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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAutoriza a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate à violência nas escolas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id2229

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 101/2023/CM, datado do dia 12 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-05-11 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-05-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2023, datado do dia 08/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-19T16:44:15.173431-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 045/2023 
Autoriza a exibição de vídeos educativos 
antidrogas e no combate à violência nas 
escolas nas aberturas de shows e eventos 
culturais no Município de Carmo do 
Paranaíba e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º- É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate à violência nas escolas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substancias alucinógenas ou entorpecentes e também à violência nas escolas, na abertura de shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Carmo do Paranaíba/MG: 
$1º Entende-se por eventos culturais: shows musicais, teatrais e de dangas, bem como outros acontecimentos similares 
$2º Os vídeos de que trata o caput deverão ter duração de no mínimo 1 (um) minuto. 
§3° A projeção dos videos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização do seu conteúdo por todo o Público do local onde se realizará o show ou evento cultural. 
Art. 2º - As informações a serem vinculadas nos vídeos educativos de que trata a presente lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: 
I- Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; 
1I- Uso indevido de medicamento; 
III- Drogas e sua relagdo próxima a violéncia, acidentes e prostituição; 
IV- Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; 
V- A participação da família e da comunidade. 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
VI — Prevenção e combate da violência nas escolas; 
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 
Art. 4º- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação 
Carmo do Paranaíba, 04 de maio de 2023. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 045/2023. 
Nobres Vereadores, 
O Vereador que a presente subscreve, observadas as disposições regimentais, submete 4 apreciação e deliberação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que busca a exibigdo de videos educativos antidrogas e no combate nas aberturas de shows e eventos culturais no nosso municipio e d4 outras providencias. 
O projeto justifica-se mediante o enorme potencial de dependéncia quimica que as drogas provocam. No Municipio de Carmo do Paranaiba, a droga vem se disseminando assustadoramente, se tomando comum o seu uso, entre criangas, jovens e adultos. Sabemos que o consumo de drogas não é apenas um caso de policia, ¢ responsabilidade do Estado e da Sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a dignidade desses seres humanos e de investir no futuro de uma população promissora e capaz. 
A violéncia na escola é uma questão muito séria e complexa e merece um olhar cuidadoso e responsavel. A violéncia nas escolas, um tema dificil, precisa ser analisada com a seriedade necessaria. A abordagem e o tratamento simplista dado pela midia ao tema nos preocupam muito, pois, sem contextualizagdo adequada, isso pode levar a conclusdes enviesadas. 
Portanto, o objetivo deste Projeto de Lei é ajudar no acesso da informação, na conscientização, usando como veiculo a exibigdo de video educativo antidrogas nos shows musicais, teatros e de danga e em quaisquer eventos culturais com aglomeramento de público no nosso municipio. 
As armas mais importantes e poderosas que temos é a informação, a prevenção e o combate às drogas e à violência nas escolas, que são questões que envolvem o Poder Público e toda a sociedade. 
Cordialmente, 
IGORJ. RIBEIRO SILVA 
º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cârmo doParamaiba -M CEP 38840-022 

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