Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
Dispõe sobre a proibição da suspensão do
Sfornecimento de água e energia elétrica,
nos imóveis onde residim pessoas
enfermas, em fase terminal ou acamadas,
que integram o cadastro único.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica,
nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou
acamadas que integram o Cadastro Único do Governo Federal.
$ 1º - Para os fins desta lei considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja
capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja integridade
orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis.
Art. 2º - Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá
preencher requerimento próprio junto ao CRAS, instruindo-o com laudo médico que
comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado.
$ 1º - A condição prevista no caput deste artigo deve ser apurada por Assistente
Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023.
O -. Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cármo do Paranaiba - Mo CEP 38840-022
m Camara Municipal
de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 053/2023.
Senhores Vereadores
O Poder Publico deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem-estar, da
dignidade e da normalidade fisica, mental e social do enfermo, na sua condição de ser
humano e cidaddo. O Estado, a familia e a sociedade, conjuntamente, proverão as
condigdes adequadas visando à eficaz mitigação dos seus desconfortos.
O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecimento de água e
energia elétrica, nos iméveis onde residam pessoas portadoras de enfermidades em fase
terminal ou acamados, que integram o Cadastro Unico do Governo Federal, os quais têm
manifestas limitagdes que os inibem ou impossibilitam de utilizar plenamente as suas
capacidades fisicas e mentais ou acamados que, temporariamente ou definitivamente,
necessitem de tal servigo enquanto perdurar essas condição, pela necessidade do
tratamento e uso da agua.
Salienta-se da grande influéncia no cuidado do individuo enfermo terminal e/ou
acamado quanto os sentimentos que permeiam a relação paciente - familia. Angustia,
inseguranga, medo, desanimo e revolta são alguns de tantos sentimentos que sdo
experimentados de uma forma muito desagradavel tanto pelo enfermo/acamado quanto
pela familia, principalmente nos primeiros dias da volta para o domicilio em que as
maiores mudangas devem ocorrer, para uma melhor adaptação ao seu novo estilo de vida
e com isso basicamente a dinimica familiar tende a mudar, inclusive financeiramente.
Esses pacientes estando nessas situagdes de vida, estão a um passo de ocupar novamente
um leito hospitalar, se não obtiver cuidados adequados em seu leito domiciliar. Portanto,
a água e a energia elétrica são essenciais.
Desta forma, ainda que exista inadimpléncia, a concessionaria não podera suspender
o abastecimento de 4gua nas residéncias onde morem pessoa enfermas em fase terminal
ou acamadas, mediante comprovagfo. Torna-se dispensivel discorrermos sobre a
necessidade da água em nossas vidas pela evidéncia de que a água é vital a nossa
sobrevivéncia. Quando as pessoas se encontram em condições precarias de saude, ficam
vulneréaveis ¢ a 4gua torna-se ainda mais essencial à sobrevivéncia dessas, inclusive para
sua cara. Assim, ndo hd como permitirmos que, por dificuldades financeiras essas pessoas
venham a ser privadas do uso da dgua potavel, agravando ainda mais a situação em que
se encontram.
Assim submeto este projeto de lei para anélise e aprovação dos nobres pares.
Cordialmente,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022