br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei 2.009/2009, e dá outras providências.
native_id2270

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-06-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 185/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2023/CM, datado do dia 27 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-06-26 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-06-26 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário.
2023-06-26 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2023, datado do dia 23/06/2023. (ver documento acessório).
2023-06-16 Solicitação Parecer de Mérito — Solicita parecer de mérito.
2023-06-15 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2023-06-15 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte da comissão de legalidade/constitucionalidade.
2023-06-15 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de legalidade e mérito em plenário.
2023-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 019/2023, datado do dia 14/06/2023. (ver documento acessório).
2023-05-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T16:56:00.229540-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-06-16T15:48:38.051390-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
Projeto de Lei nº 7«2 /2023. 
Dispõe sobre a modificacdo do Quadro Geral dos 
Servidores previsto na Lei nº 2.009/2009, e dá 
outras providéncias. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado, o Anexo I da Lei Municipal nº 2009, de 
4 de dezembro de 2009, que dispde sobre o Quadro Geral do dos 
Servidores, cargos de provimento efetivo, referente ao Grupo Hierarquico, 
Cargo, Lotação Numérica e Jornada Semanal. 
Art. 2° Para preenchimento das vagas de que trata o art. 1° 
desta Lei, serd respeitada a classificagdo obtida no Concurso Público nº 
001/2022 durante seu prazo de validade. 
Art. 3° Fica extinto o Cargo de Desenhista, Grupo Hierarquico 
VI e o Cargo de Topografo, Grupo Hierarquico VIIL 
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranajba — MG, 19 de maio de 2023. 
CESAR CAE E ALMEIDA FILHO, 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG.
CNPJ 18.602.029/0001-09 
ANEXO I 
1- QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
Cargos de Provimento Efetivo 
Município de Carmo do Paranaíba — MG 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
Lotação Lotação 
b GíuPº. Cargo numéf‘ica numéiica Jomeds 
Hrecarqiico, anterior atual Semanal 
Auxiliar de Servicos 144 148 30h 
1 Cantineira 42 65 30h 
Gari 80 80 40h 
Auxiliar Administrativo 65 65 30h 
Auxiliar de Consultério Dentario 18 18 30h 
Auxiliar de Enfermagem 30 30 30h 
Auxiliar de Laboratério 06 06 30h 
Borracheiro 02 02 40h 
Calceteiro 02 02 40h 
Coveiro 05 05 40h 
" Educador Infantil 90 90 30h 
Jardineiro 12 12 40h 
Lixeiro 19 19 40h 
Lubrificador 04 04 40h 
Magarefe 15 15 40h 
Monitor de Creche 62 62 30h 
Rondante 70 70 40h 
Servente de Obras 15 15 40h 
Telefonista 06 06 30h 
Fiscal Ambiental 02 02 40h 
m Fiscal de Obras e Posturas 04 04 40h 
Fiscal Sanitario 07 07 40h 
Instrutor de Esporte 10 10 30h 
Almoxarife 05 05 40h 
Armador 01 01 40h 
