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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 —
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º fi/ 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotagdo no
Orcamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 251
03 Secretaria Municipal de Educagfo, Cultura, Lazer e
Esporte
03 Esporte ¢ Lazer
812 Desporto Comunitário
2 120 Manter Convénios com Clubes Esportivos
335041 Contribuicdes
01.0500.0000.00 |Recursos Ordindrios Recursos Não Vinculados de 50.000,00
00 Impostos
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no or¢amento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 333
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
15 Urbanismo
452 Servicos Urbanos
2069 Manter Servigos de Engenharia e Arquitetura
3 3 9030 Material de Consumo
01.0500.0000.00 | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de 50.000,00
00 Impostos
s
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 —
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
crédito, caso seja necessario, após realizados os procedimentos de licitação.
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 11 de maio de 2023.
ETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº /2023, 07 de margo de 2023, que
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Anulagdo de Dotações no
Orcamento Vigente e dd outras providéncias.”.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 6_?/2023, de 11 de maio de 2023, que
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotagdo no
Orcamento Vigente e dd outras providéncias.
Carmo do Paranaiba, 11 de maio de 2023
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de Lei que -
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no
Orgamento Vigente e dd outras providéncias.
O presente Projeto de Lei visa alterar a legislagdo municipal no que tange aos
repasses financeiros de subvengdes, contribuicdes e auxilios as entidades que menciona e
outros auxilios financeiros a pessoas fisicas.
Com efeito, fica autorizada a anulação de dotagdo orcamentéria no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme projeto de Lei anexo.
A referida anulação sera realocada para a entidade Niterói Esporte Clube, conforme
outro projeto de lei encaminhado.
Acreditando assim termos feito as breves e necessarias consideragdes, submeto o
incluso projeto de lei para discussdo e votagdo nos moldes do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
Assinado de forma CESAR CAETANO b e oDEALMEIDA — CRETANODEALMEDA FILHO:91067898 FLHOS 067892620 . Dados 20230511 12229 0300
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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