Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI Nº Y\ /2023
“Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracdo da
Lei Orcamentiria de 2024 e dá outras
providéncias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de
Minas Gerais, fago saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciona a seguinie
Lei:
CAPITULO |
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidos, em atendimento ao disposto no art. 165,
paragrafo 2° da Constituicdo Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as
prioridades da Administracdo pública municipal para o exercicio de 2024, inclusive
as orientações para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orgamento do
Municipio de Carmo do Paranaiba-MG para o exercicio de 2024, nela
compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Publica Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orgamentos;
Il - as diretrizes para a elaboração e execugéo dos orgamentos do
Municipio e suas alterações;
IV - as disposições relativas a divida pública municipal;
V - as disposições reiativas às despesas do Municipio com pessoal e
encargos sociais;
V1 - as disposigdes sobre a receita e alteragdes na legislagao tributéria;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@car{nodoparanaiba.mg. gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
VIl — das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - as disposicoes finais.
CAPITULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA
MUNICIPAL
Art. 22, As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2024 são
as que serao definidas no Plano Plurianual, relativo ao periodo 2022/2025,
observadas as seguintes diretrizes:
- desenvolvimento de politicas sociais voltadas para a elevagéo da
qualidade de vida da população do Municipio, especialmente dos seus segmentos
mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
Il - modernizagao e ampliação da infraestrutura, com identificação da
capacidade produtiva do Municipio, com o objetivo de promover o seu
desenvolvimento econdmico utilizando parcerias com os segmentos econémicos da
comunidade e de outras esferas de governo;
Il - desenvolvimento institucional mediante a modernizagao,
reorganizacéo da estrutura administrativa, valorização do setor publico como gestor
de bens e servigos essenciais, visando o fortalecimento das instituicées publicas
municipais;
IV — desenvolvimento da politica agropecuéria e ambiental centrada na
utilizagdo racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiéncia
econdmica e a conservação do meio ambiente;
V — desenvolvimento de agbes com vistas ao incremento da
arrecadação e adoção de medidas de combate & inadimpléncia, & sonegação e a
evasão de receitas;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade & carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos
serviços públicos ao cidadão;
VII — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do pairimônio
histórico, cultural e artístico do Municipio, incentivando a participação da população
nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas & formação
educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria
física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às
reais necessidades da população.
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de
saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da
Atenção Básica e o atendimento da Vigilância Epidemiológica.
$ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que
refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de
2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade & carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencdo da
ação de governo;
Il - Projeto, um instrumento de programagéo para alcangar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operagdes, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansdo ou aperfeicoamento da
acdo de governo; e
IV - Operagdo Especial, as despesas que ndo contribuem para a
manutengéo, expansdo ou aperfeicoamento das agdes de governo, das quais nao
resulta um produto, e não gera contraprestagdo direta sob a forma de bens ou
Servigos.
$ 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função
e a sub-fungdo as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orgamento e Gestao.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serdo
identificadas, no projeto de lei orgamentéria, por programas, atividades, projetos ou
operagdes especiais, e respectivos subtitulos com indicação de suas metas fisicas.
Art. 4º. O orgamento fiscal compreenderd a programação do Poder
Executivo, seus 6rgaos e fundos e a programagéo do Poder Legislativo.
$ 1° - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e
financeira inclusive o Poder Legislativo, deverdo consolidar sua execução na
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
$ 22 - Para a consolidagdo de que trata o paragrafo anterior, as
unidades descentralizadas com autonomia orcamentaria e financeira, inclusive o
Poder Legislativo, encaminharéo a Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia
20 subsequente ao més de referéncia, os dados da execugdo orgamentaria,
financeiro e patrimonial.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:comabilidade@caqnodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
$ 3° - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado
tomando por base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 52 O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo
encaminhard & Camara Municipal sera constituido de:
| - Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal
4.320/64;
1l - quadros orgamentdrios consolidados;
IV — Anexo do orgamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei.
