br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências.
native_id2248

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-10-16 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, publicada no SAPL e arquivada.
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 143/2023/CM, datado do dia 29 de agosto de 2023. (ver documento acessório)
2023-08-28 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, e MUCIO (Presidente), 05(cinco) votos contrários dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei e nenhuma abstenção. Projeto de Lei aprovado em 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-08-28 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte da maioria dos membros das comissões permanentes. CLJR: Rodrigo(contrário), Enivaldo (Favorável) e Maira (Favorável); CFOTOA: João Vaz (Contrário), Igor (Favorável) e Enivaldo (Favorável); CASES Laura (favorável), Maira(Favorável) e Enivaldo (Favorável);
2023-08-28 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2023-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2023, datado do dia 24/08/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T13:14:29.011295-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 057/2023 
Autoriza as escolas da rede pública do ensino 
Sundamental do município a firmar convénio 
com empresas privadas e cooperativas para 
doação de uniforme escolar e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Ficam as escolas públicas do ensino fundamental autorizadas, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar convênio com empresas 
públicas, privadas e cooperativas para doação em parceria de uniforme contendo 
propaganda da empresa. 
Parágrafo Único — Não será permitido firmar convênio com empresas do ramo 
de bebidas, cigarros, armas e similares. 
Art. 2º - Para realizar a parceria ou convênio as empresas terão que entrar em 
contato com a Secretaria Municipal de Educação até 03 (três) meses antes do início das 
aulas. 
Art. 3° - O convênio firmado entre a empresa e Secretaria de Educação deverá 
constar: 
I - O número de alunos existente na escola em que for feita a parceria; 
1I - Cor do uniforme a ser usado igual para todos; 
III - O tempo de duração do convênio entre escola e empresa. 
IV - O local em que irá colocar a propaganda da empresa. 
Art. 4º - A propaganda colocada nas camisetas não poderá ser superior a 15 
em (quinze centímetros) por 10 cm (dez centímetros), sendo vedada a colocação na parte 
da frente da camiseta. 
Parágrafo Único. Quando o convênio for feito com doação de uniforme 
completo fica vedada a colocação de propaganda em outras peças do uniforme. 
Art. 5º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar o convénio com a 
escola obrigada a: 
1 - Colocar o nome da Escola na parte da frente da camiseta; 
TI- Respeitar a duração do prazo do convênio de ambas as partes; 
III - Adquirir o tamanho padrão do uniforme a ser usado, de acordo com os 
alunos da escola. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 38512150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
: Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 6º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar convênio obrigado a 
doar no mínimo 02 (dois) uniformes ou camiseta para cada aluno. 
Parágrafo Único - Serão doados mais 5% (cindo por cento) de uniforme para 
a escola, que ficarão na Secretaria para qualquer eventualidade. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 8° - A presente Lei deverá ser regularizada no prazo de 90 (noventa dias) 
pelo Executivo Municipal. 
Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
CEP 38840-022 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 Csrmodaparanalbang edlor º RA Ã PASQERSENES 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023. 
Senhores Vereadores 
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo beneficiar todos os 
alunos da rede pública municipal de ensino, objetivando uma economia tanto para os pais 
dos alunos que não precisarão comprar o uniforme, podendo gastar o referido recurso 
com material escolar, assim como também para beneficiar aqueles alunos mais carentes 
que não tem quaisquer condições financeiras de comprar o uniforme. 
O parágrafo único do artigo primeiro também deixa claro que existem 
exceções de empresas autorizadas a firmar o convênio com a Secretaria de Educação, pois 
não se pode permitir que empresas como, por exemplo, do ramo de bebidas, cigarros e 
similares façam a propaganda. 
Além de ajudar na área educacional o projeto também acaba que 
incentivando e fomentando a economia local ao conceder aos empresários a possibilidade 
de divulgação de sua empresa no uniforme escolar. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação. 
Cordialmente, 
LuIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 . carmodoparanaiba.ma.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

open original →