: Camara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI N° 060/2023
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista
de espera dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por especialidade),
exames e intervengdes ciriirgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede
pública de saúde do municipio, e da outras
providéncias”.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em
seu site oficial do municipio na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervengdes cirtrgicas e
quaisquer outros procedimentos na sua area de gestão.
Paragrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirargica
ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da
rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2° - A divulgação das informagdes de que trata esta Lei deve observar o
direito & privacidade do paciente, que podera ser identificado pelas iniciais do nome
completo, número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) e pelos 05 (cinco) primeiros
digitos da inscrição do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF).
Art. 3° - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em
cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que devera seguir a ordem de inscrigédo para
a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor estadual do SUS deve unificar as listas estaduais,
levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4° - As listas de espera divulgadas devem conter:
I — a data de solicitagdo da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervengdes cirtrgicas ou de outros procedimentos;
II — a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 A e amalEt º CEP Pl 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
III — o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta,
exame, intervengdo cirtrgica ou outros procedimentos;
IV — a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saude (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);
V — a especificagio do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervengfio cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5° - As unidades de saude afixarão em local visivel as principais
informagdes desta Lei.
Art. 6° - Esta lei serd regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua
publicago.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrério.
/ Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023.
v -
0 RIBEIRO SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
¢ador — - Vereador —
º & Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmic do Betanaiba TG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2023.
Senhores Vereadores
Esse importante projeto de lei já é uma realidade muito bem sucedida, dessa
forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera online, dando maior transparência as ações da Secretaria Municipal de Saúde.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como
também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em
tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém
fure a fila, por meio de intervenção política.
O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Cordialmente,
0 RIBEIRO SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
eador — - Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ cossizso @) cmosopmnbamsicstr — () SR CEP 38840-022