; Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 0 +Ô /2023
Autoriza o Poder Executivo a fornecer
atendimento educacional especializado aos
alunos identificados com “altas habilidades ou
superdotados” no âmbito do Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a fornecer educação
especializada aos alunos com altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede
municipal de ensino.
Parágrafo único - Podem ser considerados (as) como de altas habilidades ou
superdotadas os alunos (as) que apresentam notável desempenho e elevada potencialidade
em qualquer dos seguintes aspectos, isolados ou combinados: capacidade intelectual
geral, aptidão acadêmica específica, pensamento criador ou produtivo, capacidade de
liderança, talento especial para artes e capacidade psicomotora.
Art. 2º - O atendimento às altas habilidades é uma modalidade de educação
especial e inclusiva, com início na educação infantil e estende-se, sempre que necessário,
à toda a vida escolar e acadêmica.
Art. 3º - A identificação de pessoas com altas habilidades é reservada aos
profissionais ou professores especialistas, que consultarão a comunidade escolar,
instituições públicas ou privadas, centros ou núcleos especializados na área.
Art. 4º - O atendimento aos educandos com altas habilidades será feito por
professores profissionais com capacitação ou especialização na área.
I - São considerados profissionais ou professores capacitados, para os efeitos desta
lei, aqueles que, em sua formação em nível superior, cursaram disciplinas ou cursos sobre
educação especial e inclusiva em altas habilidades com competências para: perceber as
necessidades educacionais especiais dos alunos; flexibilizar a ação pedagógica nas
diferentes áreas de conhecimento; avaliar continuamente a eficácia do processo
educativo; atuar em equipe, inclusive com professores especializados na mesma área.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo doParanaíba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
11 - São considerados profissionais ou professores especializados em educação
especial e inclusiva em altas habilidades, para os efeitos desta lei, os pós-graduados em
áreas específicas da educação inclusiva em altas habilidades.
Art. 5° - O municipio assegurará aos educandos com Altas Habilidades:
I - Curriculos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização especifica,
para atender as suas necessidades:
II - Aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, série ou etapa;
111 - Enriquecimento Curricular ou Enriquecimento Ludico;
Art. 6° - As modalidades de enriquecimento são:
1 - Enriquecimento Curricular;
11 - Enriquecimento Ludico;
Art. 7° - Enriquecimento Curricular é a modalidade de atendimento escolar as
altas habilidades que ocorre no ensino fundamental, através de desafios suplementares e
aprofundamento curricular nas 4reas de altas habilidades apresentadas pelos alunos.
Art. 8° - Enriquecimento Ludico é a modalidade de atendimento escolar as altas
habilidades proprias da educação infantil e consiste na estruturagdo de atividades e
ambientes para o exercicio da ludicidade de acordo com os interesses da crianca.
Art. 9° - Aceleração é a modalidade de atendimento escolar as necessidades
especiais dos Alto Habilidosos que permite ao aluno cumprir em menor tempo a formação
regulamentar, prevendo a matricula do aluno em série ou ciclo compativel com seu
desempenho escolar, levando em conta a sua maturidade socio emocional.
Art. 10 - A aceleração pode se dar:
1 - Pela entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo;
1I - Pela transposição total de série ou ciclo;
111 - Pela transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou 4reas;
§1° - A aceleração pode ser acompanhada de enriquecimento curricular.
Art. 11 - O atendimento às altas habilidades devem ser realizado
preferencialmente em sala comum ou em sala de recursos, sala de apoio ou em outros
espagos definidos pelo municipio.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG. CEP 38840-022
p Câmara Municipal V32 de Carmo do Paranaíba
Art. 12 - O Municipio, a seu critério, realizara parcerias com institui¢des publicas
e privadas especializadas, associagdes, instituigdes de ensino, pesquisa e extensdo
universitaria visando à identificação e atendimento a pessoas com altas habilidades.
Art. 13 - O municipio promoverd a implantação gradativa do atendimento às altas
habilidades/superdotação no prazo de cinco anos.
Art. 14 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrério.
Carmo do Paranaíba, 02 de maio de 2023.
QÁJÁ& LuIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador —
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20 /2023.
