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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre a criação de matéria de Ética e Práticas de Segurança na Internet para alunos do Ensino Fundamental e da outras providências.
native_id2258

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2024-11-07 Solicitação de parecer — .
2024-11-07 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2023-11-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido da vereadora Maira.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 038/2023, datado do dia 10/11/2023. (ver documento acessório).
2023-09-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador João Vaz.
2023-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2023, datado do dia 22/09/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PROJETO DE LEI Nº 065/2023 
Dispõe sobre a criaciio de matéria de Etica e 
Prdticas de Seguranca na Internet para alunos 
do Ensino Fundamental e da outras 
providéncias. 
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1° - Fica instituida, através do projeto de lei, a possibilidade de inclusão de 
matéria sobre Etica e Praticas de Seguranga na Internet em defesa da proteção e educação 
de jovens e adolescentes do Ensino Fundamental, considerando a alta exposi¢do dos 
mesmos à acessibilidade digital. 
Art. 2° - A implantação das aulas sobre Ética e Praticas de Seguranga na Internet, 
na rede pública municipal, cabe à Secretaria Municipal da Educação, em parceria com a 
comunidade escolar. 
Art. 3° - A matéria trata da relação de jovens e adolescentes com as ferramentas 
de comunicação digital, como "tablets", "smartphones”, "celulares", etc.; sua utilização, 
e possiveis medidas de seguranga para proteção dos mesmos contra roubo e exposição de 
informações pessoais, invasão de privacidade, regras de etiqueta digital no ambiente 
escolar e de trabalho. 
Art. 4° - Cada escola devera ter no minimo um professor para as turmas de 8° e 
9° anos, com formação em sociologia ou formação humana e conhecimento de 
ferramentas de comunicag#o digital para aulas semanais sobre o tema, com duração de 
50 minutos. 
Art. 5°- O Municipio provera material de suporte e tecnologia necessarios para 
aprendizagem dos alunos e auxilio dos professores. 
Art. 6 — Esta lei entrard em vigor no inicio do ano letivo posterior a data de sua 
publicagdo, revogadas as disposigdes em contrério. 
Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023. / 
- Vereador — 
” Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal A5 de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 065/2023. 
Senhores Vereadores 
Com énfase a necessidade da prevenção de crimes na internet (geralmente relacionados à esta exposição, cada vez mais procedente), propomos uma lei que visa instruir os jovens e adolescentes 
ater consciéncia e lidar com tal realidade, protegendo - os dos males advindos desta utilização de forma orientada e segura em relação as suas préprias informagdes e de terceiros. 
Esta Lei também tem como objetivo mostrar aos jovens e adolescentes como lidar com certas 
situações a que eles estão expostos no mundo digital protegendo-os de situagdes indevidas e inadequadas. 
O Projeto de Lei tem como propésito deixar claro para os jovens e adolescentes como viver 
neste mundo digital da maneira correta, através de aulas práticas com professores qualificados 
dispostos a ajudar e explicar a real situagéio do contato com estas tecnologias e sua exposição social. 
O projeto propõe uma nova perspectiva ao jovem em relação à vivência no mundo digital. A 
implantação desta lei se faz necessária, pois as novas gerações precisam saber lidar com o mundo 
digital sem temer ou cometer grandes erros. 
Por isso, o projeto de lei tem como base a experimentação e contato com a realidade através 
da orientação de professores qualificados em aulas práticas para uma educação dentro dos padrões 
atuais de convivência social. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. 
Cordialmente, 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

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