Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-006 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 04, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos das Leis Municipais 1.006/1985,
1.219/1990, 1.319/1992, Lei Orçamentária de 2023 e Convênio celebrado com a Associação dos
Municípios da Microrregião do Alto Paranaíba — AMAPAR, após ouvida a Procuradoria-Geral do
Município de Carmo do Paranaíba e a Controladoria Municipal, decidi vetar parcialmente por
incompatibilidade com norma já aprovada no ordenamento jurídico municipal a Proposição de Lei nº
944 de 27 de abril de 2023, que “ Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”, ficando vetado o parágrafo 2º do Art. 1º,
onde consta:
“FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contibiiçãoa AMAPAR. roreeeicemeaemmmusna sans casuais 25.000,00"
e
“FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
EManANRESpORE CNE saniienicamaseas a scme Ta sass uau ssa 36.000,00
Niterói Esporte Clube arraia nana 32.000,00
Bótamior Espome:Chbo arcrmasaaennes ane sense gras 32.000,00”
da referida Proposição ficando devidamente Sancionado o restante, conforme os fatos e razões adiante
dispostos.
Inicialmente há de considerar que a presente Proposição de Lei Nº 944/2023 é
incompatível com a legislação municipal — Leis acima citadas — e contrato de Convênio celebrado com
AMAPAR, associação que o município se filiou por meio de autorização legal no ano de 1985 ( Lei
1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
1.006) fere os mandamentos da Constituição Federal e normas Infraconstitucionais, o que impõe o seu
necessário veto. Os repasses feitos a AMAPAR no ano de 2022 foram da ordem de 118.430,00, o que
confirma a proposição anteriormente apresentada pelo Executivo.
Verifica-se também que na FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer que não é possível
realizar a referida distribuição orçamentária, pois Paranaíba Esporte Clube e Boca Junior Esporte
Clube possuem cadastro completo no Município com todos os documentos regularizados e cumprem
função social, ao passo que o Niterói Esporte Clube, apesar de legalmente constituído, não apresentou
até a presente data, ao Município, a documentação necessária para fazer jus ao repasse, nos termos da
Lei 1.319/1992. O que justifica o veto apresentado pelo Executivo.
Assim, por restar a Proposição de Lei nº 944 de 27 de abril de 2023 em seu Art. 1º,
parágrafo 2º incompatível com a Legislação municipal e, não resta alternativa senão vetar
parcialmente o presente projeto de lei, já que a legislação do Município prevê outra distribuição
orçamentária, estritamente em observância a LOA, pelos motivos acima elencados e os anexos que ora
apresento, não permitem convalidar tal vício, ainda que ocorra a sanção.
Feitas estas considerações e evidenciadas a incompatibilidade e ilegalidade do Projeto
Substitutivo nº 02/2023 que alterou o Projeto de Lei nº 944/2023, é cabível, por meio do veto parcial
ora apresentado, propiciar a esse Egrégio Poder Legislativo a oportunidade de reapreciar a matéria, na
certeza de que, conhecendo das razões que me levaram a recusar acolhimento da proposta, reformulará
seu posicionamento, deste modo, ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Prefeito de Carmo do Paranaíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/85
* AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA NA ASSOCIA-
ção DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARANAÍBA - AMAPAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Tendo em vista o que dispõe o artigo 146 da
constituição do Estado de Minas Gerais e o artigo 24 da Lei comple-
mentar n$ 003/72, de 28 de dezembro de 1972, fica o Prefeito Munici
pal autorizado a dispender, anualmente, a partir de 1985, 1% ( um
por cento ) da receita arrecadada no último exercício, como contri-
buição referente à sua participação na Associação Gos Municípios da
Microrregião do Alto Paranaíba - AMAPAR.
ARTIGO 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assi-
nar a ata de constituição da Associação dos Municípios da Hicrorre-
gião do Alto Paranaíba- AMAPAR.
ARTIGO 3º - Fica o Banco do Estado de Minas Gerais, BEM
GE, autorizado a reter, das parcelas do ICM/FPM mensalmente transfe
ridas ao Município, a importância correspondente à contribuição Mu-
nicipal para a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Pa
renaíba-AMAPAR;
ARTIGO 4º —- A contribuição destinada à Associação dos
Municípios da Microrregião do Alto Paranaíba - AMAPAR, em cada exer
cício financeiro, constará do respectivo orçamento do Hunicípio.
ARTIGO 5º - Para o exercício de 1985, fica o Prefeito!
Municipal autorizado a abrir um crédito adicional ( especial ou su-
plementar ) até a importância de Cr$129.109 ( cento e vinte e nove
mil e cento e nove cruzeiros ).
ARTIGO 6º - Constitui recurso financeiro para atender"!
o disposto na presente Lei, o proveniente da anulação total ou par-
cial de dotações do orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.
ADMINISTRAÇÃO: AJAX BARCELOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
( continuação da Lei nº 1006/85 )
ARTIGO 7º - REvogadas todas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, em
28 de março de 1985.