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Paragrafo dnico. Acompanhardo a proposta orcamentaria, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 29,
inciso IV da Lei Complementar n® 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutengéo e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituicdo Federal e no art. 60 do Ato das Disposicoes
Constitucionais Transitérias;
1ll — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB —
Fundo de Manutencéo e Desenvolvimento da Educação Bésica e de Valorizagéo do
Profissional de Magistério;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas agdes e
servicos plblicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 28/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento
do disposto no art. 169 da Constituicdo Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Na Lei Orgamentaria Anual que apresentard a programag&o do
orgamento fiscal, em consonancia com os dispositivos da Portaria n® 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orgamento e Gestéo e da Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001, e alteragdes posteriores, a discriminagdo da despesa
ser4 apresentada por unidade orcamentéria, expressa por categoria de
programagéo, indicando-se, para cada uma:
| — o orgamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificagao:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b)DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversdes Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Divida;
Qutras Despesas de Capital.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
11l — despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade
de aplicagao;
IV — despesa por unidade orgamentaria, evidenciando as classificagbes
institucionais, funcional e programatica, detalhando os programas segundo projetos,
atividades e operagbes especiais, e especificando as dotações por, no minimo,
categoria econdmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicagao.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DOS
ORCAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAGCOES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2024, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária de 2024, serão elaboradas em valores correntes do
exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção |l
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade & carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30
(trinta) dias subsequentes & limitação de empenho e movimentação financeira,
limitando-se as seguintes despesas:
| — a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e
urgentes;
Il — a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos
que exijam o deslocamento do participante para outro município;
Ill — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros
similares que onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o
seu custeio;
IV — a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento,
ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis;
V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI — de serviços extraordinarios, ressalvados nas áreas de saúde e
educação, em casos comprovados de serviços inadiáveis;
VIl — concessões de gratificações;
VIII — aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser
adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não
acarrete prejuízo ao serviço público e à população.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, n° 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
Paragrafo Unico. Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de servico da divida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convénio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadidveis, que possam causar
prejuizos ao servigo público e & populagdo, especialmente aquelas das areas de
salde, educação ou saneamento basico.
Secao |ll
Das Condicdes e Exigéncias para Transferéncias Voluntarias e Parcerias Com
a Iniciativa Privada
Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos publicos previstos
nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-do a fiscalizagdo do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam
OS recursos.
Art. 12. É vedada a inclusdo, na lei orcamentéria anual e em seus
créditos adicionais, de dotações a titulo de subvengdes sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes
condicoes:
| - sejam de atendimento direto ao publico, nas áreas de assisténcia
social, salide, educação e cultura;
Il — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade publica;
11l — sejam entidades sem fins lucrativos;
IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade & carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal
13.019/2014, a partir de sua vigência.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular, emitida no exercício de 2024, por autoridade local e comprovante de
regularidade do mandato da atual diretoria.
$ 2° — As transferéncias efetuadas na forma deste artigo deverão ser
precedidas de celebração dos respeciivos termos de colaboração ou fomento, plano
de trabalho e da disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuigbes” ou
“auxilios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital,
respectivamente, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei
orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as entidades que
sejam:
| — de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
do ensino;
Il — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do
Município de Carmo do Paranaíba-MG;
lll — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de
atendimento direto ao público;
IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconémico do
Município;
V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e
signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual,
ou Federal;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
VI — de representação do municipio ou do interesse regional.
Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a
cobertura de necessidades de pessoas fisicas de baixa renda, observados os
dispositivos de Lei especifica, que terao recursos assegurados na Lei Qrgamentaria.
Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Publico Municipal poderá
realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de
interesse publico e de inclus&o social.
