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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 059/2023
Dispõe sobre a doação de óculos de grau, pelo Poder
Público Municipal aos alunos regularmente
matriculados no ensino fundamental da rede pública
municipal.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Mediante parcerias, o Poder Público poderá celebrar convénios com os
governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas,
entidades religiosas, associações e demais entidades voltadas à área de saúde, com a
finalidade de disponibilizar óculos de grau aos alunos regularmente matriculados no
ensino fundamental da rede pública municipal, portadores desta deficiéncia.
$ 1º - A deficiência visual deverá ser identificada mediante laudo emitido por
médicos da rede pública.
$ 2° - Serão beneficiados os alunos cuja renda familiar mensal seja inferior a dois
salários mínimos.
Art.2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convénios com órgãos públicos
em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com
unidades privadas para a execução do proposto no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei, num prazo de
até 120 (cento e vinte) dias apds sua publicagdo.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023. da.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 Eamodopanaibamoleq by º e CEP 38840-022 ds e
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 059/2023.
Senhores Vereadores
A deficiência visual vem ao longo do tempo se constituindo num importante fator
de intimidação da capacidade de aprendizado dos estudantes, especialmente os da rede
pública municipal, notoriamente formado por pessoas carentes.
Como a utilização de óculos com grau, que tem valor elevado para a maioria das
famílias carentes, o Poder Público Municipal tem um papel de amenizar os problemas
específicos nesta situação, pois além de proporcionar uma melhor qualidade de vida a
estas crianças, dando-lhes melhores condições de aprendizado e oportunidades.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para
que este projeto seja aprovado.
Cordialmente,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
CEP 38840-022
Ri Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carm do Paranaiba ME =
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