PREFEITO MUNICIPAL
Regeni”
dd! j f |
FT IN OLEO
Jose Alves de Mendonça Neto
SECRETÁRIO
apMinistTRAÇÃO, AJAX BARCELOS
EFEITURA MUNICIPAL DE CARMO | Jo PARANAÍBA
AL. to
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A)
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]
CEP 38.840 — ESTADO DE MINAS GERA
— LEI Nº 1.219/90 -
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.006 de 28
DE MARÇO DE 1.985 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes legais decretou, e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O Artigo 19, da Lei Municipal nº 1.006, de 28 de -
março de 1.985, passa, doravante, a ter a seguinte Redação: Fica o
Prefeito Municipal autorizado a dispender, mensalmente, a partir do
mês de abril próximo, atê 1% ( hum por cento) da Receita do FUNDO -
DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, como contribuição referente à
participação do Municipio na ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORE-
GIÃO DO ALTO PARANAIBA - AMAPAR.
Art. 2º) - A validade para o dispêndio mensal, citado no arti-
go anterior, serã de 01 (hum) ano, à contar a partir do mês de abril
de 1.990.
Parágrafo único: O estabelecirento bancário em que a Receita -
do FPM & creditada, serã autorizado pelo Prefeito Municipal, median
te a apresentação desta Lei, a proceder a Transferência ãos Valores
devidos para a conta corrente da Associação dos Municipios da Micro
região do Alto Paranaiba - Amapar.
Art. 3º) - Revogam-se as disposiçoês em contrário.
Art. 40) - Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação.
Carmo do Paranaiba, 12 de março de 1.990.
AA
Josê QueiryZ da Silvá - Prefeito
Neila de Olivées
ria Interina.
ra Dias - Secreta
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARANAÍE
HE Io DO vituAnCUuiAÃO VOU ALIO PARANAIE
CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO QUE
CELEBRAM A AMAPAR -— ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIAO DO ALTO PARANAÍBA e o MUNICÍPIO DE CARMO DO
PARANAÍBA.
A Associação dos Municípios da Microrregião do Alto
Paranaíba, inscrita no CNPJ sob o nº 21.241.807.0001/96, situada à Av. Aristides
Memória, nº 179, em Patos de Minas - MG, doravante denominada AMAPAR, neste ato
representado pelo Presidente, Sr. LUIS EDUARDO FALCÃO FERREIRA e o Município
de CARMO DO PARANAÍBA, doravante denominado MUNICÍPIO, cuja Prefeitura está
situada à Praça Misael Luis de Carvalho, nº 84, com CNPJ nº 18.602.029/0001-09,
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO,
resolvem firmar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem o objetivo de unir esforços entre as
partes, visando ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, técnica e financeira do
MUNICIPIO, através de ações conjuntas na elaboração e execução de programas e projetos
relacionados com todos os setores municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO
a) Efetuar repasse da contribuição mensal prevista na Cláusula Terceira.
b) Observar as normas estatutárias da AMAPAR.
c) Participar das deliberações nas Assembléias Ordinárias.
DA AMAPAR
a) Promover a integração administrativa, econômica e social dos Municípios que a
compõe, respeitada a autonomia municipal.
b) Promover a cooperação intermunicipal e intergovernamental.
c) Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos. programas e projetos
relacionados com os setores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO
A contribuição mensal devida pelo MUNICÍPIO à
AMAPAR, conforme o Artigo 27 do Estatuto, corresponderá a R$ 9.570,00( Nove mil,
quinhentos e setenta reais) a ser paga através de Débito Automático no Banco do
Brasil S.A todo dia 10 cada mês.
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARANAÍE
”, iii ori cades arena eee em ea
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá início nesta data e término em 31
de Dezembro de 20253.
CLAUSULA QUINTA - DO ADITAMENTO
O presente Convênio poderá ser modificado e prorrogado
mediante Termos Aditivos.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Patos de Minas-MG, para
dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Convênio.
E por estarem plenamente de acordo, as partes assinam o
presente Convênio em 02(Duas) Vias de igual forma e teor na presença de 02(Duas)
Testemunhas, comprometendo-se a cumprirem fielmente e integralmente todas as
cláusulas do mesmo.
DE ALMEIDA FILHO
- Prefeitó Municipal
Testemunhas:
CIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREG
Jd. P Ss
ÃO DO ALTO PARANAÍB
cEpaR nas
13. com.br
| ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARANAÍ
TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua,
celebrado em 02 de Janeiro de 2023, que entre si fazem a AMAPAR — Associação dos
Municípios da Microrregião do Alto Paranaíba, CPNJ nº 21.241.807/0001-96, neste ato
representada por seu Presidente, Sr. FERNANDO BRENO VALADARES VIEIRA e o
Município de CARMO DO PARANAÍBA - CNPJ nº 18.602.029/0001-09, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, mediante alteração da
Cláusula Terceira do referido Convênio.
CLÁUSULA ÚNICA - DA CONTRIBUIÇÃO
O valor da Contribuição Mensal do referido Convênio
passará a ser de R$ 10.020,00(Dez mil e vinte reais) retroativo a Janeiro/2023.
