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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 052/2023
Dispõe sobre a criação do Programa
“Talentos da Terra” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Fica criado no Município o “Programa Talentos da Terra” onde
a população poderá usufruir de um espaço público dedicado à apresentação de todas as
modalidades de músicas, shows, danças ou demonstrações culturais que interessarem.
Art. 2º - Para fazer uso do espaço, os interessados deverão ser residentes
em nosso município, ou residentes em outra cidade, mas tendo família que reside na
cidade.
Art. 3º - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal competente, dará
todo o incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos que virem a ser
apresentados, assim como:
a) Divulgação das apresentações;
b) Montagem de palco para as apresentações;
c) Fiscalização do livro de cronograma de inscrição dos interessados;
Art. 4º - As apresentações não poderão ultrapassar às 22 horas e serão
apresentados de sexta-feira a domingo;
Parágrafo Primeiro: quando as apresentações forem ultrapassar às 22
horas, o interessado deverá ter autorização da Prefeitura.
Art. 5º - Quando houver evento em que o Município estiver
participando, os promotores dos eventos deverão abrir um espaço destinado aos Talentos
da Terra.
Parágrafo Único: todas as apresentações serão voluntárias, e não
causarão ônus aos promotores do evento e nem ao Município.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paransiba - ME CEP 38840-022
f Câmara Municipal
Y2t de Carmo do Paranaíba
Art. 6° - O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua publicação, regulamentaré a presente Lei.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposi¢des em contrario.
(rmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023.
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IGOR JORANO RIBEIRO SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052/2023.
Senhores Vereadores
Com a criação desse programa para que os jovens, crianças e os adultos
poderão fazer suas apresentações nesse local.
Uma vez que sendo um espaço público e aberto à população este irá
proporcionar a estes Talentos da Terra, oportunidades para divulgar seus trabalhos.
E também a oportunidade de levar ao conhecimento da população os
artistas que temos em nossa cidade, assim como incentivar, reconhecer e valorizar o
trabalho destes.
O presente projeto sendo aprovado também estará contribuindo com
mais uma opção de lazer dos munícipes aos finais de semana.
Por todo o exposto peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação
do projeto.
IGor Jo: O|RIBEIRO SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS & - VÍZ or — - Vereador —
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º Esrmo do Parsnaíba - Mo CEP 38840-022
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