Art. 16 As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a
qualquer titulo submeter-se-do à fiscalizagdo do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta
Seção as Caixas Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino que receberem
recursos diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Secdo IV
Da Autorizacdo para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 18. Mediante a celebração de convénio, acordo, ajuste ou
congénere, o Municipio poderd contribuir com despesas de competéncia de outros
entes da Federação em situagdes que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingéncia, constituída exclusivamente com recursos do orgamento fiscal, no valor
de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercicio de
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade & carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
$ 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos
contingentes e outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos
adicionais à conta da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a
reserva de que trata este artigo, até 31 de outubro de 2024, os recursos
remanescenies poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais
autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralizagdo, os
órgãos da administragdo publica municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatdrios a apreciagdo da Procuradoria
Juridica do Municipio, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientagdes a serem baixadas por aquela unidade.
§ 22, Será inclúida na proposta orgamentéria de 2024 a relação dos
débitos constantes de precatérios judiciarios , conforme determina o artigo 100, $ 12,
da Constituicdo Federal, encaminhados pela Procuradoria Juridica do Municipio
encaminhara à Secretaria de Administração Planejamento e Finangas até 02 de abril
do exercicio de 2023, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de
despesas, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatdrio;
c) data da expedição do precatdrio;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — efmaílzcomabilídade©car5nodnparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
d) nome do beneficiario;
e) valor do precatério a ser pago.
CAPITULO V
DAS DISPOSIGOES RELATIVAS A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administragdo da divida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida publica e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. A Lei Orçamentária garantira recursos para pagamento da divida
interna.
$ 22. O Municipio, através de seus Poderes, subordinar-se-4 as normas
estabelecidas na Resolugdo 40/2001 do Senado Federal, que dispde sobre os
limites globais para o montante da divida publica consolidada e da divida pública
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, em atendimento ao
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 22. Na lei orgamentéria para o exercicio de 2024, as despesas com
amortizagdo, juros e demais encargos da divida serdo fixadas com base nas
operações contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em
fase final de negociação.
Art. 23. A Lei Orgamentaria podera conter autorização para contratação
de operagdes de crédito, subordinando-se as normas estabelecidas em Resolugdes
do Senado Federal.
Art. 24. A Lei Orgamentdria poderd conter autorizagdo para a
realizacdo de operagdes de crédito por antecipação de receita orgamentaria, desde
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as
exigéncias estabelecidas em Resolugdes do Senado Federal.
Art. 25. Se a divida consolidada do municipio ao final de um
quadrimestre, ultrapassar os limites fixados em Resolugdes do Senado Federal,
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e—mail:comabilidade©can:nodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
devera ser reconduzida ao referido limite no prazo maximo de um ano, reduzindo-se
o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Paragrafo único — Enquanto perdurar o excesso, o municipio:
| — estara proibido de realizar operagdes de crédito interna ou externa,
inclusive por antecipagao de receita;
Il — implementard medidas para a recondugéo da divida aos limites
permitidos, podendo inclusive efetuar a limitagdo de empenhamento e
movimentagao financeira conforme disposto no artigo anterior.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. O Municipio de Carmo do Paranaiba, no exercicio financeiro
de 2024, adotara a politica remuneratéria dos servidores municipais acompanhando
as determinagdes contidas na Lei Complementar n® 101/2000.
Parégrafo único - Havendo alteração na legislagédo poderá o Municipio
de Carmo do Paranaiba rever sua politica remuneratdria dos servidores municipais.
Art. 27. No exercicio financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observaréo as disposições contidas nos artigos 18,
19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ulirapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os paragrafos 3º e 42 do art. 169 da Constituicdo
Federal preservara servidores da área de saúde.
Art. 29. Durante o exercicio de 2024, a Administracdo Municipal
adotará as medidas para remunerar os servidores municipais alinhadas as
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, n° 84
PABX: (034) 3851-9800 — ¢-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg. gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
disposições contidas na Lei Complementar n® 101/2000, ficando autorizada no limite
da norma citada, a:
| - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
Il — conceder abono remuneratdrio aos profissionais do Magistério,
caso necessario, lotados na Educagdo Bésica, para atendimento ao art. 22 da Lei
11.494 de 20/06/07;
Ill — conceder gratificagdes por desempenho de fungdes e de cargos
comissionados;
IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e
de trabalho aos servidores publicos municipais.