Bombeiro 06 06 40h Carpinteiro 03 03 40h v Eletricista 02 02 40h Mecânico 03 03 40h 
Motorista Veiculo Leve 20 20 40h 
Operador de Méquina Leve 04 04 40h 
Pedreiro 20 20 40h Pintor 03 03 40h 
Agente Administrativo 30 30 30h v Cadastrador 02 02 40h Motorista Veiculo Pesado 35 40 40h Professor de Informática 02 02 24h VI Auxiliar de Consultério Dentario PSF 08 08 40h Desenhista 01 00 40h 
Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
Digitador 05 05 30h 
Operador de Méquina Pesada 10 10 40h 
Operador em RX 01 01 24h 
VII Técnico de Higiene Dental 10 10 30h 
Técnico de RX 07 08 24h 
Bibliotecério 02 02 20h 
Fiscal de Tributos 04 04 40h 
Nutricionista 04 05 20h 
vl Técnico de Contabilidade 02 02 30h 
Técnico de Enfermagem 35 40 40h 
Técnico de Higiene Dental PSF 08 08 40h 
Topógrafo 02 00 40h 
Advogado 03 06 20h 
Arquiteto 01 01 40h 
Assistente Social 10 15 30h 
Bioquimico 06 06 40h 
Dentista 15 15 20h 
X Engenheiro Civil 02 02 40h 
Farmacéutico 05 07 40h 
Fisioterapeuta 06 06 30h 
Fonoaudi6logo 03 03 30h 
Psicélogo 16 22 30h 
Terapeuta Ocupacional 03 03 30h 
Veterinario 02 02 20h 
Meédico Cardiologista 01 01 20h 
x Médico Cirurgião Geral 02 02 20h 
Meédico Clinico Geral 11 11 20h 
Médico Ginecologista 04 04 20h 
XI Médico Plantonista 16 16 24h 
XII Cirurgião Dentista do PSF 08 08 40h 
XI Médico do PSF 08 08 40h 
xv Professor 209 209 24h 
Professor de Educaciio Fisica 16 17 24h 
XXVI Orientador Educacional 06 06 24h 
Supervisor Pedagégico 21 23 24h 
Agente Comunitario de Saúde 80 80 40h 
XXXV | Agente de Combate a Endemias < 
(Ã:gente Sanitario) 2 % am 
XXXVI Aªer'ule Admir}is_trafi\./o-40h 36 40 40h 
Auxiliar Administrativo-40h 65 65 40h 
XXXVII | Técnico em Contabilidade-40h 04 04 40h 
XXXVIII | Enfermeiro 26 29 40h 
TOTAL 1555 1617 
Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaiba — MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº t /2023, 
que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº 2.009/2009, 
e dd outras providências. " 
Carmo do Paranaiba, 19 de maio de 2023. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideracdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Cémara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade modificar o quadro geral de 
servidores municipais, previsto na Lei nº 2.009/2009. 
A atual proposta de Lei visa regularizar o quantitativo de cargos que 
especifica, com a necessidade de servigos demandado pelo municipio. O aumento no 
numero de cargos no projeto visa a melhoria dos servigos prestados a população, 
atendendo o interesse publico. 
Para viabilizar a criação dos referidos cargos, extingui-se o cargo de 
Desenhista e o cargo de Topdgrafo, já que se encontram vagos, a fim de equalizar e 
evitar impacto financeiro sobre as despesas com pessoal. 
Faz parte da presente Justificativa, anexo, Estimativa de Impacto 
Or¢amentdrio-Financeiro. Explicitando que o aumento do número de cargos proposto 
não aumentara o indice de gastos de pessoal, ficando dentro dos percentuais e limites 
constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Certo da atenção de Vossas Exceléncias no trato dos assuntos de interesse 
