br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
native_id2254

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2023-12-16 Solicitação de parecer — .
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 062/2023 
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta 
básica durante o periodo de férias ou recesso escolar 
aos alunos da rede pública de ensino e dá outras 
providéncias. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer alimentagdo de 
qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o periodo de férias e 
recesso escolar. 
Parédgrafo único — O referido programa é voltado preferencialmente aos alunos 
cadastrados no CadUnico do Governo Federal. 
Art. 2° - O fornecimento desta alimentação podera se dar das seguintes formas: 
I - Dentro das Escolas; 
II - Entrega de cesta basica; 
Art. 3° - O fornecimento de merenda na forma do inciso I do artigo 2° se dará no 
mesmo horério e da mesma forma como fornecido durante o periodo letivo. 
Art. 4° - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta bésica, esta devera ser 
entregue ao responsavel legal dos alunos em até 3 (trés) dias contados da data do recesso 
ou das férias. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentard a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrfio por conta de dotagdes 
orgamentarias préprias, suplementadas se necessério. 
Art. 7° - A presente lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogadas 
todas as disposições em contrario. 
Carmo do Paranafba, 02 de maio de 2023. ÁE - 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023. 
Senhores Vereadores 
Trata-se de propositura legislativa que visa autorizar o executivo municipal a 
fornecer alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período 
de férias e recesso escolar. 
Isso porque prevê a Constituição Federal o dever do Estado com a educação, 
mediante a garantia de alimentação aos educandos. Ainda que alguns caracterizem como 
suplementar a alimentação escolar, há que se considerar que as dificuldades financeiras 
enfrentadas pelas famílias das crianças que estão no ensino público, muitas vezes 
inviabilizam uma alimentação adequada na casa destes alunos no período de 
férias/recesso. 
Há que se mencionar ainda, que o período de férias/recesso também é 
oportunidade para o desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de forma que é sim 
responsabilidade da escola ofertar alimentação neste período. 
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação. 
Cordialmente, 
Aute.. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
@ Rua Prefeito |: 1 F do, 335 oasesizso @) comosopsmmaivamsicanr — () S CEP 38840-022 

open original →