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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências.
native_id2255

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2024-11-07 Solicitação de parecer — .
2024-11-07 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2023-10-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias por meio do Ofício nº 016/2023/GAB/LUISRICARDO.
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 035/2023, datado do dia 23/10/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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; Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 063/2023 
Autoriza criação no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, o curso pré-vestibular 
e preparatório para ingresso no ensino superior 
e concursos públicos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e 
concursos públicos, Enem, ProUni, dentre outros, de acordo com os dispositivos 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2° - O programa supracitado consiste em disponibilizar para a população 
aulas de revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, 
literatura, aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais, 
matemática, química, física, biologia, geografia, história, nas escolas públicas do 
Município. 
Parágrafo Único — As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte) 
a 25 (vinte e cinco) horas semanais. 
Art. 3º - Para inscrever-se no Cursinho Pré-vestibular e preparatório para 
ingresso no ensino superior e concursos públicos, é necessário que o candidato atenda os 
seguintes requisitos: 
1. Tenha cursado o ensino médio em escola pública; 
II. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins 
especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos 
(IBGE) vigentes; 
III. Resida no municipio. 
$ 1° - O aluno que esta concluindo o último ano do ensino médio também 
podera inscrever-se. 
§2° - A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa sera 
feita através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria 
Municipal de Assisténcia Social. 
§ 3°- O aluno não podera participar deste programa por mais de 02 (dois) anos 
consecutivos. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
$ 4º - Fica autorizada a criação de curso preparatório para concurso público 
municipal para os candidatos que se enquadrem no artigo 3º desta Lei. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio 
com as Faculdades e Universidades locais, com o governo do Estado, com o governo 
Federal, instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados 
acadêmicos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou 
professores, para ministrarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários 
ou remunerados. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, informando o número de 
vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação 
dos participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito 
no caput do artigo 1º desta Lei. 
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste programa serão 
atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária do exercício e suplementadas se 
necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º AT dS Par b G o CEP 38840-022 
; Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063/2023. 
Senhores Vereadores 
Está cada vez mais difícil para o aluno de escola pública, concluinte do ensino 
médio, passar num vestibular, pelo fato de não ter poder aquisitivo para pagar um 
cursinho preparatório. 
Este projeto viabilizará ao aluno carente uma revisão das matérias do curso 
pré-vestibular, que aumentará suas chances de lograr êxito na realização do sonho de 
cursar uma faculdade. 
O propositor quer dar aos jovens de baixa renda, condições para enfrentar o 
vestibular com boas chances de aprovação. 
O Projeto prevê a realização de aulas preparatórias do ensino fundamental e 
médio para alunos formados na rede pública de ensino. 
Apresentado na semana passada, o projeto entra agora na fase de discussão, e 
deve ser votado, provavelmente, em duas sessões do próximo mês. 
Conto com o apoio dos colegas para a aprovação e com a sensibilidade do 
Chefe do Executivo Municipal para o pronto acatamento. 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da 
proposta. 
Cordialmente, 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34) 38512150 (&) carmodoparanaibamg.leg.br º Carmio do Paranaiba - ME CEP 38840-022 

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