| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. |
| native_id | 2238 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-12-30 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2023-08-29 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-08-29 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 249/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de agosto de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-08-25 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 141/2023/CM, datado do dia 25 de AGOSTO de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-08-24 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em REDAÇÃO FINAL por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo. |
| 2023-08-24 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável, ofertado verbalmente em plenário. |
| 2023-08-24 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2023-08-24 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Luis Ricardo. |
| 2023-08-24 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertados verbalmente em plenário. |
| 2023-08-24 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito. |
| 2023-08-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 026/2023, datado do dia 23/08/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-08-16 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito. |
| 2023-08-14 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia pelo Presidente da Câmara Municipal. |
| 2023-08-14 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Resolução aprovado em 1º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Igor e Julio. |
| 2023-08-14 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável ofertado pela comissão verbalmente em plenário. |
| 2023-08-14 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2023-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 025/2023, datado do dia 11/08/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-05-11 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador Luis Ricardo. |
| 2023-05-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2023, datado do dia 08/05/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-05-05 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-25T14:06:50.672361-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 1 |
| 2023-08-18T15:46:40.247752-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 2 |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba PROJETO DE LEI Nº 049/2023 Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saiide para os vereadores e servidores da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba (MG) e dá outras providéncias. A Camara Municipal decreta: Art. 1° Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar Plano de Saude para seus servidores e vereadores, na modalidade coparticipação. $ 1° A contratagdo do plano de saúde de que trata o caput será feita através de processo licitatorio nos termos de licitação. $ 2° Participam do plano de saúde oferecido pela Camara Municipal de Carmo do Paranaiba - MG, na forma desta Lei, como beneficidrios, os vereadores e os servidores, que compdem o quadro de pessoal do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, e as pessoas juridicas habilitadas que oferegam planos de satide. Art. 2° O plano de saúde a ser contratado pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba - MG deverá compreender agdes preventivas e curativas necessarias à proteção e manutenção da saúde dos vereadores e servidores. Parigrafo unico. As ações serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirirgico, exames, internagdo e tratamento de doengas, inclusive congénitas e preexistentes, de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de servigos quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998, que dispde sobre os planos e seguros privados de assisténcia à saúde, e suas alteragdes posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS - Agéncia Nacional de Saúde Suplementar. Art. 3° A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba - MG arcara integralmente com o custeio das mensalidades do plano de saúde de seus vereadores e servidores, ficando a cargo destes, individualmente, arcar com os valores cobrados a titulo de coparticipagéo. $ 1° A adesdo e a permanéncia do servidor ao plano de saúde contratado pela Camara Municipal de Carmo do Paranaiba - MG é facultativa. A Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba $ 2º Poderá aderir ao plano de saúde, sem qualquer custo para a Câmara Municipal os dependentes dos vereadores e servidores mediante desconto em folha de pagamento e conforme legislação vigente. Art. 4º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG poderá regulamentar esta lei, no que for necessário, através de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 03 de maio de 2023. ENIVAL%IRE]RA DASILVA LUISRICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretário — Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Brsz525o @) comodoparanatamancar — () Smim CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0 Cij 12023. Senhores Vereadores Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição com a finalidade de contratação de Plano de Saúde para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG). Como é sabido, a qualidade de saúde de um indivíduo reflete de maneira significativa na sua produtividade durante a jornada de trabalho. Assim, oferecer um plano de saúde para os vereadores e para os servidores é uma maneira de diminuir os riscos de desenvolvimento de doenças que possam comprometer a sua capacidade e produtividade, pois o servidor passa a ter uma oferta constante de acompanhamento médico ao longo de sua vida. Não é segredo que as pessoas asseguradas por um plano de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento de doenças crônicas e agudas, dando maior ênfase à medicina preventiva à curativa. Há de ser ressaltado, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já firmou entendimento acerca da possibilidade de concessão do benefício de plano de saúde aos servidores e seus familiares. E, recentemente em Sessão do Tribunal Pleno de 08 de março deste ano, no mesmo sentido, o próprio TCE/MG fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: é possível a contratação de plano de saúde para vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários, não havendo conflito entre o benefício e o disposto no §4° do art. 39 da Constituição da República, devendo ser instituída mediante a edição de lei específica pelo Poder Legislativo, e em atendimento as disposições das leis de Licitação, Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, sendo assim entendeu que é possível a contratação de plano de saúde também para os vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários. Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. ENIV. OPEREIRADASILVA LUISRICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretário — CEP 38840-022 BnA Rua Prefeito |: | F do, 335 (@) comodoparanaipamatcar () LR