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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento anual do Prefeito e Secretários Municipais, à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da situação do Município.
native_id2245

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-08-18 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-18 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal com fulcro no § 7º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
2023-06-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 108/2023/CM, datado do dia 13 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2023-06-12 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente pela maioria dos membros das comissões.
2023-06-12 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer das comissões permanentes em plenário.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2023, datado do dia 06/06/2023. (ver documento acessório).
2023-05-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador Rubens.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2023, datado do dia 08/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T15:53:44.804855-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI Nº 054/2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
comparecimento anual do Prefeito e 
Secretários — Municipaisó, à Câmara 
Municipal, para pronunciamento a respeito 
da situação do Município. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Torna obrigatório o comparecimento anual do Prefeito e dos Secretários 
Municipal à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após a sessão inaugural de cada ano 
legislativo, para proferir pronunciamento a respeito da situação do Município. 
$ 1º - A data do comparecimento será estabelecida em comum acordo junto à 
Presidência da Câmara Municipal. 
$ 2° - O pronunciamento sobre a situação do Municipio deverá conter diagnóstico 
a respeito da situação econômica, social, ambiental, urbanística e de demais áreas que o 
Prefeito e seus Secretários considerarem relevantes e necessárias, além dos Programas de 
Metas do Município. 
$ 3º - As alterações realizadas no Programa de Metas deverão ser descritas e 
juntadas por escrito por ocasião do pronunciamento a respeito da situação do Município; 
§ 4° O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas 
desde que submetidas às consultas públicas com ampla participação, sempre em 
conformidade com a lei do Plano Diretor, justificando-as por escrito, divulgando-as 
amplamente pelos meios de comunicação. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
7 
LA ‘\,C ) N LuIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
- Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º Esrmo do Paranaiba Mo CEP 38840-022 
/m Camara Municipal 
S de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2023. 
Senhores Vereadores 
A possibilidade de que o Prefeito e seus secretários compareçam pessoalmente, a 
cada início de ano, à Câmara Municipal, conforme proposto no projeto em apreço, 
representa a oportunidade de aperfeiçoar os mecanismos democráticos previstos pelas 
instituições públicas de forma prática, direta e sem custo para erário. 
Soma-se a isso o avanço tecnológico e o interesse público que poderão, ano após 
ano, promover a ampla cobertura do pronunciamento, seja por meio dos meios de 
comunicação, seja por meio dos canais digitais e redes sociais. 
Desta forma, a proposta para incluir a responsabilidade anual do Chefe do Poder 
Executivo realizar o pronunciamento sobre a Situação do Município procura avançar 
naquilo que está contido como diretriz da organização do município, ou seja, prática 
democrática; transparência e o controle popular na ação do governo; programação e 
planejamento sistemáticos, dentre outros fatores. 
O pronunciamento sobre a situação do Município alinha-se ao que existe de mais 
bem avaliado nas democracias modernas, junto a tantos mecanismos que os entes 
federados no Brasil ainda não foram capazes de criar ou colocar em uso. Sua instituição 
é um passo na direção de uma democracia mais efetiva, aberta e harmoniosa, seja entre 
os poderes, seja entre o poder público e a sociedade civil, em uma relação fraterna e 
transparente sobre o nosso município. 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto. 
Cordialmente, 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º 34) 3851-2150 . carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba -Mê * CEP 38840-022 

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