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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id2252

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2023-12-16 Solicitação de parecer — .
2023-09-15 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer das comissões de mérito.
2023-09-14 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em 1º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Enivaldo e Rubens.
2023-09-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente.
2023-09-14 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade e constitucionalidade.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 029/2023, datado do dia 13/09/2023. (ver documento acessório).
2023-07-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido da vereadora Laura.
2023-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 021/2023, datado do dia 07/07/2023. (ver documento acessório).
2023-06-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2023, datado do dia 06/06/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T13:40:38.020404-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

: Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI N° 060/2023 
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista 
de espera dos pacientes que aguardam por 
consultas (discriminadas por especialidade), 
exames e intervengdes ciriirgicas e outros 
procedimentos nos estabelecimentos da rede 
pública de saúde do municipio, e da outras 
providéncias”. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em 
seu site oficial do municipio na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que 
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervengdes cirtrgicas e 
quaisquer outros procedimentos na sua area de gestão. 
Paragrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada 
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirargica 
ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da 
rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas. 
Art. 2° - A divulgação das informagdes de que trata esta Lei deve observar o 
direito & privacidade do paciente, que podera ser identificado pelas iniciais do nome 
completo, número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) e pelos 05 (cinco) primeiros 
digitos da inscrição do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF). 
Art. 3° - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em 
cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que devera seguir a ordem de inscrigédo para 
a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. 
Parágrafo único. O gestor estadual do SUS deve unificar as listas estaduais, 
levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente. 
Art. 4° - As listas de espera divulgadas devem conter: 
I — a data de solicitagdo da consulta (discriminada por especialidade), do 
exame, das intervengdes cirtrgicas ou de outros procedimentos; 
II — a posição que o paciente ocupa na fila de espera; 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 A e amalEt º CEP Pl 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
III — o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, 
exame, intervengdo cirtrgica ou outros procedimentos; 
IV — a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número 
do Cartão Nacional de Saude (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF); 
V — a especificagio do tipo de consulta (discriminada por especialidade), 
exame, intervengfio cirúrgica ou outros procedimentos; e 
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado. 
Art. 5° - As unidades de saude afixarão em local visivel as principais 
informagdes desta Lei. 
Art. 6° - Esta lei serd regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua 
publicago. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrério. 
/ Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
v - 
0 RIBEIRO SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
¢ador — - Vereador — 
º & Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmic do Betanaiba TG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2023. 
Senhores Vereadores 
Esse importante projeto de lei já é uma realidade muito bem sucedida, dessa 
forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera on￾line, dando maior transparência as ações da Secretaria Municipal de Saúde. 
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a 
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como 
também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em 
tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém 
fure a fila, por meio de intervenção política. 
O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da 
publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal). 
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres 
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Cordialmente, 
0 RIBEIRO SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
eador — - Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ cossizso @) cmosopmnbamsicstr — () SR CEP 38840-022 

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