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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta
básica durante o periodo de férias ou recesso escolar
aos alunos da rede pública de ensino e dá outras
providéncias.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer alimentagdo de
qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o periodo de férias e
recesso escolar.
Parédgrafo único — O referido programa é voltado preferencialmente aos alunos
cadastrados no CadUnico do Governo Federal.
Art. 2° - O fornecimento desta alimentação podera se dar das seguintes formas:
I - Dentro das Escolas;
II - Entrega de cesta basica;
Art. 3° - O fornecimento de merenda na forma do inciso I do artigo 2° se dará no
mesmo horério e da mesma forma como fornecido durante o periodo letivo.
Art. 4° - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta bésica, esta devera ser
entregue ao responsavel legal dos alunos em até 3 (trés) dias contados da data do recesso
ou das férias.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentard a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrfio por conta de dotagdes
orgamentarias préprias, suplementadas se necessério.
Art. 7° - A presente lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogadas
todas as disposições em contrario.
Carmo do Paranafba, 02 de maio de 2023. ÁE -
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023.
Senhores Vereadores
Trata-se de propositura legislativa que visa autorizar o executivo municipal a
fornecer alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período
de férias e recesso escolar.
Isso porque prevê a Constituição Federal o dever do Estado com a educação,
mediante a garantia de alimentação aos educandos. Ainda que alguns caracterizem como
suplementar a alimentação escolar, há que se considerar que as dificuldades financeiras
enfrentadas pelas famílias das crianças que estão no ensino público, muitas vezes
inviabilizam uma alimentação adequada na casa destes alunos no período de
férias/recesso.
Há que se mencionar ainda, que o período de férias/recesso também é
oportunidade para o desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de forma que é sim
responsabilidade da escola ofertar alimentação neste período.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Cordialmente,
Aute..
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
@ Rua Prefeito |: 1 F do, 335 oasesizso @) comosopsmmaivamsicanr — () S CEP 38840-022
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