Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 055/2023
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de
Decretos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Esta Lei Municipal dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo Municipal obrigatoriamente disponibilizar no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal,
todos os Decretos Municipais por ele emitidos.
Art. 2º Toma-se obrigatória a publicação da exposição da justificativa devidamente fundamentada de todos os decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo.
$1º Na publicação dos decretos de que trata esta lei, deverá constar:
I - a exposição dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares
€ especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
11 - 0 saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e o percentual utilizado
do total autorizado na Lei do Orçamento Anual - LOA.
$ 2° - A exposição dos motivos e o saldo de créditos de que tratam os incisos I e Il do caput deste artigo serão publicados no mesmo dia em que for publicado o respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e especiais.
$ 3º - Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal disponibilizará em seu sítio eletrônico os Decretos Municipais diariamente.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo Municipal enviar ao Poder Legislativo cópia de todos os Decretos Municipais dispostos nos art. 1º e 2º desta Lei, no prazo máximo de 03 (três) dias de sua publicação.
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º(:u.) 38512150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º AAA lsmae By CEP 38840-022
x Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 4° O não cumprimento imotivado do dever legal previsto nesta Lei Municipal
configura infração político-administrativa do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 89,
incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, de 27 de dezembro de 2005, e do artigo 4º,
incisos IV e VII, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeitandoo a julgamento perante a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Da mesma forma, o não cumprimento imotivado do dever
legal de reposta previsto nesta Lei Municipal configura crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei Federal nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante o Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 04 de maio de 2023.
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< or/MD.
Rua Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodaparanaib mg.leg.br º Carmo do Paranaiba - MG. CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055/2023.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição
com a finalidade de dar mais transparência aos atos do Poder Executivo Municipal e para
facilitar a análise, a fiscalização e as discussões do Poder Legislativo.
Neste sentido o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello cita "dito princípio
implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os
Jundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e
situações que deu por existentes e a providencia tomada, nos casos em que este último
aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com
a lei que lhe serviu de arrimo”.
Os Decretos são atos meramente administrativos de competência dos chefes dos
Poderes Executivos, habitualmente utilizados para fazer nomeações e regulamentações
de Leis. A competência regulamentar caracteriza-se, primeiramente, por ser uma função
típica, ou seja, intrínseca ao Poder Executivo, já que, dentre a ideia de execução das Leis,
está incluída a regulamentação dos referidos ditames normativos.
O presente Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e
do acesso à informação. Nesse sentido, a disponibilização dos Decretos proferidos pelo
Poder Executivo Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba,
garantirá acesso à informação de forma rápida e prática proporcionando o
acompanhamento das normas que regem o município e impactam diretamente na vida da
população carmense
Cumpre referir que a disponibilização dos Decretos no site da Prefeitura
Municipal proporcionará agilidade e acesso 24 horas por dia. Mais a mais, com a ampla
informatização, as pessoas começam a ter mais acesso à informação, seguindo a tendência
de um mundo cada vez mais globalizado.
Não obstante, a disponibilização online dos Decretos pela Prefeitura Municipal
pode ser a ligação inicial para viabilizar uma futura consolidação e/ou compilação da
Legislação Municipal, o que permite a identificação das alterações normativas sofridas
no decorrer do tempo, otimizando ainda mais a pesquisa do cidadão.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
" Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 38512150 (&) carmodoparanaiba.ma.leg.br º Carmo doParanaiba - Mo CEP 38840-022