Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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MENSAGEM DE VETO Nº 07, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria-Geral do Município de Carmo do Paranaíba, decidi
vetar integralmente a Proposição de Lei n' 941 de 2023, que “Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso
do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com
TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).”
Inicialmente há de parabenizar o Legislativo Municipal pela apresentação da presente
proposição de Lei 941/2023, pois a semana da Conscientização do Autismo será de grande relevância
para esclarecimento e elucidação para toda população carmense sobre o tema. Porém há de se
considerar que a presente Proposição de Lei Nº 941/2023 fere os mandamentos do ordenamento
jurídico, o que justifica o veto ora posto e o envio de Projeto Substitutivo.
A Proposição de Lei cria um aumento de despesas do orçamento vigente ao incluir o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e compromete recursos, sem indicar
propriamente a fonte dos recursos orçamentários (dotações orçamentárias), eis que tal iniciativa é de
caráter Privativo do Prefeito, nos termos do artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Carmo do
Paranaíba, in verbis:
Art. 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham
sobre:
(.:)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos
e de pessoal da administração;
(..)
Isto porque o início de programas e projetos devem estar inseridos na Lei Orçamentária
Anual e seu impacto orçamentário deve ser devidamente previsto com recursos disponíveis para os
novos encargos assumidos, sob pena de indevido aumento da despesa pública.
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Verifica-se ainda, que a Proposição ora apresentada desconsiderou os mandamentos da
Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência — que em seu Art. 2º define a pessoa com
deficiência da seguinte maneira:
“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.”
Deste modo, verifico que a presente Proposição de Lei, confronta diretamente o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois, o referido Estatuto não inclui Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) na definição de pessoa com deficiência. O TDAH não é assim
considerado, pois não é incapacitante.
Conforme a Lei 12.764 de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define explicitamente que o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) é uma deficiência, conforme se segue:
“Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro
autista aquela portadora de sindrome clínica caracterizada na forma dos seguintes
incisos I ou II:
1- deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
$ 2º À pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais...”
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Não podendo, assim, o TEA e o TDAH serem classificados no mesmo grupo, pois
diferem, na medida em que o primeiro é uma deficiência e o segundo uma disfunção, assim como a
Dislexia, a Discalculia e outros transtornos não incapacitantes.
Assim, o TDAH não é considerado uma deficiência pelo fato de não ser incapacitante,
de modo que fique claro que a incompatibilidade legal entre a pessoa com deficiência e a pessoa com
TDAH, o que é muito importante de ficar ressaltado pois muitas pessoas possuem dúvidas
especialmente acerca da disponibilização de cotas em vestibulares e outros concursos públicos, que
poderão ser considerados futuramente com a sanção desta lei, com o risco de causar um desequilíbrio
socioeconômico.
Além do mais, a proposição de lei ora vetada integralmente possui vício de iniciativa
pois fere o artigo 67, da Lei Orgânica do Município, que não está previsto nos incisos deste artigo, e,
portanto, o vereador agiu com ingerência sobre o Pode Executivo, não respeitando a independência do
poderes ao criar despesa para o Poder Executivo, sem a previsão orçamentária na LOA respectiva.
Assim, por restar a Proposição de Lei nº 941 de 27 de abril de 2023 flagrantemente
contra preceitos e mandamentos legais, não resta alternativa senão vetar o presente projeto de lei
integralmente e enviar este projeto substitutivo, já que os preceitos não permitem convalidar tal vício,
ainda que ocorra a sanção.
Feitas estas considerações e evidenciadas a ilegalidade da referida proposição de lei é
cabível, por meio do veto integral ora apresentado, propiciar a esse Egrégio Poder Legislativo a
oportunidade de votar o projeto de lei substitutivo, que encaminha-se e submete-se à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Carmo do Par: maio de 2023.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA F ILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba — MG
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