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materia nº 5/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 939 de 27 de abril de 2023, originária do Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria da vereadora Maira que "Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.".
native_id2271

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto rejeitada e encaminhada ao conhecimento e providências do Prefeito por meio do Ofício nº 108/2023/CM.
2023-06-12 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitado em plenário por 06 (seis) votos pela rejeição, 03 (três) votos pela manutenção e 01(um) voto nulo. (ver documento acessório)
2023-06-12 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto, ofertado verbalmente em plenário pela maioria da Comissão Especial.
2023-06-12 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à comissão nomeada pela Portaria em plenário.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 018/2023, datado do dia 06/06/2023. (ver documento acessório).
2023-05-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T15:44:39.600761-03:00 Rejeitado 3 6 1

Documents (1)

texto original #

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feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAIBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 05, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VII,
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição
de Lei n' 939, de 27 de abril de 2.023, que “Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira
de Identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providências", conforme os fatos e razões adiante dispostos.
Em primeiro ponto, deve-se destacar que o projeto de lei possui vício de
iniciativa e legalidade, na medida em que é criado pelo Poder Legislativo despesas para o
Poder Executivo sem a correspondente dotação orçamentária, tampouco indicação da mesma.
A Proposição de Lei cria um aumento de despesas do orçamento vigente e
compromete recursos, sem indicar propriamente a fonte dos recursos orçamentários (dotações
orçamentárias), eis que tal iniciativa é de caráter Privativo do Prefeito, nos termos do artigo
76, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, in verbis:
Art. 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que
disponham sobre:
(:)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e de pessoal da administração;
€..)
Isto porque o início de programas e projetos devem estar inseridos na Lei
Orçamentária Anual e seu impacto orçamentário deve ser devidamente previsto com recursos
disponíveis para os novos encargos assumidos, sob pena de indevido aumento da despesa
pública.
Ressalte-se que no caso em tela, a lei geraria um aumento de despesas para o
Poder Executivo pois haveria que ter a contratação, e, portanto, aumento no quadro de pessoal
complementar para a equipe multidisciplinar, que superaria o índice de gastos com pessoal da
Administração Pública do Município.
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Haveria o dispêndio com a contratação para adequação da plataforma de
serviços para a expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autismo (CIMA), bem
como publicação em portal específico.
Há vício de iniciativa pelo fato de ter sido proposta por membro do Poder
Legislativo, cujas competências estão prevista no artigo 67, da Lei Orgânica do Município de
Carmo do Paranaíba, sendo que tal matéria não se encontra elencada nos incisos.
Diante do exposto, pode-se concluir que a proposição de lei invadiu a esfera de
competência do Poder Executivo, pelo que a veto integralmente por inconstitucionalidade em
razão da iniciativa e da matéria, bem como por ilegalidade.
Carmo do Paranaíb; “maio de 2023.
CÉSAR CAETANQ/DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

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