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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI Nº 054/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
comparecimento anual do Prefeito e
Secretários — Municipaisó, à Câmara
Municipal, para pronunciamento a respeito
da situação do Município.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Torna obrigatório o comparecimento anual do Prefeito e dos Secretários
Municipal à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após a sessão inaugural de cada ano
legislativo, para proferir pronunciamento a respeito da situação do Município.
$ 1º - A data do comparecimento será estabelecida em comum acordo junto à
Presidência da Câmara Municipal.
$ 2° - O pronunciamento sobre a situação do Municipio deverá conter diagnóstico
a respeito da situação econômica, social, ambiental, urbanística e de demais áreas que o
Prefeito e seus Secretários considerarem relevantes e necessárias, além dos Programas de
Metas do Município.
$ 3º - As alterações realizadas no Programa de Metas deverão ser descritas e
juntadas por escrito por ocasião do pronunciamento a respeito da situação do Município;
§ 4° O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas
desde que submetidas às consultas públicas com ampla participação, sempre em
conformidade com a lei do Plano Diretor, justificando-as por escrito, divulgando-as
amplamente pelos meios de comunicação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023.
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LA ‘\,C ) N LuIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
- Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º Esrmo do Paranaiba Mo CEP 38840-022
/m Camara Municipal
S de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2023.
Senhores Vereadores
A possibilidade de que o Prefeito e seus secretários compareçam pessoalmente, a
cada início de ano, à Câmara Municipal, conforme proposto no projeto em apreço,
representa a oportunidade de aperfeiçoar os mecanismos democráticos previstos pelas
instituições públicas de forma prática, direta e sem custo para erário.
Soma-se a isso o avanço tecnológico e o interesse público que poderão, ano após
ano, promover a ampla cobertura do pronunciamento, seja por meio dos meios de
comunicação, seja por meio dos canais digitais e redes sociais.
Desta forma, a proposta para incluir a responsabilidade anual do Chefe do Poder
Executivo realizar o pronunciamento sobre a Situação do Município procura avançar
naquilo que está contido como diretriz da organização do município, ou seja, prática
democrática; transparência e o controle popular na ação do governo; programação e
planejamento sistemáticos, dentre outros fatores.
O pronunciamento sobre a situação do Município alinha-se ao que existe de mais
bem avaliado nas democracias modernas, junto a tantos mecanismos que os entes
federados no Brasil ainda não foram capazes de criar ou colocar em uso. Sua instituição
é um passo na direção de uma democracia mais efetiva, aberta e harmoniosa, seja entre
os poderes, seja entre o poder público e a sociedade civil, em uma relação fraterna e
transparente sobre o nosso município.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
Cordialmente,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º 34) 3851-2150 . carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -Mê * CEP 38840-022
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