V — conceder auxilio alimentação aos servidores públicos municipais
Paragrafo único — Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata
o paragrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergencial da area de saúde
e educagéo.
Art. 30. A Lei Orcamentdria consignaré recursos para atendimento das
despesas totais com pessoal, incluindo a remuneragdo e subsidio de que trata o
inciso X, art. 37 da Constituicao Federal.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Municipio terdo como
limites na elaboração de suas propostas or¢amentarias, para pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação
vigente em junho de 2023, projetada para o exercicio de 2024, considerando os
eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores publicos municipais,
alteragbes de planos de carreira e admissdes para preenchimento de cargos, em
conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade & carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 32. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público
Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o
exercício de 2024.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação
e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 34. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
lll — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter-vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
VI — instituição de taxas pela utilizagao efetiva ou potencial de servigos
públicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposicao;
VIl — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de
policia;
VIl — revisdo das isengdes dos tributos municipais, para manter o
interesse publico e a justica fiscal;
IX — cobranga de Contribuicdo de Melhoria, nos termos do Cédigo
Tributario Municipal.
$ 12 — Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econémico e
combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo podera conceder incentivos ou
beneficios de natureza tributaria, cuja renúncia de receita devera ser considerada no
célculo da estimativa de receita de que trata o art. 32 e ndo comprometeréd o
superavit de que trata o art. 9%
§ 2º - A parcela de receita orgamentaria prevista no caput deste artigo,
que decorrer de proposias de alteragdes na legislagdo ftributaria, ainda em
tramitagdo, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual a Camara de
Vereadores podera ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução
ficara condicionada a aprovação das respectivas alteragdes legislativas.
$ 32 - No exercicio de 2024 o Poder Executivo Municipal podera:
a) conceder desconto sobre do valor langado do IPTU — Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o
pagamento a vista;
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa
Tributéria, inclusive de multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissdo ou
anistia de valores, observada lei especifica.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
§ 4° - O impacto dos beneficios fiscais a que se refere este artigo seréo
considerados na previsão da receita para o exercicio de 2024, na forma do art. 14 da
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 35. É vedado consignar na Lei Orgamentaria crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 36. A Lei Orgamentdria somente contemplard dotagdo para
investimentos com duração superior a um exercicio financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclus&o.
Art. 37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependera
da existéncia de recursos disponiveis para acorrer & despesa, nos termos da Lei nº
4.320/64.
$ 1º Cada projeto de lei devera restringir-se a uma (inica modalidade de
crédito adicional.
$ 22 Na Lei Orgcamentaria podera conter autorizagdo para abertura de
créditos suplementares, com utilizagdo de recursos originados da anulagdo de
dotagdes constantes do orgamento.
Art. 38. Além do iimite estabelecido no § 42, do art. 40, constara
também autorizagdo para abertura de créditos, com utilização dos seguintes
recursos:
| - originados do superavit financeiro apurado no balango patrimonial do
exercicio anterior; e
Il - originados do excesso de arrecadagéo verificado no exercicio.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — s-mail:contabiiidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANATBA - MG
Paragrafo único. Nos casos de abertura de créditos a conta de
recursos de excesso de arrecadação, a exposicdo de motivos contera atualizagéo
das estimativas de receitas para o exercicio.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinarios, abertos
nos últimos quatro meses do exercicio financeiro de cada ano, no limite de seus
saldos, conforme disposto no art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada,
mediante decreto do Poder Executivo, e serdo incorporados no exercicio financeiro
subsequente, com utilizagdo dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/
1964.
