; Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 063/2023
Autoriza criação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, o curso pré-vestibular
e preparatório para ingresso no ensino superior
e concursos públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e
concursos públicos, Enem, ProUni, dentre outros, de acordo com os dispositivos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° - O programa supracitado consiste em disponibilizar para a população
aulas de revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação,
literatura, aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais,
matemática, química, física, biologia, geografia, história, nas escolas públicas do
Município.
Parágrafo Único — As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte)
a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º - Para inscrever-se no Cursinho Pré-vestibular e preparatório para
ingresso no ensino superior e concursos públicos, é necessário que o candidato atenda os
seguintes requisitos:
1. Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
II. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins
especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos
(IBGE) vigentes;
III. Resida no municipio.
$ 1° - O aluno que esta concluindo o último ano do ensino médio também
podera inscrever-se.
§2° - A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa sera
feita através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria
Municipal de Assisténcia Social.
§ 3°- O aluno não podera participar deste programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
$ 4º - Fica autorizada a criação de curso preparatório para concurso público
municipal para os candidatos que se enquadrem no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio
com as Faculdades e Universidades locais, com o governo do Estado, com o governo
Federal, instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados
acadêmicos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou
professores, para ministrarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários
ou remunerados.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, informando o número de
vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação
dos participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito
no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste programa serão
atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária do exercício e suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023.
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º AT dS Par b G o CEP 38840-022
; Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063/2023.
Senhores Vereadores
Está cada vez mais difícil para o aluno de escola pública, concluinte do ensino
médio, passar num vestibular, pelo fato de não ter poder aquisitivo para pagar um
cursinho preparatório.
Este projeto viabilizará ao aluno carente uma revisão das matérias do curso
pré-vestibular, que aumentará suas chances de lograr êxito na realização do sonho de
cursar uma faculdade.
O propositor quer dar aos jovens de baixa renda, condições para enfrentar o
vestibular com boas chances de aprovação.
O Projeto prevê a realização de aulas preparatórias do ensino fundamental e
médio para alunos formados na rede pública de ensino.
Apresentado na semana passada, o projeto entra agora na fase de discussão, e
deve ser votado, provavelmente, em duas sessões do próximo mês.
Conto com o apoio dos colegas para a aprovação e com a sensibilidade do
Chefe do Executivo Municipal para o pronto acatamento.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Cordialmente,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34) 38512150 (&) carmodoparanaibamg.leg.br º Carmio do Paranaiba - ME CEP 38840-022