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do
Convênio Original.
E, por estarem assim de acordo, assinam o presente Termo
Aditivo em 02(Duas) Vias de igual forma e teor, na presença de 02(Duas) Testemunhas.
Patos de Minas, 03 dyFevereiro de 2023 >
'SFERNANDO BRENO YALADARES VIEIRA
- Prési
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
- Prefeito Municipal -
Testemunhas:
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARANAÍBA
NES 407
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG 1
ADMINISTRAÇÃO DIRETA PREFEITURA
Relação de Empenho Emitido por Data e Subelemento
EXERCICIO: 2022
Lei 4320 01/01/2022 à 31/12/2022
Empenho Tp Pre. Ctb Fomecedor Dotação Data Pré Empenho ACS Solicitação Despesa Requisição Valor Empenhado
17/01/2022 109.320,00
3.3.70.41 0000 - TIPO DE DESPESA NCO INFORMADO 109.320,00
0000200-000 Global 0000000200 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA 752 17/01/2022 109.320,00
PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARANAÍBA, VISANDO A AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, CONFORME CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO FIRMADO EM 06/02/09.
29/12/2022 9.110,00
3.3.70.41 0000 - TIPO DE DESPESA NCO INFORMADO 9.110,00
0006172-000 Ordin. 000006.172 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA 752 29/12/2022 9.110,00
PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO ALTO PARANAÍBA, VISANDO A AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA CAPACIEDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, CONFORME CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO FIRMADO E, 06/02/2009.
nn nin 118.430,00
Saldo Anterior + Vlr. Empenhado = Total Geral
0,00 118.430,00 118.430,00
DE ti — O O E
SIGEIPUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO LTDA v. 23.1.3 RelacaoEpeEmtDataTipDsp.rpt 05/05/202:13:15:33
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG
ADMINISTRAÇÃO DIRETA PREFEITURA
Relação de Empenho Pago por Data e Tipo Despesa
EXERCICIO: 2022
(Lei nº 4320)
Empenho Tp Pre. Ctb Fomcedor
17/01/2022 .
33.70.41 0- TIPO DESPESA NCO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIAO ALTO
28/01/2022
33.70.41 0- TIPO DESPESA NÊO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO
10/02/2022
33.70.41 0- TIPO DESPESA NCO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 'ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO
0000200-000 Global 0000000200 -ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO
0000200-000 Global 0000000200 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO
10/03/2022 .
3.3.70.41 0- TIPO DESPESA NCO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 'ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO
08/04/2022 .
3.3.70.41 0 - TIPO DESPESA NCO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIAO ALTO
10/05/2022
33.70.41 0- TIPO DESPESA NCO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO
10/06/2022 .
3.3.70.41 0 - TIPO DESPESA NCO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIAO ALTO
SIGEIPUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO LTDA v. 23.1.3
Dotação
752
752
752
752
752
752
752
752
752
01/01/2022 à 31/12/2022
Data
17/01/2022
28/01/2022
10/02/2022
10/02/2022
10/02/2022
10/03/2022
08/04/2022
10/05/2022
10/06/2022
1/2
Total Pago
8.680,00
8.680,00
430,00
430,00
9.110,00
8.680,00
9.110,00
-8.680,00
9.110,00
9.110,00
9.110,00
9.110,00
9.110,00
9.110,00
9.110,00
9.110,00
relacaoepepagoData TipDsp.rpt 05/05/2023 13:18:31
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG a
ADMINISTRAÇÃO DIRETA PREFEITURA
Relação de Empenho Pago por Data e Tipo Despesa
EXERCICIO: 2022
(Lei nº 4320) 01/01/2022 à 31/12/2022
Empenho Tp Pre. Ctb Forncedor Dotação Data Total Pago
08/07/2022 . 9.110,00
3.3.70.41 0- TIPO DESPESA NCO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO 752 08/07/2022 9.110,00
10/08/2022 9.110,00
33.70.41 0- TIPO DESPESA NÊO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO 752 10/08/2022 9.110,00
09/09/2022 9.110,00
3.3.70.41 0- TIPO DESPESA NO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO 752 09/09/2022 9.110,00
10/10/2022 9.110,00
33.70.41 0- TIPO DESPESA NÉO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIAO ALTO 752 10/10/2022 9.110,00
10/11/2022 9.110,00
33.70.41 0- TIPO DESPESA NÉO INFORMADO
0000200-000 Global 0000000200 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO 752 10/11/2022 9.110,00
29/12/2022 9.110,00
3.3.70.41 0 - TIPO DESPESA NO INFORMADO
0006172-000 Ordin. 000006.172 | ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDA MICRORREGIÃO ALTO 752 29/12/2022 9.110,00
nn , magna s = o o “Total — 109.320,00 |
Saldo Anterior + Vir. Pago = Total Geral
0,00 109.320,00 109.320,00
——— 1 OCLITTTPYTY [LTD [>Ww>>>>——w—w— E SIS
SIGEWPUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACÃO LTDA v. 23.1.3 relacaoepepagoDataTipDsp.rpt 05/05/2023 13:18:31