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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.
native_id2244

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-18 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-18 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal com fulcro no § 7º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
2023-06-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 108/2023/CM, datado do dia 13 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º turno por 05 (cinco) votos favoráveis dos vereadores Enivaldo, Igor, Maira, Luis Ricardo e Mucio, 04 (quatro) votos contrários dos vereadores Rubens, Rodrigo, Laura e Voldinei, 01 (uma) abstenção do vereador João Vaz de Oliveira, e ausência do vereador Julio. Proposição aprovada em 2º turno e Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, 01(uma) abstenção do vereador João Vaz e ausência do vereador Julio.
2023-06-12 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente pela maioria dos membros das comissões.
2023-06-12 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer das comissões permanentes em plenário.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2023, datado do dia 06/06/2023. (ver documento acessório).
2023-05-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador Rodrigo.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2023, datado do dia 08/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T15:52:44.925421-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 053/2023 
Dispõe sobre a proibição da suspensão do 
Sfornecimento de água e energia elétrica, 
nos imóveis onde residim pessoas 
enfermas, em fase terminal ou acamadas, 
que integram o cadastro único. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, 
nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou 
acamadas que integram o Cadastro Único do Governo Federal. 
$ 1º - Para os fins desta lei considera-se enfermo terminal, todo indivíduo cuja 
capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja integridade 
orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis. 
Art. 2º - Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá 
preencher requerimento próprio junto ao CRAS, instruindo-o com laudo médico que 
comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado. 
$ 1º - A condição prevista no caput deste artigo deve ser apurada por Assistente 
Social. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
O -. Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cármo do Paranaiba - Mo CEP 38840-022 
m Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 053/2023. 
Senhores Vereadores 
O Poder Publico deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem-estar, da 
dignidade e da normalidade fisica, mental e social do enfermo, na sua condição de ser 
humano e cidaddo. O Estado, a familia e a sociedade, conjuntamente, proverão as 
condigdes adequadas visando à eficaz mitigação dos seus desconfortos. 
O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecimento de água e 
energia elétrica, nos iméveis onde residam pessoas portadoras de enfermidades em fase 
terminal ou acamados, que integram o Cadastro Unico do Governo Federal, os quais têm 
manifestas limitagdes que os inibem ou impossibilitam de utilizar plenamente as suas 
capacidades fisicas e mentais ou acamados que, temporariamente ou definitivamente, 
necessitem de tal servigo enquanto perdurar essas condição, pela necessidade do 
tratamento e uso da agua. 
Salienta-se da grande influéncia no cuidado do individuo enfermo terminal e/ou 
acamado quanto os sentimentos que permeiam a relação paciente - familia. Angustia, 
inseguranga, medo, desanimo e revolta são alguns de tantos sentimentos que sdo 
experimentados de uma forma muito desagradavel tanto pelo enfermo/acamado quanto 
pela familia, principalmente nos primeiros dias da volta para o domicilio em que as 
maiores mudangas devem ocorrer, para uma melhor adaptação ao seu novo estilo de vida 
e com isso basicamente a dinimica familiar tende a mudar, inclusive financeiramente. 
Esses pacientes estando nessas situagdes de vida, estão a um passo de ocupar novamente 
um leito hospitalar, se não obtiver cuidados adequados em seu leito domiciliar. Portanto, 
a água e a energia elétrica são essenciais. 
Desta forma, ainda que exista inadimpléncia, a concessionaria não podera suspender 
o abastecimento de 4gua nas residéncias onde morem pessoa enfermas em fase terminal 
ou acamadas, mediante comprovagfo. Torna-se dispensivel discorrermos sobre a 
necessidade da água em nossas vidas pela evidéncia de que a água é vital a nossa 
sobrevivéncia. Quando as pessoas se encontram em condições precarias de saude, ficam 
vulneréaveis ¢ a 4gua torna-se ainda mais essencial à sobrevivéncia dessas, inclusive para 
sua cara. Assim, ndo hd como permitirmos que, por dificuldades financeiras essas pessoas 
venham a ser privadas do uso da dgua potavel, agravando ainda mais a situação em que 
se encontram. 
Assim submeto este projeto de lei para anélise e aprovação dos nobres pares. 
Cordialmente, 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022 

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