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;« Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 066/2023
Institui a Semana da Orientação Profissional
para o Primeiro Emprego nas escolas públicas
municipais, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro
Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos
devidamente matriculados na 8º série do ensino fundamental.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo
de:
I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
1T - esclarecer os estudantes a respeito das atribuiges e tarefas das principais
profissdes existentes no mercado de trabalho;
III. apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como;
Lei da Aprendizagem;
TV. esclarecer diividas sobre os contratos de aprendizagem;
V. informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos
e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4° - As atividades consistirdo em exposi¢des durante as aulas, palestras.
entrevistas, discussdes em grupos e demais recursos didéticos disponiveis.
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Art. 5° - Para a melhor consecugdo dos objetivos da "Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação e a entidade
escolar, poderdo convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras,
discorrendo sobre as suas experiéncias profissionais, bem como realizar atividades
pedagdgicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34)38512150 (@) carmodoparanaibamg.eg.br º CEP sl 38840-022
“ Camara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 6° - Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Publico Municipal.
Art. 7° - O Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8° - Esta Lei entrard em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023.
Luis RÍCARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito |: 1F do, 335 º (34) 3851-2150 armodoparanalbamglagbr º L CEP 38840-022 Sl
/.. Camara Municipal
de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 066/2023.
Senhores Vereadores
A presente propositura visa possibilitar aos jovens o acesso as orientações e
esclarecimentos sobre as profissdes e o mercado de trabalho; na medida que entende-se
que o trabalho pode ser estruturante da identidade se proporcionar ao jovem um sentido
de vida, sejam elas a qualificação escolar passando por todos os degraus da vida escolar
e académica, ou a qualificação técnica e o conhecimento especifico em alguma 4rea de
atuagdo no mercado, facilitando escolhas profissionais tais etapas são periodos de
preparagéo para a busca do emprego, e um jovem qualificado é capaz de assumir as
responsabilidades que o mercado exige.
No nosso municipio foi recentemente apresentado pelo vereador Igor o Projeto de
Lei que “Institui o Programa Meu Primeiro Emprego no âmbito do Municipio de Carmo
do Paranaiba (MG) e dá outras providéncias.”
O acesso à informação e os meios de acesso a estas oportunidades e outras do setor
privado sdo fatores determinantes nesta etapa da vida dos jovens adolescentes, na
perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir um papel facilitador na aquisição de
valores e habilidades, bem como função importante para construgdo da identidade do
individuo, estes programas poderão contribuir de maneira a possibilitar o crescimento
profissional em um mercado que exige o tempo todo cada vez mais experiéncia,
contribuindo também para a independéncia pessoal e financeira além de ser uma
possibilidade para construção de seus paradigmas, que influenciario a maneira como esta
etapa da vida é percebida, e os adolescentes adquiram valores como responsabilidade,
compromisso e respeito através do despertar de uma nova perspectiva.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovagéo da matéria em
apreco.
Cordialmente,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Cádtho de bamhata MG CEP 38840-022
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