| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e da outras providências. |
| native_id | 2247 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-12-30 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2023-09-18 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2023-09-18 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 252/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 18 de setembro de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-08-29 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 143/2023/CM, datado do dia 29 de agosto de 2023. (ver documento acessório) |
| 2023-08-28 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, e MUCIO (Presidente), 05(cinco) votos contrários dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei e nenhuma abstenção. Projeto de Lei aprovado em 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2023-08-28 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | — | Pareceres favoráveis por parte da maioria dos membros das comissões permanentes. CLJR: Rodrigo(contrário), Enivaldo (Favorável) e Maira (Favorável); CFOTOA: João Vaz (Contrário), Igor (Favorável) e Enivaldo (Favorável); CASES Laura (favorável), Maira(Favorável) e Enivaldo (Favorável); |
| 2023-08-28 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões em plenário. |
| 2023-08-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2023, datado do dia 24/08/2023. (ver documento acessório). |
| 2023-05-10 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório). |
| 2023-05-05 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-05T13:13:31.273397-03:00 | Aprovado | 6 | 5 | 0 |
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P=% Câmara Municipal A de Carmo do Paranaiba PROJETO DE LEI N° 056/2023 Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e da outras providéncias. A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1° - Fica instituido o Programa Municipal Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas juridicas a contribuirem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública. Paragrafo único - A participação das pessoas juridicas no programa poderá se dar sob forma de doagdo de equipamentos, de realizagdo de obras de manutenção, conservag#o, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras agdes que visem a beneficiar o ensino nas escolas públicas do municipio. Art. 2° - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas juridicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola, a ser dotada, ouvido o colegiado escolar. Art. 3° - As pessoas juridicas cooperantes poderdo divulgar, com fins promocionais e publicitarios, as agdes praticadas em beneficio da escola adotada. Art. 4° - A cooperação ndo implicara 6nus de nenhuma natureza para o Poder Publico, nem concederd quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3° desta Lei. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicdes em contrario. Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023. Luis RICARDO - DE OLIVEIRA DIAS - Vereador — Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 O 64 38512150 FRAA t: e e el CEP 38840-022 Pix Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba f MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2023. Senhores Vereadores “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção". - Paulo Freire. Precisamos reconhecer e admitir que a eficácia da escola depende do que acontece dentro da escola, e não do que acontece ou deixa de acontecer somente nas secretarias de Educação que devem propiciar os insumos, que são necessários para o funcionamento das escolas. O problema e a solução para a aprendizagem dos alunos estão na escola. As escolas reais apresentam problemas estruturais de ordem matéria e técnica que podem ser reduzidos ou, até, eliminados por meio da parceria com instituições privadas. Por meio do Programa Municipal Adote uma Escola, o poder público irá incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal. Entendendo que a educação de qualidade é direito subjetivo de todos os habitantes da nossa cidade na consolidação da cidadania. Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação dos nobres Pares. Cordialment% Lurs RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vereador — Rua Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º E A e CEP 38840-022