br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDispõe sobre a divulgação da Agenda Oficial de compromissos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
native_id2241

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido e proposição arquivada.
2023-08-14 Solicitação de parecer — .
2023-08-14 Proposição arquivada — Veto mantido e proposição arquivada.
2023-08-14 Veto sobre a proposição mantido — Veto Integral sobre a proposição mantido.
2023-06-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 108/2023/CM, datado do dia 13 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rodrigo.
2023-06-12 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente pela maioria dos membros das comissões.
2023-06-12 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer das comissões permanentes em plenário.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2023, datado do dia 06/06/2023. (ver documento acessório).
2023-05-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador Rodrigo.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2023, datado do dia 08/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T15:50:24.455994-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 050/2023 
Dispõe sobre a divulgação da Agenda 
Oficial de compromissos do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - O Executivo Municipal divulgará diariamente, por meios físicos e 
eletrônicos, a agenda oficial do Prefeito, informando ainda, quaisquer alterações que 
eventualmente ocorrer. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Isi | Furtado, 335 e (34) 3851-2150 carmodeparanaiba,mg,teg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022 
1244 Camara Municipal 
: de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2023. 
Senhores Vereadores 
Em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência que 
devem nortear as ações dos agentes políticos, de modo que a transparência pública 
seja uma constante em nossa Cidade, buscando a legitimidade e a eficiência dos atos 
da Administração Pública, na redução do distanciamento entre esta e a sociedade, é 
que apresento este projeto para análise dos nobres colegas vereadores. 
Cumpre destacar que a toda informação produzida, organizada, guardada e 
gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público e o acesso a estes 
dados e, também, à agenda do Prefeito, constitui-se em um dos fundamentos para o 
fortalecimento da democracia, ao consolidar a capacidade dos cidadãos de participar 
de modo concreto da tomada de decisões que os afeta. 
Portanto, está proposição traz à luz a transparência e publicização dos atos do 
Prefeito, abrangendo, principalmente, toda sua agenda, de modo que a sociedade 
obtenha informações com lisura e limpidez de todos os atos que venham a afetá-la de 
alguma maneira. 
Por estas razões, conto com o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que 
possamos aprovar a presente proposição. 
Cordialmente, 
( 
LuiIsS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
O Rua Prefeito |: 1F 3 cazesizso @) carmodoparansipamencaor — () iR CEP 38840-022 

open original →