L = %:S 
* —1 É =28 
o 2= = ɪf Õ z : 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
infantis e curumim em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, 
em articulação com a comunidade escolar. 
Art. 3°. Para a implementação das diretrizes desta lei, fica o Municipio de Carmo 
do Paranaíba autorizado a contratar empresas especializadas na área de segurança. 
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar 
normas complementares necessárias à execução da presente Lei. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações do orgamento vigente, abertura de créditos especiais e outros. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 10 de abril de 2023. 
Carmo do Paranaiba - MG º (34) 3851-2150 SR e ES º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 
CEP 38840-022
Câmara Municipal VA de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 40/2023. 
Faz — se necessério a aprovação e aplicação desta Lei em caréter de urgéncia, para 
trazer seguranga preventiva aos alunos, professores, diretores, cantineiras e outros 
colaboradores/servidores que frequentam/trabalham nas unidades de educação. 
É importante que a aplicação e efetivação desta Lei seja realizada com recursos 
proprios municipais, através de abertura de créditos adicionais se for necessério, pois, se 
for aguardar a disponibiliza¢do de recursos do Governo Federal, seja do Ministério da 
Justi¢a ou do Ministério da Educação, demorard muito. 
Outro ponto que abordamos como forma de ação, ¢ que se faga repasses 
financeiros para o CONCEP, para aquisi¢do de câmeras detectores e outros, pois através 
do mesmo teremos uma efetivação rapida na aquisição dos referidos equipamentos. 
A nossa sugestdo para realização de uma seguranga preventiva conforme objetivo 
desta Lei € que seguissem os seguintes passos para a ação de efetivagéio do Projeto: 
1°- disponibilizar porteiros/guardas em todas as unidades de educagdo 
mencionadas nesta Lei; 
2°- instalação de cercas concertinas nos muros e grades das unidades de educação 
mencionadas nesta Lei. 
3°- adquirir e instalar cdmeras de seguran¢a e outros equipamentos como 
interfones e detectores se for o caso. 
Cordialmente, 
aiba, 10 de abril de 2023. 
or - 
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e 34) 38512150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cármo doparsnaiba "NG CEP 38840-022 

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