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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAltera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá outras providências.
native_id2269

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-06-23 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 173/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 23 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 109/2023/CM, datado do dia 16 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-15 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 02(dois) votos contrários dos vereadores Luis Ricardo e Maira, nenhuma abstenção. Proposição aprovada em 2º turno e Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-06-15 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2023-06-15 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de legalidade e mérito em plenário.
2023-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 019/2023, datado do dia 14/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição retorna as comissões e aguarda emissão de parecer.
2023-06-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2023, datado do dia 06/06/2023. (ver documento acessório).
2023-05-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-16T15:49:29.461892-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br si 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
PROJETO DE LEI N.º ?/ /2023 
: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Altera a redagdo do artigo 5° da Lei Municipal nº 2.752, de 
14 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa para o Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para 
o Exercicio Financeiro de 2023”, e dd outras providéncias. 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1° O art. 5° da Lei Municipal n° 2.752 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.5° "Durante a execução orcamentdria de 2023, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais ao or¢amento fiscal até o montante de 15% (quinze por cento) 
da receita prevista no caput do artigo 2° desta Lei, com a finalidade de atender insuficiéncia nas 
dotagdes orgamentdrias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessdrio, 
elementos de despesas e fontes de recursos nas dotagdes orcamentdrias. 
Art. 2° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagzo. 
Carmo do Paranaiba/MG, 16 de maio de 2023. 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº l{/2023, de 16 de maio de 2023, que “Altera 
a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 2.752, de 14 de dezembro de 2022, que “Estima 
a Receita e Fixa a Despesa para o Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para o 
Exercicio Financeiro de 2023, e dd outras providéncias™. 
Carmo do Paranaiba/MG, 16 de maio de 2023. 
Nobres Vereadores, 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) dispõe 
que os créditos adicionais suplementares somente poderão ser abertos através de prévia 
autorizagdo Legislativa, no caso especifico, Legislativo do Municipio do Carmo do Paranaiba. 
Durante a execução do orgamento surgem varidveis que impactam a previsdo 
inicial, como por exemplo o reajuste de saldrios, aumento de aliquota, convénios celebrados, 
transferéncias fundo a fundo (Saude e Assisténcia social), emendas parlamentares, aumento 
de insumos etc., que prejudicam a preciséio estabelecida no momento de elaborar o orgamento. 
A CRFB/1.988 restringe com vedagdes as agdes do Executivo, caso não haja a 
previsão e nem saldos orgamentarios para cobrir determinada despesa. 
Art. 167. São vedados: 
L..] 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
L..] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (CRFB/1988) 
Na mesma esteira, a Lei Federal nº 4.320/1964, recepcionada pela CRFB/1988, 
estipula que: 
Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
Por conseguinte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do 
COMUNICADO SICOM Nº 14/2018, estabeleceu o entendimento da corte de contas,
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
e-mail: gabinete@carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba - MG 
estipulando como limite 30% para abertura de créditos adicionais. 
Atentar para a edição de leis orgamentérias com autorização de percentual 
superior a 30% do valor orçado, que no entendimento deste Tribunal, 
aproxima-se, na pratica, de concessão ilimitada de créditos suplementares, 
presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. 
Posto, encaminhamos o Projeto de Lei com a finalidade de elevar o indice de 
suplementação, através de anulação de dotação, até o limite permitido pela Corte do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, passando dos 5% para 15%, conforme constante no 
projeto inicial da LOA. 
Na expectativa da aprovação da proposigdo indicada, após a andlise de V. Exas. 
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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