PROJETO DE LEI N.º qé 12023
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) a efetuar repasses financeiros
de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas. A Camara Municipal decreta:
financeiros
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses de subvencdes, contribuições mencionadas, e auxilios às entidades a seguir e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2023.
R$1.580.000,00
§ 1° Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
seguinte forma:
(um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), serão efetuados da
| FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaiba - CCSPCP b
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social SUBFUNCAQ: 241 — Assisténcia a0 Idoso
BOGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Paranaiba
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do | . 180.000,00
SUBFUNCAQ: 244 —Assisténcia ao Portador de Deficiéncia PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE —Associação de Pais e Amigos do Excepcional 160.000,00 |
76.000,00 |
ÍÉUBFUNÇÃO: 244 — Manter Abrigo Institucional
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Apoio Danielle
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA iiin 162.000,00
[FUNCAO: 10- Saúde
SUBFUNGAO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso —— [ 20.000,00
[ FUNGAO: 12 —Educação
SUBFUNGAO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educagao Basica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira . 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Julio do Couto Gontijo . 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo . 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes . 5.000,00
| Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais . 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irma Rosa Maria
CMEI Maria da Conceigao França Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
FUNCAO: 13 — Cultura
'SUBFUNCAO: 392 — DifusZo Cultural
[PROGRAMA: 1301 — Promogao Produgao e Difusao Cultural
J|Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaiba ... 24.000,00
ICongado Nossa Senhora do Rosario de Carmo do Paranaiba
Grupo de Congo Anunciagéo Rosério de Maria
8.000,00
8.000,00
|Grupos de Capoeira ...5.000,00
Folias de Reis 9.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 8.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 8.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 8.000,00 )
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 8.000,00
Caixa Escolar Dr. Julio Couto Gontijo / -.... 8.000,00
|Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo .... 8.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo ...8.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 8.000,00
Caixa Escolar São Geraldo 8.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos - 8.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 8.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gongalves Boaventura 8.000,00
IAPAE de Carmo do Paranaiba 8.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
'SUBFUNGAO: 305- Vigilancia Epidemiologica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associagao Carmense de Protegao dos Animais - ACARPA 120.000,00
$ 2° Os repasses financeiros de contribuigées, que perfazem um total de
R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), serdo efetuados da seguinte
forma:
FUNGAO: 04 — Administragao
SUBFUNÇÃO: 122 — Administragéo Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR 120.000,00
Contribuição a AMM " 25.000,00
Contribuição a CNM 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
| Contribuição a UNDIME
L
5.000,00
| FUNGAO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administraggo Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS 15.000,00
FUNCAO: 15 — Urbanismo
SUBFUNCAO: 452 — Servigos Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
| SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL 145.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento
Agropecuário
Contribuição a EMATER 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa 7.000,00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de
São Francisco das Almas ... 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos - 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do
Meio
. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos
Estulanos
7.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRAS 7.000,00
Associação Comunitária de Malicia 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de
Mata do Salgado .. 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitério Antônio da
Henriqueta de Matinha 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Morro do
Cabega
7.000,00
Associação Comunitéria de Pimentas 7.000.00 Conselho de Desenvolvimento Comunitario de São Bento e
Cuscuzeiro 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Sossego 7.000,00 |
FUNCAO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNCAO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conhega Carmo do Paranaiba
Associago Circuito Turistico Caminhos do Cerrado tiii 8.000,00
FUNGAO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNGAO: 812 — Desporto Comunitario
PROGRAMA: 2701 — Implementagao Politica Desporto e eeereseenen...100.000,00
Lazer — Clubes de Futebol
| — as transferéncias de recursos em convénio com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate & Fome, referente ao programa 0801 — P teção Social Basica, ficam
condicionadas aos repasses dos recursos ao Municipio pór esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assisténcia Social — FNAS.
Il — Os repasses de recursos do FIA fica dicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
lll — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao
Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à
deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
§ 3º Os repasses financeiros de auxilios, que perfazem um total de
R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNGAO: 06 — Segurança Pública | SUBFUNGAO: 181 — Policiamento | PROGRAMA: 0802 —Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e ....438.000,00 I fortalecimento da Seguranca Publica
IFUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social
SUBFUNGAO: 241 — Assisténcia ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — ProtecZo Social Especial 20.000,00
SUBFUNGAO: 243 — Assisténcia a Crianga e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA 100.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 - Manter o Terceiro Setor
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 30.000,00
á § 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios fmancelros a Pessoas Físicas,
que perfazem um total de R$836.000,00 (mtocentos e trinta e seis reais), serdo
efetuados da seguinte forma:
SUBFUNCAO: 243 - Assisténcia à Crianga e aoAdoIescente/
PROGRAMA: 0802 -Proteção Social Especial
| Manter Casa do Aconchego /)
Execugzo de Projetos do FIA
/
.5.000,00 | 11.000,00 |
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas . 70.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244— Assistência Comunitaria
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 ... 680.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e
Lazer — Clubes de Futebol
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos —
Pessoas Físicas a preencher requisitos 70.000,00
I — As transferências de recursos referentes ao programa 1301-
Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e
Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas
de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades
orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2023 conterá dotações próprias para cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º
2.589, de 29 de dezembro de 2020.
DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº é /2023, QUE
“Autoriza o poder executivo do municipio de Carmo do Paranaiba - MG a efetuar
repasses financeiros de subvengdes, contribuicdes e auxilios as entidades que menciona e
outros auxilios financeiros a pessoas físicas".
Carmo do Paranaiba, 24 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideracdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Camara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade efetuar repasses financeiros de subvengdes,
contribui¢des e auxilios as entidades e a pessoas fisicas que menciona.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem como base a Lei de Diretrizes
Orgamentarias, além da Lei Federal N° 4.320/64 que autoriza o poder executivo a contribuir
com subvengdes a entidades que atendam aos dispositivos legais, observando os limites das
dotações orgamentarias e as possibilidade financeiras do municipio.
Na expectativa da aprovação da proposi¢do que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredavel interesse piblico, enviamos à Edilidade Carmense
nossos protestos de alta admiragéo e elevado aprego.
Prefeito Municipal