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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar junto à Secretaria Municipal de Educação o “Projeto Pintando o Sete” nas Escolas e da outras providências.
native_id2253

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2023-12-16 Solicitação de parecer — .
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 0 é/ /2023 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
implantar junto a Secretaria Municipal de 
Educação o “Projeto Pintando o Sete” nas 
Escolas e da outras providéncias. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a implantar junto & 
Secretaria Municipal de Educag@o, o projeto "Pintando o Sete” nas escolas, com o 
objetivo de levar conhecimento e despertar o interesse das criangas, adolescentes e jovens, 
pela arte, como forma de cultura da humanidade. 
Art. 2° - O projeto serd desenvolvido por artistas conceituados dentro do meio 
artistico local, com suporte operacional e de material do Executivo, e juntos levarão até 
as escolas curso tedrico-pratico de pintura, escultura, cerdmica, artesanato e similares. 
Art. 3° - O projeto podera ser desenvolvido, também, em pragas e em locais 
públicos, desde que as atividades propostas sejam compativeis com o mesmo. 
Art. 4° - O projeto dara énfase notoria a cultura do municipio, podendo abordar a 
cultura estadual e a cultura nacional. 
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrfio por 
conta das dotagdes constantes do orgamento vigente, suplementadas se necessaria. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagfo, revogadas as 
disposigdes em contrário. 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 38512150 (&) carmodoparanaibamg.eg.br º R CEP 38840-022 i 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 6! /2023. 
Senhores Vereadores 
Encaminho o presente Projeto de Lei que dispde sobre "Autoriza o Chefe do 
Executivo Municipal a implantar junto à Secretaria Municipal de Educação o projeto 
Pintando os Sete nas Escolas e da outras providéncias", para conhecimento e apreciação 
do Plenério. 
A proposta apresentada visa integrar nossas criangas em atividades artisticas 
como a realização de pintura, escultura, cerâmica, artesanato e outras atividades que irão 
contribuir não só com o senso artistico dessas criangas, mas também lhe trardo outros 
beneficios como a interação junto aos seus colegas. 
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à 
clevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na 
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na 
devida forma regimental. 
Cordialmente, M 
( 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paransíba -MG CEP 38840-022 

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