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* Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 082/2023
O vereador IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de
Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja criada e implantada no
Município de Carmo do Paranaíba a Guarda Municipal.
JUSTIFICATIVA
A guarda municipal, já existente em vários Municípios, tem o objetivo de
proteção de bens, serviços e instalações do município. Os Estatuto Geral das Guardas
Municipais, lei Federal 13.022/2014, define que os princípios da atuação dos profissionais
que são: a) proteção dos direitos humanos fundamentais; b) proteção do exercício da
cidadania; c) proteção das liberdades públicas; d) preservação da vida; e) redução do
sofrimento; f) diminuição das perdas.
Neste sentido, a guarda municipal serve para a manutenção dos patrimônios
do município, respeito aos direitos dos cidadãos, além de poderem conduzir ações de
segurança do espaço urbano para a manutenção da ordem pública, a solução pacífica dos
conflitos e o gerenciamento de riscos.
Atualmente em nosso Município não há a Guarda Municipal, sendo o trabalho
de proteção do patrimônio sido realizado por servidores públicos — rodantes, os quais
assumem as funções sem o devido treinamento para a guarda dos espaços públicos.
Portanto, caso a Guarda Municipal seja criada a mesma servirá para o auxílio destes
servidores para a proteção dos espaços públicos e a preservação dos bens de Carmo do
Paranaíba.
Ademais, a Guarda Municipal criada e em pleno funcionamento, poderá
trazer mais proteção aos usuários dos equipamentos públicos, em especial as escolas,
centros de educação infantil e o Curumim. Afinal, atualmente todo o país tem se alarmado
com a crescente violência dentro dos espaços educacionais, sendo necessária a adoção de
medidas efetivas para a segurança da comunidade escolar.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao
Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis, nesta cidade.
Cagíno do Paranaíba/MG, 11 de abril de 2023.
Igor Ribeiro Silva
Veread: nião Brasil
851-2150 E És nur O EE Prefeito fsmeei Furtado, 335
-, carmodoparanaiba.mg.leg.br armo do Paranaíba -
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