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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaInstitui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
native_id2259

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2024-11-07 Solicitação de parecer — .
2024-04-17 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado à pedido do vereador autor Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2023-11-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposta retirada da Ordem do Dia à pedido da vereadora Maira.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 038/2023, datado do dia 10/11/2023. (ver documento acessório).
2023-09-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador João Vaz.
2023-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 030/2023, datado do dia 22/09/2023. (ver documento acessório).
2023-05-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes. (ver documento acessório).
2023-05-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Documents (1)

texto original #

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;« Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 
Institui a Semana da Orientação Profissional 
para o Primeiro Emprego nas escolas públicas 
municipais, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro 
Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. 
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas 
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos 
devidamente matriculados na 8º série do ensino fundamental. 
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo 
de: 
I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no 
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; 
1T - esclarecer os estudantes a respeito das atribuiges e tarefas das principais 
profissdes existentes no mercado de trabalho; 
III. apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como; 
Lei da Aprendizagem; 
TV. esclarecer diividas sobre os contratos de aprendizagem; 
V. informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos 
e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; 
Art. 4° - As atividades consistirdo em exposi¢des durante as aulas, palestras. 
entrevistas, discussdes em grupos e demais recursos didéticos disponiveis. 
3 
Art. 5° - Para a melhor consecugdo dos objetivos da "Semana da Orientação 
Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação e a entidade 
escolar, poderdo convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras, 
discorrendo sobre as suas experiéncias profissionais, bem como realizar atividades 
pedagdgicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34)38512150 (@) carmodoparanaibamg.eg.br º CEP sl 38840-022 
“ Camara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 6° - Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não 
impliquem ônus para o Poder Publico Municipal. 
Art. 7° - O Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 8° - Esta Lei entrard em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023. 
Luis RÍCARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito |: 1F do, 335 º (34) 3851-2150 armodoparanalbamglagbr º L CEP 38840-022 Sl 
/.. Camara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 066/2023. 
Senhores Vereadores 
A presente propositura visa possibilitar aos jovens o acesso as orientações e 
esclarecimentos sobre as profissdes e o mercado de trabalho; na medida que entende-se 
que o trabalho pode ser estruturante da identidade se proporcionar ao jovem um sentido 
de vida, sejam elas a qualificação escolar passando por todos os degraus da vida escolar 
e académica, ou a qualificação técnica e o conhecimento especifico em alguma 4rea de 
atuagdo no mercado, facilitando escolhas profissionais tais etapas são periodos de 
preparagéo para a busca do emprego, e um jovem qualificado é capaz de assumir as 
responsabilidades que o mercado exige. 
No nosso municipio foi recentemente apresentado pelo vereador Igor o Projeto de 
Lei que “Institui o Programa Meu Primeiro Emprego no âmbito do Municipio de Carmo 
do Paranaiba (MG) e dá outras providéncias.” 
O acesso à informação e os meios de acesso a estas oportunidades e outras do setor 
privado sdo fatores determinantes nesta etapa da vida dos jovens adolescentes, na 
perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir um papel facilitador na aquisição de 
valores e habilidades, bem como função importante para construgdo da identidade do 
individuo, estes programas poderão contribuir de maneira a possibilitar o crescimento 
profissional em um mercado que exige o tempo todo cada vez mais experiéncia, 
contribuindo também para a independéncia pessoal e financeira além de ser uma 
possibilidade para construção de seus paradigmas, que influenciario a maneira como esta 
etapa da vida é percebida, e os adolescentes adquiram valores como responsabilidade, 
compromisso e respeito através do despertar de uma nova perspectiva. 
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovagéo da matéria em 
apreco. 
Cordialmente, 
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cádtho de bamhata MG CEP 38840-022 

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