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Camara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Dispõe sobre a divulgação da Agenda
Oficial de compromissos do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - O Executivo Municipal divulgará diariamente, por meios físicos e
eletrônicos, a agenda oficial do Prefeito, informando ainda, quaisquer alterações que
eventualmente ocorrer.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Isi | Furtado, 335 e (34) 3851-2150 carmodeparanaiba,mg,teg.br º Carmo do Paranaíba -MG CEP 38840-022
1244 Camara Municipal
: de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2023.
Senhores Vereadores
Em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência que
devem nortear as ações dos agentes políticos, de modo que a transparência pública
seja uma constante em nossa Cidade, buscando a legitimidade e a eficiência dos atos
da Administração Pública, na redução do distanciamento entre esta e a sociedade, é
que apresento este projeto para análise dos nobres colegas vereadores.
Cumpre destacar que a toda informação produzida, organizada, guardada e
gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público e o acesso a estes
dados e, também, à agenda do Prefeito, constitui-se em um dos fundamentos para o
fortalecimento da democracia, ao consolidar a capacidade dos cidadãos de participar
de modo concreto da tomada de decisões que os afeta.
Portanto, está proposição traz à luz a transparência e publicização dos atos do
Prefeito, abrangendo, principalmente, toda sua agenda, de modo que a sociedade
obtenha informações com lisura e limpidez de todos os atos que venham a afetá-la de
alguma maneira.
Por estas razões, conto com o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que
possamos aprovar a presente proposição.
Cordialmente,
(
LuiIsS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
O Rua Prefeito |: 1F 3 cazesizso @) carmodoparansipamencaor — () iR CEP 38840-022
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