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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a implantar projeto de distribuição de kit escolar aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id2249

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2023-12-16 Solicitação de parecer — .
2023-10-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias por meio do Ofício nº 016/2023/GAB/LUISRICARDO.
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2023, datado do dia 23/10/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 058/2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
implantar projeto de distribuicdo de kit escolar 
aos alunos da rede municipal de ensino e dá 
outras providéncias. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exccutivo Municipal, dentro do orgamento 
anual e nas rubricas proprias da Secretdria Municipal de Educação, a implementar o 
projeto de distribuição gratuita de kit escolar aos alunos devidamente matriculados na 
rede piiblica municipal de ensino. 
Parigrafo Unico — Fica desde já sugeridos que os kits contemplem os 
seguintes produtos: 
- 01 (uma) Mochila Pequena com os seguintes itens: 
- 03 (trés) lapis preto nº 2; 
- 02 (duas) borrachas branca; 
- 02 (dois) cadernos brochura; 
- 02 (dois) cadernos brochurinha; 
- 01 (uma) caixa de lapis de colorir com 12 unidades; 
- 01 (uma) régua de 20 cm; e 
- 01 (uma) bolsinha com ziper (para lapis/caneta, borracha). 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de 
dotação orgamentéria propria, suplementadas se necessério. 
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a 
presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Carmo do Paranal})a, 02 de maio de 2023. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Ê Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2023. 
Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei que ora submetemos ao exame e julgamento desta Casa 
Legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal à distribuir kits 
escolares aos nossos alunos da rede pública municipal de ensino. 
Referido projeto vem de encontro com os anseios da população, em especial 
àqueles que possuem seus filhos (as) matriculados (as) nas escolas municipais e que muito 
das vezes não possuem condições quanto a aquisição de material escolar inicial. 
O objetivo da distribuição do uniforme escolar reside na unificação das bases e 
classes sociais distintas em nosso município, onde todos formaram uma única unidade de 
vestimenta, sem qualquer desigualdade e distinção, como forma de real inclusão do 
estudante ao seio escolar. 
A distribuição destes kits certamente será um “plus” de incentivo aos alunos pela 
qual terão melhores condições de igualdade e no melhoramento ao desempenho 
educacional dentro e fora das salas de aulas. 
Sugere-se ainda que em relação ao material escolar, nas mochilas deverão conter 
o brasão do município, grafado em letras em destaque, e com os dizeres do Município. 
Sugere-se ainda que em relação a confecção dos cadernos, na primeira capa que 
venha inserido fotos que demonstram a riqueza natural de nosso município, como forma 
de exprimir nas crianças o quanto temos que exaltar e elevar as particularidades de nossa 
cidade; que na última capa venha transcrito o Hino do Município, informando o escritor 
da letra e da música, para que nossas crianças venham a ter conhecimento de nosso hino. 
Vislumbrando uma linha de inclusão igualitária às condições já existentes em 
nosso município, é apresentado referido projeto autorizativo, para que a Educação em 
nosso município alce voos maiores, levando nossos alunos e crianças a defenderem as 
cores de nosso município. 
Por todo o exposto, o autor pede a colaboração dos nobres colegas Vereadores, 
para que unanimemente dê mais esta contribuição na qualidade de vida dos alunos, 
crianças, jovens e adolescentes. 
Cordialmente, 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito |: 1 F do, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.ma.leg.br º aa do PNBA ME o CEP 38840-022 

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