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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
native_id2230

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-11 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-11 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 124/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 11 de maio de 2023.
2023-04-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 944 enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 092/2023/CM, datado do dia 28 de abril de 2023. (ver documento acessório).
2023-04-27 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, 01 (uma) abstenção do vereador João Vaz.
2023-04-27 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte da maioria dos membros das comissões de mérito.
2023-04-27 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer as comissões de mérito.
2023-04-27 Apresentação de projeto substitutivo — Os vereadores Luis Ricardo e Maira apresentaram Projeto Substitutivo nº 02/2023.
2023-04-27 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-04-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte de todas às comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-04-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer a todas as comissões permanentes em plenário.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Com concordância do Plenário o Projeto foi incluso na Ordem do Dia.
2023-04-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T16:26:07.991177-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N.º qé 12023 
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba 
(MG) a efetuar repasses financeiros 
de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas. A Camara Municipal decreta: 
financeiros 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses de subvencdes, contribuições mencionadas, e auxilios às entidades a seguir e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2023. 
R$1.580.000,00 
§ 1° Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de 
seguinte forma: 
(um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), serão efetuados da 
| FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento 
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro 
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaiba - CCSPCP b 
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social SUBFUNCAQ: 241 — Assisténcia a0 Idoso 
BOGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
Paranaiba 
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do | . 180.000,00 
SUBFUNCAQ: 244 —Assisténcia ao Portador de Deficiéncia PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
APAE —Associação de Pais e Amigos do Excepcional 160.000,00 | 
76.000,00 | 
ÍÉUBFUNÇÃO: 244 — Manter Abrigo Institucional 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
Casa de Apoio Danielle 
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
Repasses às Entidades com Recursos FIA iiin 162.000,00 
[FUNCAO: 10- Saúde 
SUBFUNGAO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada 
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso —— [ 20.000,00 
[ FUNGAO: 12 —Educação 
SUBFUNGAO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 1201 — Educagao Basica 
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira . 5.000,00 
Caixa Escolar Dr. Julio do Couto Gontijo . 5.000,00 
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo . 5.000,00 
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes . 5.000,00 
| Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00 
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais . 5.000,00 
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 
CMEI Irma Rosa Maria 
CMEI Maria da Conceigao França Queiroz 
CMEI Maria da Conceição Queiroz 
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 
FUNCAO: 13 — Cultura 
'SUBFUNCAO: 392 — DifusZo Cultural 
[PROGRAMA: 1301 — Promogao Produgao e Difusao Cultural 
J|Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaiba ... 24.000,00 
ICongado Nossa Senhora do Rosario de Carmo do Paranaiba 
Grupo de Congo Anunciagéo Rosério de Maria 
8.000,00 
8.000,00 
|Grupos de Capoeira ...5.000,00 
Folias de Reis 9.000,00 
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 8.000,00 
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 8.000,00 
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 8.000,00 ) 
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 8.000,00 
Caixa Escolar Dr. Julio Couto Gontijo / -.... 8.000,00 
|Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo .... 8.000,00 
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo ...8.000,00 
Caixa Escolar Sizenando Amaral 8.000,00 
Caixa Escolar São Geraldo 8.000,00 
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos - 8.000,00 
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 8.000,00 
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gongalves Boaventura 8.000,00 
IAPAE de Carmo do Paranaiba 8.000,00 
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental 
'SUBFUNGAO: 305- Vigilancia Epidemiologica 
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente 
Associagao Carmense de Protegao dos Animais - ACARPA 120.000,00 
$ 2° Os repasses financeiros de contribuigées, que perfazem um total de 
R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), serdo efetuados da seguinte 
forma: 
FUNGAO: 04 — Administragao 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administragéo Geral 
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal 
Contribuição a AMAPAR 120.000,00 
Contribuição a AMM " 25.000,00 
Contribuição a CNM 25.000,00 
FUNÇÃO: 12 — Educação 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal 
| Contribuição a UNDIME 
L 
5.000,00 
| FUNGAO: 10 — Saúde 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administraggo Geral 
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal 
CONASEMS 15.000,00 
FUNCAO: 15 — Urbanismo 
SUBFUNCAO: 452 — Servigos Urbanos 
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo 
| SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL 145.000,00 
FUNÇÃO: 20 — Agricultura 
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural 
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento 
Agropecuário 
Contribuição a EMATER 300.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa 7.000,00 
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de 
São Francisco das Almas ... 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de 
Bravinhos 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos - 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do 
Meio 
. 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos 
Estulanos 
7.000,00 
Associação Comunitária de JARDIBRAS 7.000,00 
Associação Comunitária de Malicia 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de 
Mata do Salgado .. 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitério Antônio da 
Henriqueta de Matinha 7.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Morro do 
Cabega 
7.000,00 
Associação Comunitéria de Pimentas 7.000.00 Conselho de Desenvolvimento Comunitario de São Bento e 
Cuscuzeiro 7.000,00 
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Sossego 7.000,00 | 
FUNCAO: 23- Comercio e Serviços 
SUB FUNCAO: 695 - Turismo 
PROGRAMA: 2301 - Conhega Carmo do Paranaiba 
Associago Circuito Turistico Caminhos do Cerrado tiii 8.000,00 
FUNGAO: 27 — Desporto e Lazer 
SUBFUNGAO: 812 — Desporto Comunitario 
PROGRAMA: 2701 — Implementagao Politica Desporto e eeereseenen...100.000,00 
Lazer — Clubes de Futebol 
| — as transferéncias de recursos em convénio com o Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate & Fome, referente ao programa 0801 — P teção Social Basica, ficam 
condicionadas aos repasses dos recursos ao Municipio pór esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assisténcia Social — FNAS. 
