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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2260

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 101/2023/CM, datado do dia 12 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-05-11 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-05-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Com concordância do Plenário a matéria foi inclusa na Ordem do Dia.
2023-05-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-19T16:41:25.268917-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º fi/ 2023 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação de Dotagdo no 
Orcamento Vigente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 251 
03 Secretaria Municipal de Educagfo, Cultura, Lazer e 
Esporte 
03 Esporte ¢ Lazer 
812 Desporto Comunitário 
2 120 Manter Convénios com Clubes Esportivos 
335041 Contribuicdes 
01.0500.0000.00 |Recursos Ordindrios Recursos Não Vinculados de 50.000,00 
00 Impostos 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no or¢amento 
vigente, para abrir o Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: 
02 Poder Executivo 333 
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
Urbano 
15 Urbanismo 
452 Servicos Urbanos 
2069 Manter Servigos de Engenharia e Arquitetura 
3 3 9030 Material de Consumo 
01.0500.0000.00 | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de 50.000,00 
00 Impostos 
s 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o 
crédito, caso seja necessario, após realizados os procedimentos de licitação. 
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 11 de maio de 2023. 
ETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº /2023, 07 de margo de 2023, que 
“Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Anulagdo de Dotações no 
Orcamento Vigente e dd outras providéncias.”.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 6_?/2023, de 11 de maio de 2023, que 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotagdo no 
Orcamento Vigente e dd outras providéncias. 
Carmo do Paranaiba, 11 de maio de 2023 
Nobres Vereadores, 
Submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de Lei que - 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no 
Orgamento Vigente e dd outras providéncias. 
O presente Projeto de Lei visa alterar a legislagdo municipal no que tange aos 
repasses financeiros de subvengdes, contribuicdes e auxilios as entidades que menciona e 
outros auxilios financeiros a pessoas fisicas. 
Com efeito, fica autorizada a anulação de dotagdo orcamentéria no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme projeto de Lei anexo. 
A referida anulação sera realocada para a entidade Niterói Esporte Clube, conforme 
outro projeto de lei encaminhado. 
Acreditando assim termos feito as breves e necessarias consideragdes, submeto o 
incluso projeto de lei para discussdo e votagdo nos moldes do Regimento Interno desta 
egrégia Casa de Leis. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração. 
Cordialmente, 
Assinado de forma CESAR CAETANO b e oDEALMEIDA — CRETANODEALMEDA FILHO:91067898 FLHOS 067892620 . Dados 20230511 12229 0300 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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