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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaInstitui o Programa Municipal Adote uma Escola e da outras providências.
native_id2247

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-09-18 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-09-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 252/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 18 de setembro de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 143/2023/CM, datado do dia 29 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-28 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, e MUCIO (Presidente), 05(cinco) votos contrários dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei e nenhuma abstenção. Projeto de Lei aprovado em 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-08-28 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte da maioria dos membros das comissões permanentes. CLJR: Rodrigo(contrário), Enivaldo (Favorável) e Maira (Favorável); CFOTOA: João Vaz (Contrário), Igor (Favorável) e Enivaldo (Favorável); CASES Laura (favorável), Maira(Favorável) e Enivaldo (Favorável);
2023-08-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2023-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2023, datado do dia 24/08/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T13:13:31.273397-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P=% Câmara Municipal A de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 056/2023 
Institui o Programa Municipal Adote uma 
Escola e da outras providéncias. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° - Fica instituido o Programa Municipal Adote uma Escola, com o objetivo 
de incentivar pessoas juridicas a contribuirem para a melhoria da qualidade do ensino na 
rede pública. 
Paragrafo único - A participação das pessoas juridicas no programa poderá se dar 
sob forma de doagdo de equipamentos, de realizagdo de obras de manutenção, 
conservag#o, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras agdes que visem a 
beneficiar o ensino nas escolas públicas do municipio. 
Art. 2° - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas juridicas 
devem firmar termo de cooperação com a direção da escola, a ser dotada, ouvido o 
colegiado escolar. 
Art. 3° - As pessoas juridicas cooperantes poderdo divulgar, com fins 
promocionais e publicitarios, as agdes praticadas em beneficio da escola adotada. 
Art. 4° - A cooperação ndo implicara 6nus de nenhuma natureza para o Poder 
Publico, nem concederd quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas 
no art. 3° desta Lei. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposicdes em contrario. 
Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023. 
Luis RICARDO - DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 O 64 38512150 FRAA t: e e el CEP 38840-022 
Pix Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba f 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2023. 
Senhores Vereadores 
“Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria 
produção ou a sua construção". - Paulo Freire. 
Precisamos reconhecer e admitir que a eficácia da escola depende do que acontece 
dentro da escola, e não do que acontece ou deixa de acontecer somente nas secretarias de 
Educação que devem propiciar os insumos, que são necessários para o funcionamento das 
escolas. 
O problema e a solução para a aprendizagem dos alunos estão na escola. As escolas 
reais apresentam problemas estruturais de ordem matéria e técnica que podem ser 
reduzidos ou, até, eliminados por meio da parceria com instituições privadas. 
Por meio do Programa Municipal Adote uma Escola, o poder público irá incentivar 
pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública 
municipal. 
Entendendo que a educação de qualidade é direito subjetivo de todos os habitantes da 
nossa cidade na consolidação da cidadania. 
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação dos nobres Pares. 
Cordialment% 
Lurs RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º E A e CEP 38840-022 

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