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materia nº 103/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaIndica que seja criado o “Auxílio Nutricional” para os servidores municipais aposentados e pensionistas, conforme anteprojeto em anexo.
native_id2236

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 052/2024/CM, datado do dia 30 de abril de 2024. (ver documento acessório)
2024-04-29 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 09(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência da vereadora Laura.
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 09/2024, datado do dia 26/04/2024. (ver documento acessório).
2023-06-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T12:09:06.455882-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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a Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 103/2023
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de
Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja criado o “Auxílio Nutricional”
para os servidores municipais aposentados e pensionistas, conforme anteprojeto em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
indicação com anteprojeto em anexo, tendo em vista a perda do poder de compra dos
mesmos devido a inflação e a alta de alimentos, medicamentos e outras necessidades.
Neste sentido, a propositura determina que o benefício visa a aquisição de
gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de primeira necessidade e que pretende
garantir aos aposentados e pensionistas municipais melhores condições de vida e saúde.
Atualmente o município possui 352 servidores aposentados e 74 pensionistas,
somando um total de 426 servidores, cujo impacto financeiro mensal seria
aproximadamente de R$ 51.120,00 (cinquenta e um mil e cento e vinte reais), e
anualmente seria entorno de R$ 613.440,00 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e
quarenta reais). .
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de abril de 2023.
6] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
res Câmara Municipal
Ea de Carmo do Paranaíba
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº | /2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
auxílio-nutricional para os servidores públicos
aposentados e pensionistas do Município de Carmo do
Paranaíba (MG).
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o auxílio-nutricional
aos servidores públicos aposentados e pensionistas do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício
denominado auxílio-nutricional no valor de 120,00 (cento e vinte reais) mensais para cada
servidor indicado nos moldes do artigo anterior.
Art. 3º O recebimento e pagamento indevidos do auxílio-nutricional caracterizará
falta grave, punível nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos pelo servidor deverão ser
restituídos no mês subsequente ao recebimento, de uma só vez.
Art. 4º O auxílio-nutricional previsto nesta Lei Municipal tem caráter indenizatório
e observará as seguintes características:
I- não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
II — não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer
efeitos;
II — não é considerado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ou de
férias.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei
Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por
conta da dotação orçamentária própria e independente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
XXXXXXXXXXXKXXXAX A
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Is | Furtado, 335
6) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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