publico, especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovagdo do 
presente Projeto de Lei. 
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos 
Tlustres Legisladores Municipais, de inarredavel interesse publico, enviamos à Edilidade 
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado aprego. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
vl OHTI4 VaIZWTY 30 ONVAIVO AVSÃO INNW 011343 ¥0/0L8124 - BOAVINOO AYMONY VATIS SODUVW INVATVL 
vos SODUYO 500 OYSVINO SQdY OAVANdV JOIAN| 
e TOVTeeis1 677727 P2 EVIONLIaNO0 0 35 NOuAAISNOO MIVANY 5OV YY) 15+ ) = ] WSNAW TVLO! AT WE I eI T SIVNOBLVd S3QVOIE [BA Ty violl EVLECE 00 0019Q9V03d HOSIANAdN 
£ESSIL 00 L VISINOIOIULO! ovzsoz — |00 VOIS OYAYON0a sossadoud 
60'E66'BL £0'1E8p 00 [TENVEERE, 
82°805°61 EE 009 090109154 
92°209°9 BE'ISZE 007 sE STTETA BEISTE 005 WID0S JINIISISSY 
ETA BEISTE 006 0avOoAdY 
SY'88L9 69288 00's 00vS3d O1NDIFA 30 VLSIMOLON| 
LB'9TTVE EXYEG 0088 VHIBNHNV. EX 6S — foor SOBIRIES 20 Vo] ousweiuers| larsou seisnesd ogisa ogu sIBAEUEN seis3 1 'aI0ICD 0p SoRELp solad SeWOU SEP SCIUBWIPUS|LO G OBSEIIE lae) o oydvauasa0 (arova | (e )30vaunvno e aniios S66ES 3p OESSNNUpE 'OgSuad 'elopeluesode OIS P ou Jeroeduw, ogsapod sasote) sunbly ol oouvo {0YSVANESEO OaVRIO. 'SOQVIND WAU3S Y SO9UVD 50 HOO SOLSVO S00 ONLVELSNOWÃA 
TOFEUSTSUSN FE SSGPU S0P OpISSOIDE GIGIUTOR i OpEINde JOJER o 9 0E oh ZJEA O SV "Tvossaduos Si sp SE TT oyuenb FpiNbi| aaa E1[0307 E €:ed OUF) ZZ0 OlquIaZAp ep OPEPIIOSUCD OJUBIBENE) G OESEISPISUOS U MORS| o)uSUIe UFAS O 
T dp S o erdumo WO un O TWsNTMISJUR p TR & WobeUTejUA op oauaRL o SOSId SO orSenbape sp SPURIIAISEOd e ojuenh omEdu o opeseprstios £150 orSofoad e 
“oTuoWTANSSdesI 00 6 Z'E “El6S 16 6202 0P OO T eu sorsInaId sojFuo em U S0P 65-RGTTIN 3702 3 $20Z 0P soporad 0 EJed TeosEe W0 (Mo essdseq ep op5afosd v 
SRR 65 6 6 SRR OF SONJES 50 Saieep SE-OPUIEXS TeoaTNOd SGIABE 50 FFd 207 uh VOd] OF SIUIOJo1 611G eh 3P U 0 GE-NOIBPISUO3 EZOZ 9P olajaIeÃo 0 ETA e08sed W3 (6oL Eseaana eh OFBaloid v SR 
ST Gl 5 W3 GRS O T3V dp S3TPUT o o3 G19¥B 6 OPEISIord 7150 ¥ w010550/0Ad SG¥ GIUENG ‘008 STSNIEDY ep SeoIpul S0 e-monITde C20Z up oponed o EMedTeoSSad W03 [eloL esedseq ep orSafosd en 
007 6 007 0 068 761 6 FITd o Q07 6 07 e 108 € oBaeINUI el T5 TTOE oh DG 0 soTemnad G op & SopFuorSEITUI SeSIpUI SOp eS-moaIITN 4202 5 202 'CZ0Z dp oponad o Eed TepjnbrT eaLos EiI030H ep or5efoA en 
TejusaANd - Iedlotun oFóeuNC U 9P ewaNeIs a0 
0T ESTISSVETL EE 1L G6C 960 RA 0E — [099T0 T6e 0L 00VE — [TCTIREIÇOS G058 ETOGILO TE 0E EETSOFAROS TooeTioL 51 — Tog o) [oBeT man 
oETS — B 08m |CZBIS 680L mTE PR TR OcTs [SU129 9650 o5 Ts TS0 eHG1S TE ESTBIVETOS S ez o o1y Bomd) %58 TolSuepra en 
098w ELGOTT9O0L CEXTARB DACIAETOCO 05% — e E — [S/OENGATOO o TEG07 6006 05 ETOGTOSLSF (a5 T5 7307 61 B0 ) %06 en 
TE erecDoOo — 990 |Z8T90TLL99 [X FETOTSTOLTO W — [Ac 07ey ESOLTEIVOS Th DUOREITER Toosrad ts ItoL psadiag - I 
& |oreevEsT IRt % [eossSSICIO % [PrreLeseont % |ercoorsTer % ESTISESTTOI % SSTOL 9T V6 VaInO}T ALNANNOD VITIOTA 
2 E0 eEEOE . E0 20T 0707 oI 
€76 op OTeU SP ST Te3eq - €0 30 OIDJOUIX3 - OINIWVOVd 3 VH104 VN OLVdWI 00 SOGVA 

open original →