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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAltera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba - MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
native_id2261

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-05-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 101/2023/CM, datado do dia 12 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-11 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-05-11 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte das comissões permanentes ofertados verbalmente em plenário.
2023-05-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes em plenário.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Com concordância do Plenário a matéria foi inclusa na Ordem do Dia.
2023-05-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-19T16:41:25.283845-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba - MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
V 
PROJETO DE LEI N.º ª /2023 
Altera a redação do §2° Art. 1°, Lei Municipal nº 2.775 
de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo 
do Municipio de Carmo do Paranaiba — MG a efetuar 
repasses financeiros de subvencdes, contribuicies e 
auxilios às entidades que menciona e outros auxilios 
financeiros a pessoas fisicas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG, 
fago saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O paragrafo 2° do artigo 1° da Lei nº 2.775, de 08 de maio de 2023 
passa a vigorar com a seguinte redagéo: 
“§ 2° Os repasses financeiros de contribuicdes, que perfazem um total de 
R$731.466,00 (setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), serão 
efetuados da seguinte forma:...” 
FUNCAO: 27 — Desporto e Lazer 
SUBFUNGAO: 812 — Desporto Comunitério 
PROGRAMA: 2701 — Implementagéo da 
Politica de Desporto e Lazer 
Paranaiba EsporteClube. ™ =000 |ss 50.000,00 
Boca Janior EsporteClube: 0| sssssssnsssssssisnsmaeisiieis 50.000,00 
Niterdi Bsporte E | ssusssessssesssnesssesnd 50.000,00 
Art. 2° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paran: íba, 11 de maio de 2023. 
Prefeito de Carmo do Paranaiba -MG
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
v 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Q /2023, de 11 de maio de 2023, que Altera a 
redação do $2º Art. 1º, Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder 
Executivo do Município de Carmo do Paranaíba — MG a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a 
pessoas físicas. 
Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2023 
Nobres Vereadores, 
Submeto & apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de Lei que - 
“Altera a redação do $2º Art. 1º, Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o 
Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba — MG a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições e auxilios às entidades que menciona e outros auxilios financeiros a 
pessoas físicas”. 
O presente Projeto de Lei visa atualizar a legislação municipal no que tange aos 
repasses financeiros supracitada que foi acrescida do time de futebol “Niterói Esporte Clube” 
para receber contribuição de incentivo a prática esportiva. 
Assim, a propositura de lei visa a destinação orçamentária de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais) para cada um dos clubes cadastrados no município. 
A anulação da dotação orçamentária no mesmo valor já foi encaminhada em outro 
projeto de lei, que deverá obedecer a ordem de votação precedente a este. 
Acreditando assim termos feito as breves e necessárias considerações, submeto o 
incluso projeto de lei para discussão e votação nos moldes do Regimento Interno desta 
egrégia Casa de Leis. 
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração. 
Cordialmente, 
CESARCAETANO tss om 0E DEALMEIDA — Atueoa 
FILHO:910678986 FILHOS 1067298620 , 20 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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