Art. 40. O Poder Executivo poderd, mediante decreto, transpor,
remanejar ou transferir, total ou parciaimente, as dotagdes orcamentarias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorréncia da extinção,
transformagdo, transferéncia, incorporagdo ou desmembramento de orgdos e
entidades, bem como de alteracdes de suas competéncias ou atribuicdes, mantida a
estrutura programatica e respectivo produto, assim como o correspondente
detalhamento por categoria econémica, grupo de natureza da despesa e
modalidades de aplicagéo.
Paragrafo Unico. A transposicéo, transferéncia ou remanejamento não
podera resultar em alteração dos valores das programagbes aprovadas na Lei
Orgamentaria de 2024 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 41. Durante a execução orcamentaria fica autorizado:
$ 1° A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra
dentro da mesma dotação orcamentaria e inclusão de fontes de recursos.
| — A realocação de recursos de uma fonie de recursos para outra e
inclusão de fontes de recursos n&o onera o limite de abertura de créditos adicionais
suplementares estabelecidos na Lei Orgamentaria.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANATBA - MG
§ 22 A livre realocagdo de recursos, seguindo as orientações do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, durante a execugao
orgamentdria de 2024.
$ 32 A abertura de crédito adicional nas dotagdes orgamentarias dentro
de um mesmo projeto, atividade ou operagbes especiais não onera o limite de
abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orgamentaria.
§ 4° A abertura de crédito adicional suplementar as dotações, adotando
como fonte de origem a anulação de dotação até o limite de 30% das despesas
previstas no orgamento para 2024.
§5° A inclusdo de elementos de despesas, bem como de fonte de
recursos nas dotagdes, atinentes aos projetos, atividades ou operagdes especiais
para posterior suplementagao.
§6° A abertura de crédito adicional suplementar entre as
Administragdes Municipais, adotando como fonte de origem a anulação de dotação,
o superavit financeiro e o excesso de arrecadagao.
Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n® 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3¢, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e servigos, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alteragdes.
Art. 43. O Poder Executivo realizard estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 44. Os Poderes do Municipio deverao elaborar e publicar por ato
préprio, até trinta dias apds a publicação da lei orcamentéria de 2024, cronograma
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 82 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimenio da meta de resultado primario
estabelecida nesta Lei.
Municipio de Carmo do Paranaiba CNPJ 18.602.029/0001-09
Sed&ádininisirativa: ça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — c-à contabilidade & carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
§ 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterão o desdóbramento das receitas previstas em metas bimestrais
de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar n?
101/2000.
Art. 45. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central
de Contabilidade do Poder Executivo proposta orcamentdria relativa a sua despesa
para o exercicio de 2024 até o dia 31 de juiho de 2023.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhara o Projeto de Lei que
dispora da Lei Orgamentaria para o exercicio de 2024, até o dia 31 de outubro de
2023.
Art. 47. O Poder Executivo pbo'erá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Ari. 48. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do
exercício de 2023, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos
orçamentários, propostos no Projeio de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze
avos) ao mês.
Art. 49. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda
incluída ou acrescida na Lei Orçamentária 2024, de forma equitativa e observados
os limites estabelecidos pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2020.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$2ºA o‘origatc_sriedade de execução orgamentaria e financeira de que
trata caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento.
Municipio de Carmo do Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA - MG
Art. 50. As emendas ao projeto de Lei orgamentaria com indicagao de
recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuizo do disposto na Lei
Organica do Municipal não incidirdo sobre:
| — dotações com recursos vinculados;
Il — dotagbes referentes à contrapartida obrigatéria do Tesouro
Municipal;
1l — dotações que se referirem a obras em andamento;
IV — dotagdes préprias dos Fundos Municipais, quando a emenda
alterar-lhe a finalidade.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, $$ 1º, 2º e 3° da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| — Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais;
111 - Diretrizes e Metas.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o.
Carmo do Paranaiba-MG, 14 de abril de 2023.
CESAR CAETANO DE assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:9106789862() Dados: 2023.04.14 15:13:55 -03'00'
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal