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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id2238

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 249/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 141/2023/CM, datado do dia 25 de AGOSTO de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-24 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em REDAÇÃO FINAL por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo.
2023-08-24 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável, ofertado verbalmente em plenário.
2023-08-24 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2023-08-24 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo.
2023-08-24 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2023-08-24 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito.
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 026/2023, datado do dia 23/08/2023. (ver documento acessório).
2023-08-16 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito.
2023-08-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo Presidente da Câmara Municipal.
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Resolução aprovado em 1º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Igor e Julio.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado pela comissão verbalmente em plenário.
2023-08-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2023-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 025/2023, datado do dia 11/08/2023. (ver documento acessório).
2023-05-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador Luis Ricardo.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2023, datado do dia 08/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-25T14:06:50.672361-03:00 Aprovado 8 0 1
2023-08-18T15:46:40.247752-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI Nº 049/2023 
Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar 
Plano de Saiide para os vereadores e servidores da 
Camara Municipal de Carmo do Paranaiba (MG) e 
dá outras providéncias. 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar Plano de Saude para seus 
servidores e vereadores, na modalidade coparticipação. 
$ 1° A contratagdo do plano de saúde de que trata o caput será feita através de 
processo licitatorio nos termos de licitação. 
$ 2° Participam do plano de saúde oferecido pela Camara Municipal de Carmo do 
Paranaiba - MG, na forma desta Lei, como beneficidrios, os vereadores e os servidores, 
que compdem o quadro de pessoal do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, e as 
pessoas juridicas habilitadas que oferegam planos de satide. 
Art. 2° O plano de saúde a ser contratado pela Câmara Municipal de Carmo do 
Paranaiba - MG deverá compreender agdes preventivas e curativas necessarias à proteção 
e manutenção da saúde dos vereadores e servidores. 
Parigrafo unico. As ações serão prestadas através de consultas médicas, 
atendimento emergencial, ambulatorial, cirirgico, exames, internagdo e tratamento de 
doengas, inclusive congénitas e preexistentes, de forma direta ou através de terceiros 
credenciados pelo prestador de servigos quando for o caso, sempre em conformidade com 
o que preceitua a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998, que dispde sobre os planos e 
seguros privados de assisténcia à saúde, e suas alteragdes posteriores, bem como de 
acordo com as normas da ANS - Agéncia Nacional de Saúde Suplementar. 
Art. 3° A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba - MG arcara integralmente 
com o custeio das mensalidades do plano de saúde de seus vereadores e servidores, ficando a cargo destes, individualmente, arcar com os valores cobrados a titulo de 
coparticipagéo. 
$ 1° A adesdo e a permanéncia do servidor ao plano de saúde contratado pela Camara Municipal de Carmo do Paranaiba - MG é facultativa. 
A Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG 
CEP 38840-022
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
$ 2º Poderá aderir ao plano de saúde, sem qualquer custo para a Câmara Municipal 
os dependentes dos vereadores e servidores mediante desconto em folha de pagamento e 
conforme legislação vigente. 
Art. 4º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG poderá regulamentar 
esta lei, no que for necessário, através de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de maio de 2023. 
ENIVAL%IRE]RA DASILVA LUISRICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vice-Presidente - - Secretário — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Brsz525o @) comodoparanatamancar — () Smim CEP 38840-022 
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0 Cij 12023. 
Senhores Vereadores 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta 
proposição com a finalidade de contratação de Plano de Saúde para os vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG). 
Como é sabido, a qualidade de saúde de um indivíduo reflete de maneira 
significativa na sua produtividade durante a jornada de trabalho. Assim, oferecer um 
plano de saúde para os vereadores e para os servidores é uma maneira de diminuir os 
riscos de desenvolvimento de doenças que possam comprometer a sua capacidade e 
produtividade, pois o servidor passa a ter uma oferta constante de acompanhamento 
médico ao longo de sua vida. Não é segredo que as pessoas asseguradas por um plano 
de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento de doenças crônicas e 
agudas, dando maior ênfase à medicina preventiva à curativa. 
Há de ser ressaltado, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já firmou entendimento acerca da possibilidade de concessão do benefício de 
plano de saúde aos servidores e seus familiares. E, recentemente em Sessão do 
Tribunal Pleno de 08 de março deste ano, no mesmo sentido, o próprio TCE/MG fixou 
prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: é possível a 
contratação de plano de saúde para vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários, não havendo conflito entre o benefício e o disposto no §4° do art. 39 da Constituição da República, devendo ser instituída mediante a edição de lei 
específica pelo Poder Legislativo, e em atendimento as disposições das leis de 
Licitação, Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, sendo assim entendeu que é possível a contratação de plano de saúde também para os vereadores, 
custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação. 
ENIV. OPEREIRADASILVA LUISRICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretário — 
CEP 38840-022 BnA Rua Prefeito |: | F do, 335 (@) comodoparanaipamatcar () LR 

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