Rua Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - | ÇÉ 2 CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Senhores Vereadores
A LDB, como ficou conhecida, realgava o principio constitucional da finalidade
da educagfio como o “pleno desenvolvimento da pessoa” (BRASIL, CF 88: Art. 205) e o
direito ao “acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artistica,
segundo a capacidade de cada um” (BRASIL, CF 88: Art. 208), a0 mesmo tempo em que,
influenciada pela Declaração de Salamanca (UNESCO,1994), definia a educação especial
como “modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de
ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.”(BRASIL, Lei n°
9.394/1996: Art. 58).
O conceito de “necessidades especiais” adotado pela LDB confirmava a ampliação da
politica tradicional da educação especial antes praticada como atendimento apenas a
deficiéncias, passando a abarcar as varias diferengas humanas. Neste contexto, a LDB
incluiu os superdotados como sujeitos de direitos ao declarar, em seu Art. 59, o direito &
aceleração de estudos para os educandos com esta necessidade especial. Porém, a LDB
não foi a primeira lei a tratar da superdotação: “O primeiro registro federal ocorreu em
1961, quando a Lei 4024 dedicou os Artigos 8° e 9° a educação dos excepcionais, palavra
cunhada por Helena Antipoff para referir-se aos deficientes mentais, aos que tinham
problemas de conduta e aos superdotados.”(DELOU, 2001).
Já em 1971, a legislação federal estabelecia que “os superdotados deverdio receber
tratamento especia[, de acordo com as normas fixadas pelos competentes Conselhos de
Educagfo.” (BRASIL, Lei 5.692/1971: Art. 9).
De parte do poder público, o Conselho Nacional de Educação se mobiliza para definir
critérios e estratégias de atendimento para as altas habilidades. Em 2001 são publicados
o parecer CNE/CEB N° 17/2001 e a resolução CNE/CEB N° 2/2001, que apresentam uma
nova definição das altas habilidades, indicando as suas modalidades de atendimento:
“Altas Habilidades/Superdotagdo: grande facilidade de aprendizagem que os leva a
dominar rapidamente os conceitos, os procedimentos e as atitudes e que, por ferem
condigbes de aprofundar e enriquecer esses conteúdos, devem receber desafios
suplementares em classe comum, em sala de recursos ou em outros espagos definidos
pelos sistemas de ensino, inclusive para concluir, em menor tempo, a série ou etapa
escolar.” (Parecer CNE/CEB N° 17/2001, Resolução CNE/CEB N° 2/2001).
Em 2006, o Ministério da Educação inaugura em parceria com os governos estaduais
os NAAHSD - Nucleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotagdo (MEC, 2006)
que possuem como objetivo “Promover a identificagdo, o atendimento e o
desenvolvimento dos alunos com Altas Habilidades /Superdotação das escolas publicas
de educação basica, possibilitando sua inserção efetiva no ensino regular e disseminando
L Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 | (&) carmodoparanaiba.ma.leg.br º Carmo do Paranalba - MG CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
conhecimentos sobre o tema”, (MEC, 2006) além de atender às familias e dar cursos sobre
o tema, como se tem visto na atual experiéncia.
Como justificativa para a inauguragdo dos NAAHSD em 2006, o Ministério da
Educação apontava no censo escolar de 2005 a contagem de apenas 1.928 superdotados
no pais, representando menos de 0,03% da populagéo escolar, quantia muito aquém do
potencial de superdotagdo de uma populagéo de estudantes, que é de 15 a 20%, segundo
o proprio ministério (MEC 2006).
Com o fomento das politicas publicas e ação da sociedade civil, as estatisticas
apontaram uma relativa alta no mimero dos superdotados identificados pelo poder ptiblico
nos ultimos anos, apesar com as inconsisténcias metodolégicas no tratamento da
informação que foram apontadas por PEREZ (2011).
Com o avango do atendimento aos altos habilidosos, o Conselho Nacional de
Educagdo publicou em 2009 um parecer “operacional” sobre a educação especial, o
Parecer CNE/CEB 13/2009, concomitante à resolugio CNE/CEB 4/2009, que reafirmava
os direitos dos superdotados.
Para atender à demanda das dos alunos com necessidades de atendimento
diferenciados, e nisso se inclui as altas habilidades, já consta de editais de concursos
publicos a previsdo deste atendimento.
Por todo o exposto, espero contar com meus nobres pares na aprovagio de tdo
importante Projeto de Lei.
Cordialmente, A
Luis @é}m OLIVEIRA Dias
- Vereador —
h Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022