| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Fica assegurado aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, a percepção do adicional de insalubridade, criado pela lei federal 13.342 de 03 de outubro de 2016, e emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, com base no vencimento base dos agentes, a ser regulamentado na forma da lei e dá outras providências. |
| native_id | 2257 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-07 | Proposição arquivada | — | Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| 2024-11-07 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2023-05-23 | Proposição arquivada | — | Porposição arquivada. |
| 2023-05-09 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira. |
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