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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 045/2023
Autoriza a exibição de vídeos educativos
antidrogas e no combate à violência nas
escolas nas aberturas de shows e eventos
culturais no Município de Carmo do
Paranaíba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate à violência nas escolas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substancias alucinógenas ou entorpecentes e também à violência nas escolas, na abertura de shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Carmo do Paranaíba/MG:
$1º Entende-se por eventos culturais: shows musicais, teatrais e de dangas, bem como outros acontecimentos similares
$2º Os vídeos de que trata o caput deverão ter duração de no mínimo 1 (um) minuto.
§3° A projeção dos videos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização do seu conteúdo por todo o Público do local onde se realizará o show ou evento cultural.
Art. 2º - As informações a serem vinculadas nos vídeos educativos de que trata a presente lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I- Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
1I- Uso indevido de medicamento;
III- Drogas e sua relagdo próxima a violéncia, acidentes e prostituição;
IV- Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V- A participação da família e da comunidade.
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
VI — Prevenção e combate da violência nas escolas;
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação
Carmo do Paranaíba, 04 de maio de 2023.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 045/2023.
Nobres Vereadores,
O Vereador que a presente subscreve, observadas as disposições regimentais, submete 4 apreciação e deliberação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que busca a exibigdo de videos educativos antidrogas e no combate nas aberturas de shows e eventos culturais no nosso municipio e d4 outras providencias.
O projeto justifica-se mediante o enorme potencial de dependéncia quimica que as drogas provocam. No Municipio de Carmo do Paranaiba, a droga vem se disseminando assustadoramente, se tomando comum o seu uso, entre criangas, jovens e adultos. Sabemos que o consumo de drogas não é apenas um caso de policia, ¢ responsabilidade do Estado e da Sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a dignidade desses seres humanos e de investir no futuro de uma população promissora e capaz.
A violéncia na escola é uma questão muito séria e complexa e merece um olhar cuidadoso e responsavel. A violéncia nas escolas, um tema dificil, precisa ser analisada com a seriedade necessaria. A abordagem e o tratamento simplista dado pela midia ao tema nos preocupam muito, pois, sem contextualizagdo adequada, isso pode levar a conclusdes enviesadas.
Portanto, o objetivo deste Projeto de Lei é ajudar no acesso da informação, na conscientização, usando como veiculo a exibigdo de video educativo antidrogas nos shows musicais, teatros e de danga e em quaisquer eventos culturais com aglomeramento de público no nosso municipio.
As armas mais importantes e poderosas que temos é a informação, a prevenção e o combate às drogas e à violência nas escolas, que são questões que envolvem o Poder Público e toda a sociedade.
Cordialmente,
IGORJ. RIBEIRO SILVA
º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cârmo doParamaiba -M CEP 38840-022
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