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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências.
native_id2246

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-07-13 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-07-13 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 207/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 13 de julho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2023/CM, datado do dia 27 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2023-06-26 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões de legalidade e mérito.
2023-06-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2023, datado do dia 23/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2023, datado do dia 06/06/2023. (ver documento acessório).
2023-05-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pela vereadora Laura.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2023, datado do dia 08/05/2023. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T16:53:46.774854-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 055/2023 
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de 
Decretos Municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º Esta Lei Municipal dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo Municipal obrigatoriamente disponibilizar no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, 
todos os Decretos Municipais por ele emitidos. 
Art. 2º Toma-se obrigatória a publicação da exposição da justificativa devidamente fundamentada de todos os decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo. 
$1º Na publicação dos decretos de que trata esta lei, deverá constar: 
I - a exposição dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares 
€ especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
11 - 0 saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e o percentual utilizado 
do total autorizado na Lei do Orçamento Anual - LOA. 
$ 2° - A exposição dos motivos e o saldo de créditos de que tratam os incisos I e Il do caput deste artigo serão publicados no mesmo dia em que for publicado o respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e especiais. 
$ 3º - Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal disponibilizará em seu sítio eletrônico os Decretos Municipais diariamente. 
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo Municipal enviar ao Poder Legislativo cópia de todos os Decretos Municipais dispostos nos art. 1º e 2º desta Lei, no prazo máximo de 03 (três) dias de sua publicação. 
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º(:u.) 38512150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º AAA lsmae By CEP 38840-022 
x Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 4° O não cumprimento imotivado do dever legal previsto nesta Lei Municipal 
configura infração político-administrativa do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 89, 
incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, de 27 de dezembro de 2005, e do artigo 4º, 
incisos IV e VII, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando￾o a julgamento perante a Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Da mesma forma, o não cumprimento imotivado do dever 
legal de reposta previsto nesta Lei Municipal configura crime de responsabilidade do 
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei Federal nº 201, 
de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante o Poder Judiciário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 04 de maio de 2023. 
Mm/'x 
< or/MD. 
Rua Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodaparanaib mg.leg.br º Carmo do Paranaiba - MG. CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055/2023. 
Senhores Vereadores 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição 
com a finalidade de dar mais transparência aos atos do Poder Executivo Municipal e para 
facilitar a análise, a fiscalização e as discussões do Poder Legislativo. 
Neste sentido o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello cita "dito princípio 
implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os 
Jundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e 
situações que deu por existentes e a providencia tomada, nos casos em que este último 
aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com 
a lei que lhe serviu de arrimo”. 
Os Decretos são atos meramente administrativos de competência dos chefes dos 
Poderes Executivos, habitualmente utilizados para fazer nomeações e regulamentações 
de Leis. A competência regulamentar caracteriza-se, primeiramente, por ser uma função 
típica, ou seja, intrínseca ao Poder Executivo, já que, dentre a ideia de execução das Leis, 
está incluída a regulamentação dos referidos ditames normativos. 
O presente Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e 
do acesso à informação. Nesse sentido, a disponibilização dos Decretos proferidos pelo 
Poder Executivo Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, 
garantirá acesso à informação de forma rápida e prática proporcionando o 
acompanhamento das normas que regem o município e impactam diretamente na vida da 
população carmense 
Cumpre referir que a disponibilização dos Decretos no site da Prefeitura 
Municipal proporcionará agilidade e acesso 24 horas por dia. Mais a mais, com a ampla 
informatização, as pessoas começam a ter mais acesso à informação, seguindo a tendência 
de um mundo cada vez mais globalizado. 
Não obstante, a disponibilização online dos Decretos pela Prefeitura Municipal 
pode ser a ligação inicial para viabilizar uma futura consolidação e/ou compilação da 
Legislação Municipal, o que permite a identificação das alterações normativas sofridas 
no decorrer do tempo, otimizando ainda mais a pesquisa do cidadão. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação. 
" Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 38512150 (&) carmodoparanaiba.ma.leg.br º Carmo doParanaiba - Mo CEP 38840-022 

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