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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
native_id2274

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-12-30 Solicitação de parecer — .
2023-06-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2023-06-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 156/2023/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de junho de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 104/2023/CM, datado do dia 30 de maio de 2023. (ver documento acessório)
2023-05-29 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Pareceres favoráveis apresentados verbalmente por todas as comissões permanentes. Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei. nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Igor.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia com concordância do Plenário.
2023-05-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Mucio Moreira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T16:49:51.233077-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 73/2023 
Institui a Semana de Combate à Pedofilia 
e Exploração Sexual contra Crianças e 
Adolescentes, no âmbito do Município de 
Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual 
contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), 
a ser realizado anualmente, na semana do dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Parágrafo Único - O dia 18 de maio passará a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Carmo do Paranaíba (MG). 
Art. 2º - A Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual terá o objetivo 
conscientizar toda a população, através de procedimentos informativos, educativos e 
organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre 
iniciativas de combate a este tipo de crime. 
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da Semana de Combate à Pedofilia 
e Exploração Sexual: 
1 - dar visibilidade ao fenômeno da violéncia sexual cometida contra crianças e 
adolescentes; 
II - incentivar iniciativas que de alguma forma possam contribuir para a 
informação e para o combate à pedofilia e exploração sexual contra crianças e 
adolescentes; 
III - estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao combate & pedofilia e 
exploração sexual contra crianças e adolescentes; 
IV - conscientizar e informar a sociedade, principalmente crianças e adolescentes, 
através das escolas das redes públicas e da rede privada de ensino; 
V - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e 
apoiem as iniciativas voltadas para combater a violência contra crianças e adolescentes; 
VI - alertar a população da gravidade e efeitos da pedofilia e exploração sexual 
contra crianças e adolescentes; 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
VII - apoiar criangas que já sofreram abusos e violência com atendimento; 
VIII - levar & sociedade informações por meio de campanha e elaborar estratégias 
de enfrentamento a violência sexual; 
XIX - oportunizar o fortalecimento do protagonismo dos adolescentes no 
enfrentamento deste fenômeno com incentivo às denúncias. 
Art. 4º - As ações deverão ter a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA observado o quanto previsto na Lei Municipal nº 
1.423, de 29 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Carmo do Paranaíba. 
Parágrafo único. Ficam as escolas privadas e públicas localizadas no Município 
de Carmo do Paranaíba orientadas a realizar palestras, seminários e eventos de 
esclarecimentos acerca da pedofilia com seus alunos, bem como toda a comunidade 
escolar. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 22 de maio de 2023. 
MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
CEP 38840-022 
Rua Prefeito |: el Furtado, 335 º 34) 3851-2150 carmudoparanaiba.mg.Ieg.br º (ot b 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023. 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o projeto de Lei que tem por finalidade instituir a Semana de Combate a 
Pedofilia tem como objetivo conscientizar e orientar a população da gravidade dos 
acontecimentos dos últimos tempos sobre os crimes de pedofilia. 
Dentro deste conceito de conscientização, orientação e prevenção dos perigos, 
estaremos convidando as autoridades policiais e civis, a Promotoria Pública, os conselhos 
tutelares e a população, a participarem das palestras e sessões solenes no amplo debate 
sobre a pedofilia, no âmbito municipal. 
Sabemos que, no âmbito municipal já houve casos de pedofilia que foram 
noticiados na impressa local, e outros que estão sendo investigados. 
O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes. O objetivo do dia é mobilizar o governo e a sociedade para 
alertar e combater essa forma cruel de violação de direitos de meninas, meninos e jovens 
brasileiros. 
A violência sexual praticada em crianças e adolescentes pode manifestar-se de 
diversas formas, sendo as de maior ocorrência, o abuso sexual dentro da própria família 
e a exploração sexual para fins comerciais, como a prostituição, a pornografia e o tráfico. 
Todas as suas expressões constituem crime e são, sem dúvida, cruéis violações 
aos direitos humanos. As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violéncia 
sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. 
Esses danos podem trazer consequências muito penosas para sua vida, como, por 
exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada, distúrbios de comportamento, 
condutas antissociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis. 
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que 
este projeto venha a ser aprovado. 
MAIRA Bã]&mz DE QUEIROZ 
- Vereadora - 
Cordialmente, 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 canmodoparanaiba.mleg.br º e do Palabalba e CEP 38840-022 

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