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Município de Carmo do Paranaíba - MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
V
PROJETO DE LEI N.º ª /2023
Altera a redação do §2° Art. 1°, Lei Municipal nº 2.775
de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo
do Municipio de Carmo do Paranaiba — MG a efetuar
repasses financeiros de subvencdes, contribuicies e
auxilios às entidades que menciona e outros auxilios
financeiros a pessoas fisicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA - MG,
fago saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O paragrafo 2° do artigo 1° da Lei nº 2.775, de 08 de maio de 2023
passa a vigorar com a seguinte redagéo:
“§ 2° Os repasses financeiros de contribuicdes, que perfazem um total de
R$731.466,00 (setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), serão
efetuados da seguinte forma:...”
FUNCAO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNGAO: 812 — Desporto Comunitério
PROGRAMA: 2701 — Implementagéo da
Politica de Desporto e Lazer
Paranaiba EsporteClube. ™ =000 |ss 50.000,00
Boca Janior EsporteClube: 0| sssssssnsssssssisnsmaeisiieis 50.000,00
Niterdi Bsporte E | ssusssessssesssnesssesnd 50.000,00
Art. 2° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paran: íba, 11 de maio de 2023.
Prefeito de Carmo do Paranaiba -MG
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
v
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Q /2023, de 11 de maio de 2023, que Altera a
redação do $2º Art. 1º, Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder
Executivo do Município de Carmo do Paranaíba — MG a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a
pessoas físicas.
Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2023
Nobres Vereadores,
Submeto & apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de Lei que -
“Altera a redação do $2º Art. 1º, Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o
Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba — MG a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxilios às entidades que menciona e outros auxilios financeiros a
pessoas físicas”.
O presente Projeto de Lei visa atualizar a legislação municipal no que tange aos
repasses financeiros supracitada que foi acrescida do time de futebol “Niterói Esporte Clube”
para receber contribuição de incentivo a prática esportiva.
Assim, a propositura de lei visa a destinação orçamentária de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para cada um dos clubes cadastrados no município.
A anulação da dotação orçamentária no mesmo valor já foi encaminhada em outro
projeto de lei, que deverá obedecer a ordem de votação precedente a este.
Acreditando assim termos feito as breves e necessárias considerações, submeto o
incluso projeto de lei para discussão e votação nos moldes do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
CESARCAETANO tss om 0E DEALMEIDA — Atueoa
FILHO:910678986 FILHOS 1067298620 , 20 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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