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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 058/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar projeto de distribuicdo de kit escolar
aos alunos da rede municipal de ensino e dá
outras providéncias.
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exccutivo Municipal, dentro do orgamento
anual e nas rubricas proprias da Secretdria Municipal de Educação, a implementar o
projeto de distribuição gratuita de kit escolar aos alunos devidamente matriculados na
rede piiblica municipal de ensino.
Parigrafo Unico — Fica desde já sugeridos que os kits contemplem os
seguintes produtos:
- 01 (uma) Mochila Pequena com os seguintes itens:
- 03 (trés) lapis preto nº 2;
- 02 (duas) borrachas branca;
- 02 (dois) cadernos brochura;
- 02 (dois) cadernos brochurinha;
- 01 (uma) caixa de lapis de colorir com 12 unidades;
- 01 (uma) régua de 20 cm; e
- 01 (uma) bolsinha com ziper (para lapis/caneta, borracha).
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de
dotação orgamentéria propria, suplementadas se necessério.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a
presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Carmo do Paranal})a, 02 de maio de 2023.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Ê Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2023.
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora submetemos ao exame e julgamento desta Casa
Legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal à distribuir kits
escolares aos nossos alunos da rede pública municipal de ensino.
Referido projeto vem de encontro com os anseios da população, em especial
àqueles que possuem seus filhos (as) matriculados (as) nas escolas municipais e que muito
das vezes não possuem condições quanto a aquisição de material escolar inicial.
O objetivo da distribuição do uniforme escolar reside na unificação das bases e
classes sociais distintas em nosso município, onde todos formaram uma única unidade de
vestimenta, sem qualquer desigualdade e distinção, como forma de real inclusão do
estudante ao seio escolar.
A distribuição destes kits certamente será um “plus” de incentivo aos alunos pela
qual terão melhores condições de igualdade e no melhoramento ao desempenho
educacional dentro e fora das salas de aulas.
Sugere-se ainda que em relação ao material escolar, nas mochilas deverão conter
o brasão do município, grafado em letras em destaque, e com os dizeres do Município.
Sugere-se ainda que em relação a confecção dos cadernos, na primeira capa que
venha inserido fotos que demonstram a riqueza natural de nosso município, como forma
de exprimir nas crianças o quanto temos que exaltar e elevar as particularidades de nossa
cidade; que na última capa venha transcrito o Hino do Município, informando o escritor
da letra e da música, para que nossas crianças venham a ter conhecimento de nosso hino.
Vislumbrando uma linha de inclusão igualitária às condições já existentes em
nosso município, é apresentado referido projeto autorizativo, para que a Educação em
nosso município alce voos maiores, levando nossos alunos e crianças a defenderem as
cores de nosso município.
Por todo o exposto, o autor pede a colaboração dos nobres colegas Vereadores,
para que unanimemente dê mais esta contribuição na qualidade de vida dos alunos,
crianças, jovens e adolescentes.
Cordialmente,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito |: 1 F do, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.ma.leg.br º aa do PNBA ME o CEP 38840-022
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