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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 0 UI /2023
Institui o “Programa Vacinagdo
Domiciliar de Idosos” no &mbito do
municipio de Carmo do Paranaiba
(MG) e dd outras providéncias.
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Fica instituido, no &mbito do Municipio de Carmo do
Paranaiba/MG, o "Programa de Vacinação Domiciliar a Idosos".
Art. 2°- O Programa instituido no artigo 1 o desta Lei sera destinado a
cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais que solicitem, por si mesmos, por familiares ou
terceiros que por eles sejam responsaveis, a aplicação no proprio domicilio das vacinas
nesta Lei especificadas.
Parigrafo Unico. O Direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar
até os locais de vacinação.
Art. 3º- As vacinas a serem aplicadas dentro do programa são:
I — vacina contra a gripe (influenza);
II — vacina contra pneumonia (pneumococo);
III — vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt);
IV — vacinas tornadas obrigatorias eventualmente, por forga de lei; e
V — doses de reforgo, inclusive de outros tipos de de vacina, quando for o
€aso.
Art. 4°- O programa de vacinação de que trata a presente lei serd
desenvolvido através dos órgãos de saude ja existentes na Administragdo Publica
Municipal ou por érgdo municipal definido pelo Poder Executivo, o qual competira
fornecer as vacinas e designar os profissionais devidamente habilitados para a sua
aplicação.
CEP 38840-022
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cârmo do Paransiba ME
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Parágrafo Único. As solicitações de vacinação a domicilio serão feitas
junto ao órgão municipal de saúde designado pelo Poder Executivo responsável para
implantação desta lei que definirá a forma de cadastramento dos idosos.
Art. 5° O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo o
ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de
vacinação de idosos fixado pelo Poder Público.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7°- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo máximo de 90 (noventa dias), contados de sua publicação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba;/25 de abril de 2023.
IBEIRO SILVA
< VereadorRua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Zf} /2023,
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e considerag#o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara
Municipal, o Projeto de Lei que tem por finalidade a criação do Programa de Vacinação
Domiciliar de Idosos no &mbito do nosso municipio.
Conforme o art. 230 da Constituigdo Federal de 1988 dispde sobre a
família, a sociedade e o Estado tém o dever de amparar as pessoas idosas, assegurandoIhes por todos os meios o direito a vida com bem estar e dignidade.
Alicergado nos principios estabelecidos pela Carta Magna, prevé o
Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/2003 que o poder publico deve assegurar os direitos
fundamentais aos idosos, dentre eles o direito & saúde, fornecendo todos os meios de
acesso a esses direitos considerando, sobretudo, as peculiaridades e dificuldades vividas
por eles.
Nesse sentido dispde os art. 3° e 15 da lei referida no pardgrafo anterior.
É preciso que o estado estabelega metas e projetos que visem atender o idoso nas
suas dificuldades, porém, permitindo o real acesso a esses direitos amplamente
contemplados em nossa legislagdo.
Dessa forma, visa a aprovagéo desta lei garantir o atendimento igualitario ao idoso
permitindo o real acesso aos programas de prevenção a doengas como o programa de
vacinação ja desenvolvido no Municipio de Carmo do Paranaiba, instituindo assim o "
Programa de Vacinação Domiciliar a Idosos" que atendera aqueles cidaddos com mais de
60 (sessenta) anos que estejam incapacitados para se deslocarem até os postos de saúde
ou até mesmo aos locais de vacinagio.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis.
Cordialmente,
IGOR J/RIBEIRO SILVA
r‘ieador -
Ri Prefeif | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo doParanaíba -MG CEP 3884
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