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materia nº 2/2023

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaPROJETO SUBSTITUTIVO nº 02/2023 AO PROJETO DE LEI Nº - 46/2023 que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.".
native_id2234

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Substitutivo anexado. Acompanhar a tramitação no Projeto de Lei nº 46/2023.
2023-04-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, 01(uma) abstenção do vereador João Vaz.
2023-04-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2023-04-27 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário.
2023-04-27 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T16:27:13.724437-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO SUBSTITUTIVO nº 02/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2023
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2023.
8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 1.715.000,00
(um milhão, setecentos e quinze mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do iate 700.000,00
Paranaíba - CCSPCP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do eee 190.000,00
Paranaíba
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional remetem 160.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Manter Abrigo Institucional
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Apoio Daniele 10.000,00
R) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
« Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Centro Comunitário Santa Cruz — “Cantinho da Sagrada
Face de Jesus
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon
Teixeira Cardoso
FUNÇÃO: 12- Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba Minas Gerais
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria da Conceição França Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
raseorerss nen 0000 sena co cassa masi pa 162.000,00
cerereceeerererereererenerrecenensasacereneeenoa 100.000,00
ROSS PIanaaasIs ane anne niseeras itapema 20.000,00
ai ieerteaeeeeeeteretteeeeteaeiis 5.000,00
" 5.000,00
... 5.000,00
5.000,00
.. 5.000,00
5.000,00
5.000,00
.. 5.000,00
ui 5.000,00
e 5.000,00
asteca ira Guiana sra sho 5.000,00
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
FUNÇÃO: 13 — CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Grupos de Capoeira ”
10.000,00
Folias de Reis
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo «.... 9.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira +. 9.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 9.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira .. 9.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo «+... 9.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo «+++ 9.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo ... 9.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 9.000,00
Caixa Escolar São Geraldo ... 9.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos «. 9.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo - 9.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura 9.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba - 9.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA eee 120.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e
Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo eee 1.000,00
$2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 681.466,00
(seiscentos e oitenta e um mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), serão efetuados da seguinte
forma:
AN Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
6) (34) 3851-2150 (es) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuiçãoa AMAPAR oiasieasaia rca tirania enreceresitanvaiça 25.000,00
Contribuiçãoa AMM. cremimcecomncera seniores serena 25.000,00
Contibuiçãõõãa CNM. Roc amaaiaica enero 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a UNDIME O arereenenenenenenacanacaracararararanaeearentana 5.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS «+ 15.000,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL mmreemeeaeereneereraerenaeeraraaata 145.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento
Agropecuário
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
FranciscodasAlmas aniimeriemcavemenmeasereastesonaeasanseveareR sides 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do
Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos eereeseereseeeneesreneearereeeaerareas 7.000,00
Estulanos
Rua Prefeito | | Furtado, 335
34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG —
( p g.leg
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Associação Comunitária de JARDIBRÁS eee 7.000,00
Associação ComunitáriadeMalícia O comiresaresestaaisapcenamnaueucenanaeio prurançaçs 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de
Matado Saleado arrancaram 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da
HenriquetadeMatinha rrrrsioesearreatsconsrneanane aro zansaatas pane 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do ieereererererearererereeraearanes 7.000,00
Cabeça
Associação Comunitária de Pimentas eeeeeeerererererarenerarrcecacarananaea 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro reeaeearecereaaneneeaeinereeeaeaeaeitanea 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego ieeeeeereeereseereereereteetaene 7.000,00
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do
Cerrado E O DU DR 1,1: (|
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e
Lazer
Paranaíba Esporte Clube
Niterói Esporte Clube
Boca Júnior Esporte Clube
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam
condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS.
I— Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação
e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam
condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos
] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Direitos do Idoso.
IV-Os repasses referentes Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador
de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam
condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos
respectivos conselhos municipais.
8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 558.000,00
(quinhentos e cinquenta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e
fortalecimento da Segurança Pública
NS NAANSAACRRNARORAPAR ERR ARNNNO Nr NATRAINTRRAS 438.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial imreaeanenerereareneaeerereereeereanito 20.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA eee 100.000,00
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que
perfazem um total de R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais), serão efetuados da
seguinte forma:
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Manter Casa do Aconchego ecemecervaças 9:000,00
Execução de Projetos do FIA eccccere re 11.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas rear 70.000,00
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
im (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Q Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 sc creeeeerearanerereenes 680.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e
Lazer — Clubes de Futebol
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos —
Pessoas Físicas a preencher requisitos rrenan 70.000,00
I — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção,
Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas
Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2023 conterá dotações próprias para cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.657,
de 09 de dezembro de 2021.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abril de 2023.
1!
=. dis, AZ
E.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereador — - Vereadora -
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E) (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
“é Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO SUBSTITUTIVO nº
02/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2023.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto Substitutivo que tem por finalidade atender da melhor maneira as
entidades e beneficiários do referido Projeto de Lei.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto à apreciação dos Nobres Edis.
Es
Luis NA EIRA DIAS MAIRA BETYHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereador — - Vereadora -
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
EE) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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