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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos que específica na cidade, e dá outras providências.
native_id2242

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-18 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-18 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal com fulcro no § 7º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
2023-06-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 108/2023/CM, datado do dia 13 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2023-06-12 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente pela maioria dos membros das comissões.
2023-06-12 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer das comissões permanentes em plenário.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2023, datado do dia 06/06/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T15:51:21.883115-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 051/2023 
Autoriza o Poder Executivo a instalar 
pontos de internet sem fio gratuito em 
pontos que específica na cidade, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Fica criado no âmbito do municipio de Carmo do Paranaiba o programa 
Praça digital. 
$ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar, gratuitamente, 
sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município de Carmo do Paranaíba, com velocidade mínima de 500 Mbps (quinhentos megabits por 
segundo); 
§ 2° O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet. 
Art. 2º A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças 
públicas e parques municipais de forma gratuita. 
Parágrafo único. O programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital na 
democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que 
proporcionem interação e conhecimento. 
Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. 
Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim. 
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa Praça Digital. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem como orientações 
de utilização. 
Art. 6º Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, 
convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a presente lei. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Carmo do Paranai})a, 02 de maio de 2023. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
s Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
; Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2023. 
Senhores Vereadores 
A necessidade de inclusão digital de nossa juventude passa, sem dúvida alguma, 
pelo oferecimento de internet gratuita para todos. Dessa forma, toda a sociedade pode ter acesso a informações disponíveis na Internet, e assim produzir e disseminar 
conhecimento. A inclusão digital insere-se no movimento maior de inclusão social, um 
dos grandes objetivos compartilhados por diversos governos na nossa região e ao redor 
do mundo nas últimas décadas. 
A instalação de pontos de internet sem fio gratuito em locais públicos permitirá a inclusão digital de todos aqueles que se congregam nessas localidades. O acesso às tecnologias é um grande passo rumo a um futuro de progresso para nossa cidade. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação. 
Cordialmente, 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
º Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

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