Município de Carmo do Paranaíba
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PROJETO DE LEI N.º ?/ /2023
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Altera a redagdo do artigo 5° da Lei Municipal nº 2.752, de
14 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para
o Exercicio Financeiro de 2023”, e dd outras providéncias.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° O art. 5° da Lei Municipal n° 2.752 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5° "Durante a execução orcamentdria de 2023, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao or¢amento fiscal até o montante de 15% (quinze por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2° desta Lei, com a finalidade de atender insuficiéncia nas
dotagdes orgamentdrias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessdrio,
elementos de despesas e fontes de recursos nas dotagdes orcamentdrias.
Art. 2° Revogam-se as disposi¢des em contrario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagzo.
Carmo do Paranaiba/MG, 16 de maio de 2023.
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº l{/2023, de 16 de maio de 2023, que “Altera
a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 2.752, de 14 de dezembro de 2022, que “Estima
a Receita e Fixa a Despesa para o Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para o
Exercicio Financeiro de 2023, e dd outras providéncias™.
Carmo do Paranaiba/MG, 16 de maio de 2023.
Nobres Vereadores,
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) dispõe
que os créditos adicionais suplementares somente poderão ser abertos através de prévia
autorizagdo Legislativa, no caso especifico, Legislativo do Municipio do Carmo do Paranaiba.
Durante a execução do orgamento surgem varidveis que impactam a previsdo
inicial, como por exemplo o reajuste de saldrios, aumento de aliquota, convénios celebrados,
transferéncias fundo a fundo (Saude e Assisténcia social), emendas parlamentares, aumento
de insumos etc., que prejudicam a preciséio estabelecida no momento de elaborar o orgamento.
A CRFB/1.988 restringe com vedagdes as agdes do Executivo, caso não haja a
previsão e nem saldos orgamentarios para cobrir determinada despesa.
Art. 167. São vedados:
L..]
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
L..]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (CRFB/1988)
Na mesma esteira, a Lei Federal nº 4.320/1964, recepcionada pela CRFB/1988,
estipula que:
Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Por conseguinte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do
COMUNICADO SICOM Nº 14/2018, estabeleceu o entendimento da corte de contas,
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estipulando como limite 30% para abertura de créditos adicionais.
Atentar para a edição de leis orgamentérias com autorização de percentual
superior a 30% do valor orçado, que no entendimento deste Tribunal,
aproxima-se, na pratica, de concessão ilimitada de créditos suplementares,
presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade.
Posto, encaminhamos o Projeto de Lei com a finalidade de elevar o indice de
suplementação, através de anulação de dotação, até o limite permitido pela Corte do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, passando dos 5% para 15%, conforme constante no
projeto inicial da LOA.
Na expectativa da aprovação da proposigdo indicada, após a andlise de V. Exas.
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal