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f-:“* Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 010/2023.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 49/2023, que “Autoriza o Poder
Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º e seu 8 2º passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar Plano de Saúde
para seus servidores na modalidade coparticipação.
SIC.)
$ 2º Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba - MG, na forma desta Lei, como beneficiários, os
servidores, que compõem o quadro de pessoal do Poder Legislativo,
efetivos e comissionados, e as pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam
planos de saúde. ”
Art. 2º Fica alterado o art. 3º e seu $2º passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3ºA Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG arcará
integralmente com o custeio das mensalidades do plano de saúde de seus
servidores, ficando a cargo destes, individualmente, arcar com os valores
cobrados a título de coparticipação.
S7º(.)
$ 2º Poderá aderir ao plano de saúde, sem qualquer custo para a Câmara
Municipal os dependentes dos servidores mediante desconto em folha de
pagamento e conforme legislação vigente.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 49/2023.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
E] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2023.
; » IA
João Efigonveira oldinei Cunha Mendes AM pa ad
Vereador — PSDB Vereador — PL Vereadora - PL
dd folosio Ara da S45
Rubeiis Dúnizetti de Araújo . Rodrigo Alves dos Santos
Vereador — PSDB Vereador — PL
[8] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
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