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s=* Câmara Municipal
R=5r de Carmo do Paranaíba
INDICAÇÃO Nº 108/2023
O Vereador IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de
Almeida Filho — Prefeito Municipal, indica que seja estipulado o recolhimento em lugar
específico e multa para coibir o abandono de animais em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta indicação
com intuito de que seja estudado a possibilidade de aplicação de multa para coibir estes
abandonos, principalmente de cães no nosso município, o que gera alguns transtornos,
podendo trazer riscos à saúde e a integridade física dos usuários das vias, motoristas e
pedestres.
Neste sentido, o proprietário do animal deveria pagar multa para retirar o animal
do local, podendo esses valores serem destinados exclusivamente à manutenção do
serviço prestado, como transporte, aquisição de insumos e necessidades dos animais.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, levo esta Indicação ao Plenário,
para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para
as providências cabíveis, nesta cidade.
o do Paranaíba/MG, 15 de maio de 2023.
é á Q) Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
- carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - M
qm (34) 3851-2150 p g.leg Carmo do Parar
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