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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 051/2023
Autoriza o Poder Executivo a instalar
pontos de internet sem fio gratuito em
pontos que específica na cidade, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica criado no âmbito do municipio de Carmo do Paranaiba o programa
Praça digital.
$ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar, gratuitamente,
sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município de Carmo do Paranaíba, com velocidade mínima de 500 Mbps (quinhentos megabits por
segundo);
§ 2° O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
Art. 2º A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças
públicas e parques municipais de forma gratuita.
Parágrafo único. O programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital na
democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que
proporcionem interação e conhecimento.
Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa Praça Digital.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização,
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem como orientações
de utilização.
Art. 6º Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a presente lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Carmo do Paranai})a, 02 de maio de 2023.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
s Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
; Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2023.
Senhores Vereadores
A necessidade de inclusão digital de nossa juventude passa, sem dúvida alguma,
pelo oferecimento de internet gratuita para todos. Dessa forma, toda a sociedade pode ter acesso a informações disponíveis na Internet, e assim produzir e disseminar
conhecimento. A inclusão digital insere-se no movimento maior de inclusão social, um
dos grandes objetivos compartilhados por diversos governos na nossa região e ao redor
do mundo nas últimas décadas.
A instalação de pontos de internet sem fio gratuito em locais públicos permitirá a inclusão digital de todos aqueles que se congregam nessas localidades. O acesso às tecnologias é um grande passo rumo a um futuro de progresso para nossa cidade.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Cordialmente,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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