Il — Os repasses de recursos do FIA fica dicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
lll — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso. 
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao 
Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou 
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à 
deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais. 
§ 3º Os repasses financeiros de auxilios, que perfazem um total de 
R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte 
forma: 
FUNGAO: 06 — Segurança Pública | SUBFUNGAO: 181 — Policiamento | PROGRAMA: 0802 —Carmo mais Seguro 
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e ....438.000,00 I fortalecimento da Seguranca Publica 
IFUNÇÃO: 08 — Assisténcia Social 
SUBFUNGAO: 241 — Assisténcia ao Idoso 
PROGRAMA: 0802 — ProtecZo Social Especial 20.000,00 
SUBFUNGAO: 243 — Assisténcia a Crianga e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 
Repasses à Entidades com Recursos FIA 100.000,00 
SUBFUNÇÃO: 244 - Manter o Terceiro Setor 
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 30.000,00 
á § 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios fmancelros a Pessoas Físicas, 
que perfazem um total de R$836.000,00 (mtocentos e trinta e seis reais), serdo 
efetuados da seguinte forma: 
SUBFUNCAO: 243 - Assisténcia à Crianga e aoAdoIescente/ 
PROGRAMA: 0802 -Proteção Social Especial 
| Manter Casa do Aconchego /) 
Execugzo de Projetos do FIA 
/ 
.5.000,00 | 11.000,00 | 
FUNÇÃO: 10 — Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada 
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas . 70.000,00 
FUNÇÃO: 12 — Educação 
SUBFUNÇÃO: 244— Assistência Comunitaria 
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante 
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 ... 680.000,00 
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer 
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário 
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e 
Lazer — Clubes de Futebol 
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — 
Pessoas Físicas a preencher requisitos 70.000,00 
I — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- 
Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e 
Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas 
de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades 
orçamentárias. 
Art. 3º O orçamento de 2023 conterá dotações próprias para cobertura do 
autorizado pelo artigo 1º desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 
2.589, de 29 de dezembro de 2020. 
DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº é /2023, QUE 
“Autoriza o poder executivo do municipio de Carmo do Paranaiba - MG a efetuar 
repasses financeiros de subvengdes, contribuicdes e auxilios as entidades que menciona e 
outros auxilios financeiros a pessoas físicas". 
Carmo do Paranaiba, 24 de abril de 2023. 
Senhor Presidente, 
Com elevada estima e consideracdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Camara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade efetuar repasses financeiros de subvengdes, 
contribui¢des e auxilios as entidades e a pessoas fisicas que menciona. 
O Projeto de Lei que ora é encaminhado, tem como base a Lei de Diretrizes 
Orgamentarias, além da Lei Federal N° 4.320/64 que autoriza o poder executivo a contribuir 
com subvengdes a entidades que atendam aos dispositivos legais, observando os limites das 
dotações orgamentarias e as possibilidade financeiras do municipio. 
Na expectativa da aprovação da proposi¢do que agora é submetida aos Ilustres 
Legisladores Municipais, de inarredavel interesse piblico, enviamos à Edilidade Carmense 
nossos protestos de alta admiragéo e elevado aprego. 
Prefeito Municipal

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