Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Institui a Semana de Combate à Pedofilia
e Exploração Sexual contra Crianças e
Adolescentes, no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual
contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG),
a ser realizado anualmente, na semana do dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo Único - O dia 18 de maio passará a constar no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 2º - A Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual terá o objetivo
conscientizar toda a população, através de procedimentos informativos, educativos e
organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre
iniciativas de combate a este tipo de crime.
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da Semana de Combate à Pedofilia
e Exploração Sexual:
1 - dar visibilidade ao fenômeno da violéncia sexual cometida contra crianças e
adolescentes;
II - incentivar iniciativas que de alguma forma possam contribuir para a
informação e para o combate à pedofilia e exploração sexual contra crianças e
adolescentes;
III - estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao combate & pedofilia e
exploração sexual contra crianças e adolescentes;
IV - conscientizar e informar a sociedade, principalmente crianças e adolescentes,
através das escolas das redes públicas e da rede privada de ensino;
V - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e
apoiem as iniciativas voltadas para combater a violência contra crianças e adolescentes;
VI - alertar a população da gravidade e efeitos da pedofilia e exploração sexual
contra crianças e adolescentes;
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VII - apoiar criangas que já sofreram abusos e violência com atendimento;
VIII - levar & sociedade informações por meio de campanha e elaborar estratégias
de enfrentamento a violência sexual;
XIX - oportunizar o fortalecimento do protagonismo dos adolescentes no
enfrentamento deste fenômeno com incentivo às denúncias.
Art. 4º - As ações deverão ter a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA observado o quanto previsto na Lei Municipal nº
1.423, de 29 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. Ficam as escolas privadas e públicas localizadas no Município
de Carmo do Paranaíba orientadas a realizar palestras, seminários e eventos de
esclarecimentos acerca da pedofilia com seus alunos, bem como toda a comunidade
escolar.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 22 de maio de 2023.
MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -
CEP 38840-022
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023.
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o projeto de Lei que tem por finalidade instituir a Semana de Combate a
Pedofilia tem como objetivo conscientizar e orientar a população da gravidade dos
acontecimentos dos últimos tempos sobre os crimes de pedofilia.
Dentro deste conceito de conscientização, orientação e prevenção dos perigos,
estaremos convidando as autoridades policiais e civis, a Promotoria Pública, os conselhos
tutelares e a população, a participarem das palestras e sessões solenes no amplo debate
sobre a pedofilia, no âmbito municipal.
Sabemos que, no âmbito municipal já houve casos de pedofilia que foram
noticiados na impressa local, e outros que estão sendo investigados.
O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes. O objetivo do dia é mobilizar o governo e a sociedade para
alertar e combater essa forma cruel de violação de direitos de meninas, meninos e jovens
brasileiros.
A violência sexual praticada em crianças e adolescentes pode manifestar-se de
diversas formas, sendo as de maior ocorrência, o abuso sexual dentro da própria família
e a exploração sexual para fins comerciais, como a prostituição, a pornografia e o tráfico.
Todas as suas expressões constituem crime e são, sem dúvida, cruéis violações
aos direitos humanos. As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violéncia
sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral.
Esses danos podem trazer consequências muito penosas para sua vida, como, por
exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada, distúrbios de comportamento,
condutas antissociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que
este projeto venha a ser aprovado.
MAIRA Bã]&mz DE QUEIROZ
- Vereadora -
Cordialmente,
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 canmodoparanaiba.mleg.br º e do Palabalba e CEP 38840-022