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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
PROJETO DE LEI Nº 065/2023
Dispõe sobre a criaciio de matéria de Etica e
Prdticas de Seguranca na Internet para alunos
do Ensino Fundamental e da outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1° - Fica instituida, através do projeto de lei, a possibilidade de inclusão de
matéria sobre Etica e Praticas de Seguranga na Internet em defesa da proteção e educação
de jovens e adolescentes do Ensino Fundamental, considerando a alta exposi¢do dos
mesmos à acessibilidade digital.
Art. 2° - A implantação das aulas sobre Ética e Praticas de Seguranga na Internet,
na rede pública municipal, cabe à Secretaria Municipal da Educação, em parceria com a
comunidade escolar.
Art. 3° - A matéria trata da relação de jovens e adolescentes com as ferramentas
de comunicação digital, como "tablets", "smartphones”, "celulares", etc.; sua utilização,
e possiveis medidas de seguranga para proteção dos mesmos contra roubo e exposição de
informações pessoais, invasão de privacidade, regras de etiqueta digital no ambiente
escolar e de trabalho.
Art. 4° - Cada escola devera ter no minimo um professor para as turmas de 8° e
9° anos, com formação em sociologia ou formação humana e conhecimento de
ferramentas de comunicag#o digital para aulas semanais sobre o tema, com duração de
50 minutos.
Art. 5°- O Municipio provera material de suporte e tecnologia necessarios para
aprendizagem dos alunos e auxilio dos professores.
Art. 6 — Esta lei entrard em vigor no inicio do ano letivo posterior a data de sua
publicagdo, revogadas as disposigdes em contrério.
Carmo do Paranaiba, 02 de maio de 2023. /
- Vereador —
” Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal A5 de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 065/2023.
Senhores Vereadores
Com énfase a necessidade da prevenção de crimes na internet (geralmente relacionados à esta exposição, cada vez mais procedente), propomos uma lei que visa instruir os jovens e adolescentes
ater consciéncia e lidar com tal realidade, protegendo - os dos males advindos desta utilização de forma orientada e segura em relação as suas préprias informagdes e de terceiros.
Esta Lei também tem como objetivo mostrar aos jovens e adolescentes como lidar com certas
situações a que eles estão expostos no mundo digital protegendo-os de situagdes indevidas e inadequadas.
O Projeto de Lei tem como propésito deixar claro para os jovens e adolescentes como viver
neste mundo digital da maneira correta, através de aulas práticas com professores qualificados
dispostos a ajudar e explicar a real situagéio do contato com estas tecnologias e sua exposição social.
O projeto propõe uma nova perspectiva ao jovem em relação à vivência no mundo digital. A
implantação desta lei se faz necessária, pois as novas gerações precisam saber lidar com o mundo
digital sem temer ou cometer grandes erros.
Por isso, o projeto de lei tem como base a experimentação e contato com a realidade através
da orientação de professores qualificados em aulas práticas para uma educação dentro dos padrões
atuais de convivência social.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Cordialmente,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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