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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaFica assegurado aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, a percepção do adicional de insalubridade, criado pela lei federal 13.342 de 03 de outubro de 2016, e emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, com base no vencimento base dos agentes, a ser regulamentado na forma da lei e dá outras providências.
native_id2257

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2024-11-07 Solicitação de parecer — .
2023-05-23 Proposição arquivada — Porposição arquivada.
2023-05-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

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