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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaInstitui o "Programa Vacinação Domiciliar de Idosos" no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id2231

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-09-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 252/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 18 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 143/2023/CM, datado do dia 29 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-28 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º, 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-08-28 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis ofertados verbalmente em plenário pelas comissões.
2023-08-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer em plenário para às comissões permanentes de CLJR, CFOTOA e CASES.
2023-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2023, datado do dia 24/08/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-04-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T17:19:02.760733-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 0 UI /2023 
Institui o “Programa Vacinagdo 
Domiciliar de Idosos” no &mbito do 
municipio de Carmo do Paranaiba 
(MG) e dd outras providéncias. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Fica instituido, no &mbito do Municipio de Carmo do 
Paranaiba/MG, o "Programa de Vacinação Domiciliar a Idosos". 
Art. 2°- O Programa instituido no artigo 1 o desta Lei sera destinado a 
cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais que solicitem, por si mesmos, por familiares ou 
terceiros que por eles sejam responsaveis, a aplicação no proprio domicilio das vacinas 
nesta Lei especificadas. 
Parigrafo Unico. O Direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se 
exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar 
até os locais de vacinação. 
Art. 3º- As vacinas a serem aplicadas dentro do programa são: 
I — vacina contra a gripe (influenza); 
II — vacina contra pneumonia (pneumococo); 
III — vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt); 
IV — vacinas tornadas obrigatorias eventualmente, por forga de lei; e 
V — doses de reforgo, inclusive de outros tipos de de vacina, quando for o 
€aso. 
Art. 4°- O programa de vacinação de que trata a presente lei serd 
desenvolvido através dos órgãos de saude ja existentes na Administragdo Publica 
Municipal ou por érgdo municipal definido pelo Poder Executivo, o qual competira 
fornecer as vacinas e designar os profissionais devidamente habilitados para a sua 
aplicação. 
CEP 38840-022 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cârmo do Paransiba ME
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Parágrafo Único. As solicitações de vacinação a domicilio serão feitas 
junto ao órgão municipal de saúde designado pelo Poder Executivo responsável para 
implantação desta lei que definirá a forma de cadastramento dos idosos. 
Art. 5° O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo o 
ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de 
vacinação de idosos fixado pelo Poder Público. 
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta 
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 7°- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, 
no prazo máximo de 90 (noventa dias), contados de sua publicação. 
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba;/25 de abril de 2023. 
IBEIRO SILVA 
< Vereador￾Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Zf} /2023, 
Nobres Vereadores, 
Com elevada estima e considerag#o, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara 
Municipal, o Projeto de Lei que tem por finalidade a criação do Programa de Vacinação 
Domiciliar de Idosos no &mbito do nosso municipio. 
Conforme o art. 230 da Constituigdo Federal de 1988 dispde sobre a 
família, a sociedade e o Estado tém o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando￾Ihes por todos os meios o direito a vida com bem estar e dignidade. 
Alicergado nos principios estabelecidos pela Carta Magna, prevé o 
Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/2003 que o poder publico deve assegurar os direitos 
fundamentais aos idosos, dentre eles o direito & saúde, fornecendo todos os meios de 
acesso a esses direitos considerando, sobretudo, as peculiaridades e dificuldades vividas 
por eles. 
Nesse sentido dispde os art. 3° e 15 da lei referida no pardgrafo anterior. 
É preciso que o estado estabelega metas e projetos que visem atender o idoso nas 
suas dificuldades, porém, permitindo o real acesso a esses direitos amplamente 
contemplados em nossa legislagdo. 
Dessa forma, visa a aprovagéo desta lei garantir o atendimento igualitario ao idoso 
permitindo o real acesso aos programas de prevenção a doengas como o programa de 
vacinação ja desenvolvido no Municipio de Carmo do Paranaiba, instituindo assim o " 
Programa de Vacinação Domiciliar a Idosos" que atendera aqueles cidaddos com mais de 
60 (sessenta) anos que estejam incapacitados para se deslocarem até os postos de saúde 
ou até mesmo aos locais de vacinagio. 
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis. 
Cordialmente, 
IGOR J/RIBEIRO SILVA 
r‘ieador - 
Ri Prefeif | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo doParanaíba -MG CEP 3884 

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