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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre a doação de óculos de grau, pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal.
native_id2250

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2023-12-16 Solicitação de parecer — .
2023-10-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias por meio do Ofício nº 016/2023/GAB/LUISRICARDO.
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2023, datado do dia 23/10/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

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texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 059/2023 
Dispõe sobre a doação de óculos de grau, pelo Poder 
Público Municipal aos alunos regularmente 
matriculados no ensino fundamental da rede pública 
municipal. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Mediante parcerias, o Poder Público poderá celebrar convénios com os 
governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, 
entidades religiosas, associações e demais entidades voltadas à área de saúde, com a 
finalidade de disponibilizar óculos de grau aos alunos regularmente matriculados no 
ensino fundamental da rede pública municipal, portadores desta deficiéncia. 
$ 1º - A deficiência visual deverá ser identificada mediante laudo emitido por 
médicos da rede pública. 
$ 2° - Serão beneficiados os alunos cuja renda familiar mensal seja inferior a dois 
salários mínimos. 
Art.2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convénios com órgãos públicos 
em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com 
unidades privadas para a execução do proposto no caput do art. 1º desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei, num prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias apds sua publicagdo. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023. da. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 Eamodopanaibamoleq by º e CEP 38840-022 ds e 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 059/2023. 
Senhores Vereadores 
A deficiência visual vem ao longo do tempo se constituindo num importante fator 
de intimidação da capacidade de aprendizado dos estudantes, especialmente os da rede 
pública municipal, notoriamente formado por pessoas carentes. 
Como a utilização de óculos com grau, que tem valor elevado para a maioria das 
famílias carentes, o Poder Público Municipal tem um papel de amenizar os problemas 
específicos nesta situação, pois além de proporcionar uma melhor qualidade de vida a 
estas crianças, dando-lhes melhores condições de aprendizado e oportunidades. 
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para 
que este projeto seja aprovado. 
Cordialmente, 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
CEP 38840-022 
Ri Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carm do Paranaiba ME = 

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