feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 06, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º e art. 88, VII,
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar integralmente por ilegalidade e inconstitucionalidade a Proposição
de Lei n 940, de 27 de abril de 2.023, que “Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo
propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas,
Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG). "
Em primeiro ponto, deve-se destacar que o projeto de lei possui vício de
iniciativa e legalidade, na medida em que é criado pelo Poder Legislativo despesas para o
Poder Executivo sem a correspondente dotação orçamentária, tampouco indicação da mesma
na Lei Orçamentária Anual do Município de Carmo do Paranaíba.
A Proposição de Lei cria um aumento de despesas do orçamento vigente e
compromete recursos, sem indicar propriamente a fonte dos recursos orçamentários (dotações
orçamentárias), eis que tal iniciativa é de caráter Privativo do Prefeito, nos termos do artigo
76, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, in verbis:
Art. 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que
disponham sobre:
(..)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e de pessoal da administração;
(..)
Isto porque o início de programas e projetos devem estar inseridos na Lei
Orçamentária Anual e seu impacto orçamentário deve ser devidamente previsto com recursos
disponíveis para os novos encargos assumidos, sob pena de indevido aumento da despesa
pública.
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Apesar de constar no $ 1º, os recursos orçamentários previstos na Portaria/GM
nº 1.635/2002, do Ministério da Saúde, bem como dotações orçamentárias e outras fontes
disponíveis e passível de investimentos nesta área de atendimento, não houve a indicação
específica das dotações constantes no Lei Orçamentária Anual do Município de Carmo do
Paranaíba, que é a lei competente para tanto.
Em segundo lugar, pois haveria que ter a contratação de empresa para a
construção e/ou adequação de unidades de saúde do Município de Carmo do Paranaíba para
atendimento especializado de pessoas autistas, sem contar os quadros de profissionais, que
teriam que ser especializados, que no momento não é possível financeiramente para o ente.
Em suma, além dos vícios supra-apontados, há flagrante vício de iniciativa
pelo fato de ter sido proposta por membro do Poder Legislativo, cujas competências estão
prevista no artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, sendo que tal
matéria não se encontra elencada nos incisos.
Diante do exposto e considerando o exposto, pode-se concluir que a proposição
de lei invadiu a esfera de competência do Poder Executivo, pelo que a veto integralmente por
inconstitucionalidade em razão da iniciativa e da matéria, bem como por ilegalidade.
Carmo do Paranaíba, 17 defnaio de 2023.
CÉSAR CAETANÔ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba