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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaInstitui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde materna, no calendário de Carmo do Paranaíba/MG.
native_id2227

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 101/2023/CM, datado do dia 12 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-05-11 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-05-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2023, datado do dia 08/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-19T16:43:00.018177-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

: Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 043/2023 
Institui e inclui no calendirio de eventos do 
municipio de Carmo do Paranaiba, o Més de 
Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de 
Conscientiza¢do, Incentivo ao Cuidado e 
Promoção da Saúde Mental Materna. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranafba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Institui, no &mbito do Municipio de Carmo do Paranaiba, o Més 
Maio Furta-Cor, dedicado as Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e 
Promoção da Saúde Mental Materna. 
Art. 2° - As ações de conscientizagdo, incentivo ao cuidado e promoção 
do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvidas através de reunides, palestras, cursos, 
oficinas, semindrios, distribuigdo de material informativo, entre outras, sempre 
priorizando: 
I- a conscientizagéo da população sobre a importancia da saúde mental materna; 
II - o incentivo aos órgãos da Administragdo Publica Municipal, empresas, 
entidades de classe, associagdes, federagdes e à sociedade civil organizada para se 
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. 
Art. 3°- O Més Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendério Oficial do 
Municipio de Carmo do Paranaiba. 
Art. 4°- O Poder Executivo Municipal poderd buscar parcerias e firmar 
convénios junto as entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a 
execugdo das ações de conscientizagio do Més Maio Furta-Cor. 
Art. 5°- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe 
couber. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na 
Carmo do Paranafba, 4 de maio de 2023. 
IGor 
| Vefeador￾R Prefeito |: 1 Furtado, 335 O 14 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º oo o Pashalba ME CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023. 
Nobres Vereadores, 
O Vereador que a presente subscreve, observadas as disposições regimentais, 
submete à apreciação e deliberação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que busca 
regulamentar a campanha Maio Furta-Cor que é dedicada às ações de conscientização, 
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. A iniciativa, realizada 
simultaneamente em todo o Brasil e em outros 17 países, tem ações voluntárias visando, 
ainda, estimular a construção de políticas públicas de saúde. 
A criação do mês tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância 
do cuidado com as mulheres no período de puerpério e incentivar órgãos públicos e 
entidades da sociedade civil organizada a se engajarem na campanha de promoção da 
saúde mental. O projeto propõe ainda a criação de campanhas e ações ao longo de todo o 
mês para chegar aos mais variados espaços, como escolas e unidades de saúde. Sempre 
alertando que é necessário auxiliar as mulheres nesse período, identificando 
possibilidades de atuação. É importante que se esclareça a relevância da dedicação à 
saúde mental das mães, pois existe a estimativa de que 1 em cada 4 mulheres sofram de 
depressão pós-parto. Mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, 
porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo”. 
Cordialmente, 
IGOR J. RIBEIRO SILVA 
- Vereador - 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 . carmodoparanalba.mg.leg.br º Cármo do Paranab MG CEP 38840-022 

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