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: Camara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI N° 043/2023
Institui e inclui no calendirio de eventos do
municipio de Carmo do Paranaiba, o Més de
Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de
Conscientiza¢do, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental Materna.
A Cémara Municipal de Carmo do Paranafba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Institui, no &mbito do Municipio de Carmo do Paranaiba, o Més
Maio Furta-Cor, dedicado as Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 2° - As ações de conscientizagdo, incentivo ao cuidado e promoção
do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvidas através de reunides, palestras, cursos,
oficinas, semindrios, distribuigdo de material informativo, entre outras, sempre
priorizando:
I- a conscientizagéo da população sobre a importancia da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administragdo Publica Municipal, empresas,
entidades de classe, associagdes, federagdes e à sociedade civil organizada para se
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3°- O Més Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendério Oficial do
Municipio de Carmo do Paranaiba.
Art. 4°- O Poder Executivo Municipal poderd buscar parcerias e firmar
convénios junto as entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a
execugdo das ações de conscientizagio do Més Maio Furta-Cor.
Art. 5°- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe
couber.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na
Carmo do Paranafba, 4 de maio de 2023.
IGor
| VefeadorR Prefeito |: 1 Furtado, 335 O 14 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º oo o Pashalba ME CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023.
Nobres Vereadores,
O Vereador que a presente subscreve, observadas as disposições regimentais,
submete à apreciação e deliberação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que busca
regulamentar a campanha Maio Furta-Cor que é dedicada às ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. A iniciativa, realizada
simultaneamente em todo o Brasil e em outros 17 países, tem ações voluntárias visando,
ainda, estimular a construção de políticas públicas de saúde.
A criação do mês tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância
do cuidado com as mulheres no período de puerpério e incentivar órgãos públicos e
entidades da sociedade civil organizada a se engajarem na campanha de promoção da
saúde mental. O projeto propõe ainda a criação de campanhas e ações ao longo de todo o
mês para chegar aos mais variados espaços, como escolas e unidades de saúde. Sempre
alertando que é necessário auxiliar as mulheres nesse período, identificando
possibilidades de atuação. É importante que se esclareça a relevância da dedicação à
saúde mental das mães, pois existe a estimativa de que 1 em cada 4 mulheres sofram de
depressão pós-parto. Mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação,
porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo”.
Cordialmente,
IGOR J. RIBEIRO SILVA
- Vereador -
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 . carmodoparanalba.mg.leg.br º Cármo do Paranab MG CEP 38840-022
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